indemnização directa ao segurado

2044 resultados para indemnização directa ao segurado

  • Acórdão nº 28/16.9T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, funcionando como uma resinteralios acta relativamente aos sinistrados. II – Deste modo, é sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. III –...

    ... de um veículo automóvel ligeiro segurado da ré, invocando ainda os danos patrimoniais que ... resultaram desse sinistro e cuja indemnização aqui peticiona. Na contestação aceitou a ré a ... abrigo do Protocolo IDS (Indemnização Directa ao Segurado); (iii) a congénere procedeu à ...
  • Acórdão nº 244/15.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - Os factos que estão admitidos por acordo são tomados em consideração, ou seja, são tidos em atenção, em conta pelo juiz na fundamentação da sentença, nos termos do n.º 4 do art.º 607 do CPC. II – Não constitui nulidade processual, a que se aplica o disposto no artigo 195.º CPC, o facto de aqueles factos admitidos por acordo não constarem dos factos declarados provados. III –...

    ..., ao abrigo do IDS (Convenção de Indemnização Directa ao Segurado), que considerou não ser ...
  • Acórdão nº 1209/10.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I-Na consequência de acidente de viação em que tenha sido assinada declaração amigável entre os vários intervenientes e sendo accionada a convenção IDS (indemnização directa ao segurado), a falta de acordo entre o lesado e a sua seguradora faz cessar a intervenção desta ao abrigo daquela convenção. II-Na sequência da cessação da intervenção da seguradora do lesado, este apenas poderá pedir o...

    ... do sinistro; b) Pagar, ao A., uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais num ..., mas – considerando que o seu segurado discordou da peritagem e consequentemente da ... de todos os danos que por ele sejam directa e adequadamente causados. 25ª-No caso, a ...
  • Acórdão nº 5894/17.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada pelo apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Como consequência de acidente de viação em que tenha sido accionada a convenção IDS (indemnização...

    ... 7. O veículo da A. estava segurado na Seguradora aqui Ré e o veículo SL (..) tinha ... - Não indemnização à A. - Montante dos juros a pagar à A. 2. ... chamada Convenção IDS (indemnização directa ao segurado), convenção existente entre ...
  • Acórdão nº 2843/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011

    I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, funcionando como uma res inter alios acta relativamente aos sinistrados. II – Deste modo, é sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. III - É ao

    ... de uma chamada Convenção IDS (Indemnização Directa ao Segurado) o dano que considerou ser ...
  • Acórdão nº 6480/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - O impresso comummente conhecido por «Declaração Amigável de Acidente Automóvel» é isso mesmo - um impresso -, nada mais. II - Porém, se os arguidos, preenchendo, datando e assinando esse impresso, dele fazem constar que em determinado dia ocorreu um acidente, que descrevem, entre os veículos que cada um então conduzia, o que bem sabiam não corresponder à verdade, estão, assim, a fabricar...

    ... a Assistente a suportar uma indemnização ilegítima dos danos sofridos pelo veículo "FD" ...Directa ao Segurado. 12.º - Assim, com o preenchimento ...
  • Acórdão nº 2734/19.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida, pelo que não é admissível a alegação, na instância de recurso, de factos novos. II - O auto de participação do acidente de viação elaborado pelo membro de órgão de polícia criminal, apesar de constituir um documento autêntico, não faz prova plena da descriçã

    ...) ao abrigo da Convenção de Indemnização Directa ao Segurado (CIDS), a reparação do ...
  • Acórdão nº 5010/15.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    1. As normas dos art.ºs 2º, n.º 1. a) e c) e 4.º da “Convenção de Regularização de Sinistros”, não pretendem estabelecer um prazo de prescrição do direito ao reembolso, que ficaria precludido nos casos em que o acidente ocorreu há mais de três anos mas apenas, como a epígrafe do artigo 4º da Convenção refere, definir o “Âmbito de aplicação” da mesma, estabelecendo a exclusã

    ...; - uma vez que os danos sofridos pelo segurado pela Autora no acidente não foram regularizados ... em a) ao abrigo do protocolo IDS (Indemnização Directa ao Segurado); k) ante o referido em e), a ...
  • Acórdão nº 578/14.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I) - A manobra de marcha atrás representa um perigo acrescido na circulação rodoviária, de tal forma que a lei só a permite como manobra auxiliar ou de recurso, devendo efectuar-se lentamente, no menor trajecto possível e apenas em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito. II) - Tendo o condutor do veículo seguro na Ré feito uma manobra de marcha...

    ...: - € 14 813,71 a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência directa de ..., apesar do condutor do veículo VH, seu segurado, a ter informado que “o acidente do dia ...
  • Acórdão nº 3755/19.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio. 3. A prova documental é uma prova real que põe o juiz em...

    ... envolvendo o veículo matrícula .., segurado pela Ré; realizadas várias comunicações à ... no âmbito da “Convenção IDS (Indemnização" Directa ao Segurado)”; a A. nunca lhe solicitou\xC2"...
  • Acórdão nº 189/16.7T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I – Na reparação do dano consistente na privação do uso do veículo por parte do lesado, em consequência de um sinistro rodoviário, podem equacionar-se duas distintas situações: - uma delas em que se apura a concreta existência de despesas feitas pelo lesado em consequência dessa privação, como será por exemplo o caso mais comum em que o lesado se socorre do aluguer de veículo de substituição

    ... de €8.118,08, a título de indemnização pelos danos resultantes da privação do uso do ... âmbito Convenção CIDS (Indemnização Directa ao Segurado). C) - Realizada que foi, no Juízo ...
  • Acórdão nº 973/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor de um veículo automóvel que, circulando numa estrada municipal e perante o súbito aparecimento de um cão, proveniente do lado direito, atravessando-se à sua frente, travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo, o qual ficou completamente atravessado na hemifaixa da sua esquerda e, com isso, levou a que um...

    ...ção dos réus a pagarem-lhe uma indemnização no montante de € 12.931,80, correspondente à ... apenas na medida em que responde o seu segurado que por contrato de seguro lhe transferiu a ... abrigo da Convenção – Indemnização Directa ao Segurado; 22) Da peritagem efectuada à ...
  • Acórdão nº 13210/16.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter a decisão de facto proferida em 1ª instância quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Do preceituado nos arts. 59º e 61º do Regime Jurídico do...

    ...pagou ou suportou qualquer indemnização ou despesa decorrente de qualquer sinistro ... responsabilidade do condutor do veículo segurado na produção do acidente (que não terá ... a convenção de indemnização directa ao segurado e, por conseguinte, a possibilidade ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... de o acidente causado pelo respectivo segurado ter sido causado pela utilizaçáo do veículo ...d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosáo, libertaçáo de ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... de € 58.000,00 a título de indemnização pela perda do direito à vida do ofendido DD; ... entre o veículo ligeiro de mercadorias, segurado pela recorrente, tripulado pelo absolvido arguido ... média da coxa, lesões que foram causa directa e necessária da sua morte por choque ...
  • Acórdão nº 4289/18.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Nos termos do disposto no art.º 316.º do C.P.C., o litisconsórcio voluntário ativo pode constituir-se por iniciativa livre do réu (n.º 3, alínea b)), mas deixou de poder constituir-se por iniciativa do autor (n.º 2); o litisconsórcio voluntário passivo pode constituir-se por iniciativa de qualquer das partes, sendo livre a iniciativa do autor e condicionada a do réu, que terá de demonstrar ter

    ... demandar directamente a seguradora ou o segurado, ou ambos em litisconsórcio voluntário, nos ... acção de regresso ou de indemnização” (ob. cit., pág. 106), a que agora acresce o ... se refere ao lesado, ele terá acção directa contra o segurador, podendo demanda-lo ...
  • Acórdão nº 235/13.6TBPDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    1.Tendo-se apurado que o peão caminhava pela rua de uma localidade, cambaleando, por virtude da ingestão de bebidas alcoólicas, quando tinha berma disponível para o fazer no lado oposto da via, e que o veículo atropelante não circulou a uma distância deste que obstasse ao embate, apesar do respectivo condutor ter avistado aquele e se apercebido do seu estado, considera-se que um e outro violaram...

    ...ículo automóvel de matrícula ..-36-55, segurado na ré, quando seguia apeado pela berma da via ...A. a pagar ao autor, a título de indemnização, por danos não patrimoniais advenientes do ... estradais e o dever geral de cuidado, com directa interferência no processo causal do ...
  • Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...

    ... Seguros C…, SA., ao pagamento da indemnização global liquida de €18.731,32, sem prejuízo do ... estradal foi do condutor do veículo segurado na Ré/Companhia de Seguros C…, SA., pelo que, ... 37. Como consequência directa e necessária do embate supra descrito, o autor ...
  • Acórdão nº 117/18.5TNLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. Não se destinando o seguro dos autos a segurar danos próprios, mas sim a cobrir a responsabilidade civil do proprietário/comandante da embarcação de recreio, o interesse do segurado relativamente ao risco coberto (cfr. art. 43.º, n.º 1, do RJCS), correspondendo ao cumprimento de uma exigência legal, não pode senão considerar-se como digno de protecção legal. II. A obrigatoriedade do seguro...

    ... de € 75.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos. Alega para ... não ultrapassa o tecto máximo do valor segurado, o que, em consequência, afasta a ..., é completada pelo regime de acção directa contra a seguradora regulado no art. 18.º da ...
  • Acórdão nº 6029/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I- A circunstância de as testemunhas poderem eventualmente, ao longo do seu depoimento, aludir a matéria não oportunamente alegada, não confere à parte o direito de dela se prevalecer, sem mais, muito menos em sede de recurso. II- Os factos novos, de natureza constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos invocados, desde que até então desconhecidos da parte que deles se pretende...

    ... da Condição Especial IDS (indemnização Directa ao Segurado), à qual as seguradoras dos ...
  • Acórdão nº 1024/06.0TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2010

    1. A fundamentação, no caso, sendo concisa, é completa porque nela é apreendida a razão por que o tribunal deu como provados ou não provados todos os factos objecto de análise; não só pela indicação dos meios de prova considerados, mas também pelo exame crítico das provas. 2. No recurso sobre a matéria de facto, o recorrente, para além do mais, tem o ónus de especificar, relativamente a cada...

    ... totalmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por C… de Seguros, S.P.A. e, em ... determinada quantia para o pagamento ao segurado, de acordo com os valores de mercado, a ...-nos ao Protocolo IDS (Indemnização Directa ao Segurado), algo diverso de uma simples ...
  • Acórdão nº 0111037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    Integra tentativa de burla a apresentação a uma companhia seguradora de uma "declaração amigável de acidente automóvel" em que se fez uma versão falseada do acidente, com vista a levá-la, através desse engano, a pagar indevidamente o valor dos danos sofridos pelo veículo automóvel segurado, já que a responsabilidade pelo acidente era de um outro condutor. Provado, porém, que, ainda antes da...

    ...Indemnização Directa ao Segurado. Depois do acidente, a ...
  • Acórdão nº 0111037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    Integra tentativa de burla a apresentação a uma companhia seguradora de uma "declaração amigável de acidente automóvel" em que se fez uma versão falseada do acidente, com vista a levá-la, através desse engano, a pagar indevidamente o valor dos danos sofridos pelo veículo automóvel segurado, já que a responsabilidade pelo acidente era de um outro condutor. Provado, porém, que, ainda antes da...

    ...Indemnização Directa ao Segurado. Depois do acidente, a ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023

    I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

    ..., por provado em parte, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante civil BB e, em ... de tal embate, e como sua consequência directa e necessária, o motociclo, conduzido por BB, ..., não há dúvida de que a atuação do segurado deve ser qualificada como culpa grave; na ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... com o pagamento da correspondente indemnização por ocorrência do risco garantido: que se ..., que passará a designar-se por segurado, o pagamento da indemnização que for devida por ... referidas testemunhas teve intervenção directa na subscrição dos instrumentos em referência ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT