indemnização em acidente viação

7794 resultados para indemnização em acidente viação

  • Acórdão nº 1194/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    1. Numa acção de indemnização baseada em acidente de viação, nada impede e tudo impõe que o Tribunal a quo (e a Relação) apreciem a eventual responsabilidade civil da ré à luz das regras que regem a responsabilidade objectiva, e dentro desta, pelo risco, apesar de na petição inicial os autores só terem pedido a condenação à luz da responsabilidade civil subjectiva, por factos ilícitos. 2. ...

    ... do ... , nº ... ; em consequência deste acidente" os Autores sofreram danos patrimoniais relativos \xC3" ... directa e necessária do acidente de viação descrito resultaram na Autora M. P., as seguintes ... se peticionava o pagamento de uma indemnização a título de danos alegadamente sofridos em ...
  • Acórdão nº 2442/17.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    A transação celebrada em ação por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros não impede o lesado de ser ressarcido de (novos) danos, decorrentes do acidente, que à data da transação não eram previsíveis. (Sumário do Relator)

    ... O acidente deu origem a um processo-crime no âmbito do qual o A. enxertou um pedido de indemnização cível contra a R., que veio a terminar por ... O acidente de viação em causa deu origem a um Processo-Crime, o qual ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do crime (artigo 128.º) - a indemnização dos lesados (artigo 129.º). Por outro lado, ... ção de conduzir à Direcção-Geral de Viação no prazo de 20 dias a contar do trânsito em ... , nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...
  • Acórdão nº 768/21.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I – A indemnização pela perda total do veículo tem como medida o respectivo valor venal. II – Em caso de paralisação do tractor e do semi-reboque, em consequência de acidente de viação, é devida indemnização pela paralisação dos dois veículos. III – Em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado...

    ... ção até integral pagamento, mais indemnização a título de privação do uso, no valor mínimo ... (em que declinou a responsabilidade pelo acidente") até à disponibilização do equivalente pecuni\xC3" ... Tudo como consequência de acidente de viação que se ficou a dever a culpa exclusiva de uma ...
  • Acórdão nº 00651/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I) – Se a condenação ao pagamento de indemnização em anterior acção cível por acidente de viação, simultaneamente acidente de trabalho, não corresponde a um efeito jurídico reconhecido ou negado pela pronuntiatio iudicis pela perda de capacidade de ganho, não obstante aí ter sido alegada uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP), não tem bom sustento a recusa da CGA ao pagamento do capital...

    ... do nº 4 deste mesmo normativo, a 'indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente ... certo que o recorrente foi vítima de acidente em serviço em 24 de fevereiro de 2008 e que a ... o aceitam –, constituiu acidente de viação com consequências cíveis, simultaneamente ...
  • Acórdão nº 02186/07.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021

    Não é de admitir revista de acórdão que perfilhou o entendimento de que no que concerne aos limites máximos indemnizatórios previstos no art. 508º do CC, para o qual o art. 2º, nº 1 do DL nº 423/91 remete, que atendendo à data do facto gerador de indemnização, é aplicável porque vigente à data desse facto, a redacção conferida àquele preceito pelo DL nº 190/85, de 24/6, que fixava a indemnização...

    ... da Justiça que lhe atribuiu uma indemnização com o valor de €25.000,00, por ter sido vítima ... da CRP, por comparação das vítimas de acidente de viação com as vítimas de crimes violentos ...
  • Acórdão nº 1557/20.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- A ação em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia, cujo valor do pedido indemnizatório não ultrapasse o valor do capital mínimo obrigatório, pode ser dirigida contra o Gabinete Português de Carta Verde ou contra a seguradora ou contra a sua correspondente em...

    ... condenados a pagar-lhe: I - a indemnização global líquida de € 80.013,51 e € ... A. Portugal, S.A., era, à data do acidente, a correspondente, representante e agente, em ... ões devidas aos lesados por acidentes de viação ocorridos em Portugal, são responsáveis não ...
  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... por factos ilícitos emergente de acidente de viação e que, no exercício desse ... e não patrimoniais, cuja indemnização reclama. Mais alega que essa responsabilidade ...
  • Acórdão nº 3887/17.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    – Deve ser julgado pelo direito espanhol, concretamente do Real Decreto Legislativo de 8/2004 de 29 de outubro (Ley sobre Responsabilidad Civil e Seguro em la Circulation de Vehiculos a Motor), o direito à indemnização por um acidente de viação ocorrido em Espanha em que o lesado tem nacionalidade portuguesa. - Apurando-se que o A., em virtude da aproximação em despiste do veículo...

    ... aos prejuízos sofridos em resultado do acidente dos autos, acrescida de juros, à taxa legal, ... ( ... ), Espanha, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o veículo ligeiro ... desencadeador da obrigação de indemnização ... L. Em rigor, e no seguimento de alguma ...
  • Acórdão nº 915/13.6TBGDM-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
    ... Que a indemnização que deu origem ao crédito decorre do acidente de viação em que o Insolvente foi interveniente e ...
  • Acórdão nº 56/14.9T8PTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
    ... em que o mesmo se encontrava à data do acidente, nos termos referidos nos artigos 17.º a 29.º ... ão da reparação, a título de indemnização pela dita não ocupação ... Foi admitido o ... referido em A, ocorreu um acidente de viação – alínea B ... 3. O acidente envolveu o ...
  • Acórdão nº 47227/15.7YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    -A acção em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado Membro da União Europeia pode ser intentada contra a entidade “regularizadora de sinistros” que actuar em Portugal em representação da companhia de seguros, seguradora desse veículo. - Essa “regularizadora de sinistros&

    ... ões sofridas por este em virtude de um acidente de viação ocorrido por culpa de um veículo ... á poder introduzir um pedido de indemnização no Estado-Membro de residência junto de um ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
    ... Alegou, em síntese, que ocorreu um acidente de viação por culpa exclusiva do 1º R., não ... desse acidente com direito a indemnização, sendo que alguns valores já foram pagos a ...
  • Acórdão nº 62/16.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007. II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer...

    ... de 2014, a ocorrência de um alegado acidente de trabalho e simultaneamente de viação; alegou ... ção da autora no pagamento de indemnização no montante de €19.189,39, por se encontrar ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... nos autos), na qual, por referência ao acidente de viação ocorrido em 06/12/2003, pediu a ... de 203.100,00 €, a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescida de juros à taxa ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
    ... ção das rés a pagarem-lhe uma indemnização no montante global de 7.205,28 €, acrescido de ... Desse acidente resultaram danos para os autores, da ... ões devidas a terceiros por acidentes de viação ocorridos nas auto-estradas por falha objectiva ...
  • Acórdão nº 3880/13.6TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Invocando o autor, como fundamento do pedido de indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação, o incumprimento pela ré, concessionária da auto-estrada onde ocorreu o despiste do seu veículo, do dever que afirma ser dela, por isso a responsabilizando, de assegurar as condições de segurança e manutenção, designadamente relativos ao funcionamento do sistema de escoamento das águas da...

    ... que alega ter sofrido, derivados do acidente com o seu veículo numa auto-estrada de cuja ... , por isso, a responsabilidade pela indemnização de danos em consequência dele sofridos ... ção pelos danos sofridos em acidente de viação ...
  • Acórdão nº 2916/13.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. Sendo a condenação do insolvente em indemnização, no âmbito de processo de acidente de viação do qual emergiu o direito de sub rogação do Fundo de Garantia Automóvel, devido a sua actuação ter sido aí considerada ilícita, negligente - e não dolosa - e causal na produção do acidente em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula por ele conduzido, fica afastada a aplicação da alínea...

    ... ção declarativa relativa a acção de viação, no montante de € 377905,20, na qual ficara ... de o veículo que teve intervenção no acidente não possuir, aquando desse sinistro, seguro ... Será a indemnização devida por faco ilícito doloso praticado pelo ...
  • Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
    ... , em síntese, que, em consequência de acidente de viação, de que foi responsável o condutor ... além de ter ocorrido em parte indemnização no âmbito do processo de acidente de trabalho, ...
  • Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

    ... condenada a pagar-lhe:  Uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos, de ...
  • Acórdão nº 1525/12.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014
    ... ção da Ré a pagar-lhes : a) uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... : - No dia 01 de Maio de 2007 ocorreu um acidente de viação entre um veículo automóvel segurado ...
  • Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...

    ... 20 anos de idade, o seu pai faleceu, num acidente por electrocução, o que lhe causou um profundo ... ; Em 08/09/2012, sofreu um acidente de viação, do qual resultou um ferido grave e danos ... º do CIRE, e que tem por base uma indemnização, que este foi condenado a pagar-lhe, no âmbito ...
  • Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...

    ... de €99.332,01, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, com ... ao valor comercial do QF à data do acidente, o julgador ateve-se, essencialmente, ao ... ção de danos emergentes de acidente de viação, deve ser usado, também, pelo julgador para ...
  • Acórdão nº 142/12.0TBSTB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
    ... ção de dois processos versando o mesmo acidente de viação ... Na acção principal movida ... juros compulsórios, a título de indemnização por danos patrimoniais, em consequência de ...
  • Acórdão nº 167/22.7T8AMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção em que a autora, pessoa singular de direito privado, peticiona indemnização por danos decorrentes de acidente de viação provocado por buraco de saneamento existente na via pertencente ao município, ainda que apenas demande a seguradora para a qual aquele ente público havia transferido a sua responsabilidade.

    ... A quantia é relativa a indemnização resultante de um sinistro que teve como causa a ... única e adequada à deflagração do acidente dos autos, já que, deveria ter diligenciado por ...

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