indemnização rescisão contrato trabalho

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  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    ... a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra iniciativa, a interpelar a outra parte tendo em vista a solução ou resolução consensual do diferendo no prazo de 30 dias contados dessa interpelação, sem o que o incumprimento será ininvocável como motivo de ruptura do contrato por qualquer das partes, aceitando ambos que esta cláusula é essencial à celebração deste contrato e criada no interesse mútuo das...

  • Acórdão nº 0712/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2008

    ... a, a determinação do regime jurídico do direito à indemnização por antiguidade em caso de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em salários em atraso - maxime, o momento em que se vence -, para o efeito de saber se tem direito ao pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial de acordo como art.º 3.º n.º3 do DL 219/99, na redacção do DL139/01, de 24.4.

  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2009

    ... reconhecimento judicial. III - A obrigação de indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos no...

  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2009

    ... reconhecimento judicial. III - A obrigação de indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos no art. 3º/1 da Lei nº ...

  • Acórdão nº 0704/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    ... reconhecimento judicial. III - A obrigação de indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos no art. 3º/1 da Lei nº ...

  • Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2009

    ... reconhecimento judicial. III - A obrigação de indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos no art. 3/1 da Lei 17/86, de...

  • Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2009

    ... reconhecimento judicial. III - A obrigação de indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos no art. 3/1 da Lei 17/86, de...

  • Acórdão nº 3657/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Março de 2004

    ... intentar uma acção a pedir o pagamento de indemnização por rescisão de um dado contrato de trabalho e salários devidos a um trabalhador , pelo que é evidente a sua falta de interesse em demandar em tal tipo de acção - artº 26º do CPC . III - Nos termos do artº 2º, nºs 1 e 2, do Dl 219/99, de 15/6, verificados certos requisitos o FGS assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua cessação . Porém, esta...

  • Acórdão nº 01S4270 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2003

    I - As normas que fixam a indemnização por rescisão com justa causa pelo trabalhador do contrato de trabalho têm natureza imperativa e, por isso, não podem ser afastadas por vontade das partes aquando da celebração do contrato de trabalho, ou até na vigência do mesmo. n - Porém, cessada a relação de trabalho, já não haverá indisponibilidade de direitos por banda do trabalhador, em beneficio do qual o legislador consagrou...

  • Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1997

    A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.

  • Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1997

    A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.

  • Acórdão nº 9650170 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 1997

    ... ários dos últimos seis meses e ainda a competente indemnização por rescisão do contrato de trabalho, são de graduar em primeiro lugar mas sem prejuízo dos privilégios constituidos anteriormente àquela data.

  • Acórdão nº 9931233 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1999

    I - O crédito a que um trabalhador tem direito proveniente de indemnização por rescisão do contrato de trabalho não goza do privilégio imobiliário geral concedido pela alínea b) do n.1 do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho.

  • Acórdão nº 9931233 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1999

    I - O crédito a que um trabalhador tem direito proveniente de indemnização por rescisão do contrato de trabalho não goza do privilégio imobiliário geral concedido pela alínea b) do n.1 do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho.

  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    ... que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigo 2, n.s 1 e 3, do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro), como é o caso do direito de rescisão do contrato com justa causa III - Não integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho o facto de a entidade patronal, após...

  • Acórdão nº 01S1193 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2001

    ... situação. - Saber se a manutenção da relação de trabalho se tornou impossível é um acto pessoal pelo que a autora (trabalhadora) não o podia transferir para alguém, nomeadamente para o seu médico, o qual se limitava a indicar um caminho para a cura dela. - O facto de a entidade empregadora ter sido absolvida do pagamento de indemnização por antiguidade da trabalhadora, dad...

  • Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    ... contra a entidade empregadora, com fundamento na rescisão do contrato com justa causa, por a transferência do local de trabalho lhe causar prejuízo sério, a expressão...

  • Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    ... no art. 31.º n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho suspende-se com a comunicação da nota de culpa ao trabalhador e também com a instauração de processo de inquérito prévio, desde que mostrando-se necessário para fundamentar a nota de culpa, seja conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a...

  • Acórdão nº 02S3748 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2003

    ... trabalhador poderá suspender a sua prestação do trabalho, nos termos e com os efeitos previstos nos artigos 4º, 5º e 7º da mesma Lei. III - A rescisão unilateral do contrato constitui um direito potestativo, cujo exercício, desde que se verifique uma situação objectiva de mora, não depende de prazo, e que tem como únicos efeitos a obtenção da desvinculação contratual com dir...

  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2003

    ... à prescrição dos créditos laborais resultantes do contrato de trabalho - suscitada pela ré -, quando essa circunstância seja relevante para determinar o momento a quo do prazo prescricional (artigo 38º da LCT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969); II - A decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido de indemnização por antiguidade, por considerar que o contrato de trab...

  • Acórdão nº 69/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2003

    ... dos interessados na partilha recebe a título de indemnização por acordo de rescisão do seu contrato de trabalho, em data posterior àquela em que cessaram os efeitos patrimoniais do divórcio, não deve ser relacionado como um bem comum do casal, uma vez que se trata de um bem de afectação estritamente individual, pertencente ao ex-cônjuge e que entrou no seu património após a dissolução do casamento.

  • Acórdão nº 00S3053 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2001

    I - O trabalhador tem sempre direito às prestações pecuniárias que, normalmente, deveria ter recebido até à data da sentença, quer opte pela indemnização de antiguidade ou pela reintegração. II - A opção, pelo trabalhador despedido, pelo recebimento da indemnização de antiguidade em vez da reintegração, não equivale à rescisão do contrato de trabalho por parte dele.

  • Acórdão nº 9910531 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 1999

    I - Os créditos do trabalhador derivados da rescisão do contrato de trabalho, como consequência de salários em atraso, incluindo o relativo à indemnização pela rescisão e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral sendo, por isso, graduados em primeiro lugar em concurso com os créditos da Segurança Social.

  • Acórdão nº 9910531 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 1999

    I - Os créditos do trabalhador derivados da rescisão do contrato de trabalho, como consequência de salários em atraso, incluindo o relativo à indemnização pela rescisão e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral sendo, por isso, graduados em primeiro lugar em concurso com os créditos da Segurança Social.

  • Acórdão nº 2037/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2001

    ... a falta de pagamento de salários, incluindo a indemnização a que se reporta o seu artº 6º al. a) - indemnização por rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa causa. II - Sendo os créditos salariais privilegiados, beneficiam do privilégio imobiliário geral, estipulado no artº 12º nº1 b) da Lei 17/86 de 14.6 e como tal conferem ao credor o direito de serem pagos com preferência sobre o beneficiário da hipoteca que incide sobre o...