Mandata os secretários regionais dos Recursos Humanos e do Turismo e Cultura, para procederem aos estudos preparatórios de uma eventual elaboração de um Regulamento de Condições Mínimas, tendo em conta os parâmetros usuais de avaliação das condições do sector actividade hoteleira em geral e das empresas em particular, dos respectivos indicadores de rendimento e produtividade, assim como da contratação colectiva regional, do índice de preços e da política económica e social do Governo Regional, e tendo igualmente presente a manutenção da competitividade das empresas e a melhoria das condições de trabalho, particularmente as salariais, dos trabalhadores do sector em causa.
Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do índice de preços ao consumidor (IPC) em anos excepcionais para garantir que o indexante dos apoios sociais (IAS) não evolua de forma negativa
Eleição dos órgãos sociais.
..., actualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor, do ano anterior, ou atra...
I - Se do processo constarem os elementos probatórios para tal necessários e suficientes o tribunal ad quem pode ampliar a matéria de facto, na medida em que os pontos alvo de aditamento tenham pertinência e sejam cognoscíveis, cognoscibilidade essa que, quanto à indemnização a fixar em processo de expropriação litigiosa, se prende com o teor dos requerimentos de recurso do acórdão arbitral e da respetiva resposta, os quais delimitam o thema decidendum do recurso (artigos 58.º e 60.º do CE). II - Entre as circunstâncias a considerar para o cálculo da indemnização devida ao expropriado, existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, incluem-se os instrumentos de ordenamento do território então em vigor e demais legislação pertinente. III – Se não tiver sid...
...712º, nº 1, a), do CPC). 3ª O índice fundiário e o art. 26º, nº 6 do Código das Exp... do Bairro da .., calculado aos preços constantes de 2007, de € 101 167,97 e que estes ...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... na sua actualização de acordo com o índice médio de preços ao consumidor no continente, pu...
...1 é actualizada anualmente com base no índice de preços ao consumidor, excluída a habitaçáo....
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009 , de 17 de Março
...- zação é obtida pela aplicação do índice geral de preços no consumidor (IPC), sem habita...
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012 , de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007 , de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012
... taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto N...
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007 , de 27 de Março
... taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto N...
Aviso. ÍNDICE DE CUSTO DE MÃO-DE-OBRA BASE 100 - JANEIRO DE 200... de aplicação da fórmula de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º ...
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