indicação bens á penhora

3009 resultados para indicação bens á penhora

  • Lei n.º 117/2019
    ... do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação ...2 - A indicação realizada pelo cabeça de casal é notificada aos ...
  • Acórdão nº 2742/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I- Independentemente da recondução da responsabilidade do agente de execução à área privatística ou da preferência pela aplicação do regime da responsabilidade do Estado pelos atos daqueles em que delega os seus poderes de autoridade, em nenhuma dessas abordagens será de excluir a situação de pluralidade de autores do ato ilícito em que se resolve a penhora de bens de executados que não figuram...

    ... de todas as penhoras que recaíram sobre os bens dos Autores, incluindo os saldos bancários ou ... o nome dos autores e requerendo a penhora de contas bancárias, em nada poderia resultar ...ção foi também instaurada, com indicação para penhora, no requerimento executivo, de bens ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... inclui o domicílio fiscal, mediante indicação à Autoridade Tributária e Aduaneira do número ..., exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ónica, ao tribunal competente, com indicação do mesmo. 3 - (Revogado.) 4 - .. Artigo 20.º ... setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... 3 - Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... penal, bem como ao destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a ... de avaliação realizada pelo GAB; e) Indicação de se tratar de bem objeto de registo; f) ...b) .. c) .. d) .. e) .. f) .. g) .. h) A penhora, o arresto, o arrolamento, a apreensão, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... geral ou representação especial com indicação expressa, neste caso, das categorias de atos para ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ... a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis antes de ser instaurada a ... r) Requerimento de indicação de bens suscetíveis de penhora (Anexo XVIII);. ...
  • Acórdão nº 0053331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2002

    A nomeação de bens à penhora, numa acção executiva, através da indicação dos "saldos positivos em instituições de crédito em nome dos executados", está de acordo com o disposto no nº1 do artigo 837º do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0053331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2002

    A nomeação de bens à penhora, numa acção executiva, através da indicação dos "saldos positivos em instituições de crédito em nome dos executados", está de acordo com o disposto no nº1 do artigo 837º do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0070056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1994

    I - O exequente é livre na indicação dos bens à penhora, não tendo que respeitar a ordem estabelecida no art. 834 n. 1 do CPC. II - O ónus ali imposto recai, tão só, sobre a nomeação de bens feita pelo executado, nada tendo a ver com a feita pelo exequente. III - Não tendo o executado oferecido à penhora, nem oferecido qualquer bem de valor suficiente que substitua outro oferecido pelo exequente,

    ... Sumário: I - O exequente é livre na indicação dos bens à penhora, não tendo que respeitar a ...
  • Acórdão nº 0070056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994

    I - O exequente é livre na indicação dos bens à penhora, não tendo que respeitar a ordem estabelecida no art. 834 n. 1 do CPC. II - O ónus ali imposto recai, tão só, sobre a nomeação de bens feita pelo executado, nada tendo a ver com a feita pelo exequente. III - Não tendo o executado oferecido à penhora, nem oferecido qualquer bem de valor suficiente que substitua outro oferecido pelo exequente,

    ... Sumário: I - O exequente é livre na indicação dos bens à penhora, não tendo que respeitar a ...
  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ... a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis antes de ser instaurada a ... r) Requerimento de indicação de bens suscetíveis de penhora (anexo XVIII ...
  • Acórdão nº 9450935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995

    I - Não é condição de validade do auto de penhora a indicação do valor dos bens penhorados, que não é exigido por lei.

    ... Não é condição de validade do auto de penhora" a indicação do valor dos bens penhorados, que n\xC3"...
  • Acórdão nº 97B620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    I - A nulidade só pode ser arguida pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto. II - Interessado é aquele que foi prejudicado com a inobservância da lei; o interesse refere-se à infracção cometida e exprime-se, independentemente de se tratar de parte ou não, pelo prejuízo da infracção derivado para o requerente. III - A inobservância das condições...

    ...ções estabelecidas para a nomeação de bens à penhora constitui nulidade. IV - A falta de ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ó ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se ... notificados dessa decisão, com indicação dos seus fundamentos, a fim de poderem requerer a ... no património sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. CAPÍTULO VI ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... citação prévia, dando precedência à penhora. Assim, mantém-se a regra da penhora sem ... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ..., enviando-lhe carta registada com a indicação de que o duplicado nela se encontra à sua ...
  • Acórdão nº 085670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1994

    I - Citado para a execução, o executado pode indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, desde que suficientes e começando pelos móveis ou imóveis e só na sua falta poderá nomear à penhora quaisquer direitos. II - Não sendo respeitada tal regra de precedência na indicação dos bens, devolve-se ao exequente o direito de nomeação, a menos que o executado tenha alegado e provado a inexistên

    ... a execução, o executado pode indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, desde que ... tal regra de precedência na indicação dos bens, devolve-se ao exequente o direito de ...
  • Acórdão nº 085670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1994

    I - Citado para a execução, o executado pode indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, desde que suficientes e começando pelos móveis ou imóveis e só na sua falta poderá nomear à penhora quaisquer direitos. II - Não sendo respeitada tal regra de precedência na indicação dos bens, devolve-se ao exequente o direito de nomeação, a menos que o executado tenha alegado e provado a inexistên

    ... a execução, o executado pode indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, desde que ... tal regra de precedência na indicação dos bens, devolve-se ao exequente o direito de ...
  • Acórdão nº 30638/05.3YYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2013

    I – A extinção dos processos executivos cíveis para pagamento de quantia certa, nos termos do art.º 3º do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 8 de Março, supõe que aqueles estejam a aguardar um impulso processual cuja iniciativa caiba ao exequente, e que este esteja ciente da necessidade de tal iniciativa. II - Fora desse duplo condicionalismo, não é possível concluir pela inércia do exequente,...

    ...á lugar à citação, devendo proceder à penhora em bens do(s) Executado(s)”, vd. folhas 31.   ... executivo deverá ser feita indicação dos bens do executado que o exequente conheça, ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... neces- sários, notificando -se a indicação aos outros interessados e citando -se para o ... -se a separação de bens nos casos de penhora...
  • Acórdão nº 9531017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

    I - Na nomeação de bens à penhora pelo exequente, relativa a contas bancárias, é suficiente a indicação do respectivo Banco e balcão, não sendo exigível o número da conta.

    ... Sumário: I - Na nomeação de bens" à penhora pelo exequente, relativa a contas banc\xC3"árias, é suficiente a indicação do respectivo Banco e balcão, não sendo ...
  • Acórdão nº 9340106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - Numa execução por custas, a falta de indicação concreta de bens penhoráveis no requerimento em que o Ministério Público pede a penhora não pode fundar o indeferimento liminar. II - Tal falta de indicação concreta haverá de qualificar-se, antes, como irregularidade susceptível de comprometer o êxito da execução e, assim, o julgador deve convidar o exequente a completar ou corrigir o...

    ... execução por custas, a falta de indicação concreta de bens penhoráveis no requerimento em que o Ministério Público pede a penhora não pode fundar o indeferimento liminar. II - ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ...em matéria de penhora eletrónica de depósitos bancários,. após a ...bens penhorados. nestes depósitos. Passa agora a ...contas bloqueadas, sem indicação do agente de execução,. após ser notificada ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... uma oposição à execução ou à penhora", verificar e graduar créditos, julgar reclamaç\xC3"... execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, nomea- damente quanto ao executado. ... constar, a pedido do interessado, a indicação de um determinado dado ou informação ter sido ...

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