indeferimento tácito cppt

938 resultados para indeferimento tácito cppt

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... referida no n.º 2 do artigo 181.º do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal ... indeferimento para efeitos de recurso hierárquico, recurso ... 9 - Os efeitos do deferimento tácito previsto no número anterior restringem-se ...
  • Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
    ... a reclamante, contra o despacho de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, ... ça; 4-Estatui o n.º 1 do art.º 169.º do CPPT, com pertinência para o caso, que a execução ... ção graciosa, nem de indeferimento tácito, uma vez que o mesmo ainda não ocorreu, mas ...
  • Acórdão nº 1837/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
    ... para início da presunção de indeferimento tácito do recurso hierárquico desta, se contava ... ça, ver os esclarecimentos oferecidos no CPPT Anotado, Jorge Lopes de Sousa, I Volume, Áreas ...
  • Acórdão nº 0288/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I - Do acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial. II - Esta deverá ser deduzida no prazo de 90 dias a contar da decisão nele proferida (alínea e) do n.º 1 do artigo 102.º CPPT), ou a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (alínea d) do mesmo normativo), e não no

    ... deduzir impugnação judicial do indeferimento tácito do recurso hierárquico apresentado da ... o disposto no n.º 2 do artigo 76.º do CPPT e a referência nele contida ao "recurso ...
  • Acórdão nº 0318/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e)...

    ... tributário de liquidação; B) Do indeferimento expresso dessa reclamação foi interposto ... árquico; C) Por fim, do indeferimento tácito desse recurso hierárquico foi apresentada a ... embora o disposto no n° 2 do artigo 76° do CPPT e a referência nele contido ao "recurso ...
  • Acórdão nº 0235/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - Interposto recurso hierárquico do despacho de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial da decisão proferida no recurso hierárquico e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (art. 102º, 1, e) do CPPT, ou a partir da...

    ... , junto do TAF de Penafiel, o indeferimento tácito do recurso hierárquico da decisão de ... 2 do artigo 76° do CPPT e a referência nele contido ao "recurso ...
  • Acórdão nº 0417/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Do indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da notificação da decisão aí proferida (cfr. artº 102

    ... recurso hierárquico (artigo 76°, n° 1, do CPPT"), b) Da decisão desfavorável desse recurso hier\xC3" ... de liquidação, quer sejam de indeferimento de reclamações graciosas quer sejam de ... ção da presunção de indeferimento tácito (cfr. predito artº 102º, nº 1, als. d) e e) do ...
  • Acórdão nº 0418/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    I - O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e)...

    ... b) e e) e n° 2 do CPPT, motivo pelo qual não deve ser mantido B) Na ... deduzido reclamação graciosa, do indeferimento da mesma cabia impugnação judicial, a ... ção da presunção de indeferimento tácito (cfr. predito artº 102º, nº 1, als. d) e e) do ...
  • Acórdão nº 0520/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004

    I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de ter considerado que o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação emolumentar era ilegal, por estarem preenchidos os seus pressupostos, o juiz não anula, em consequência, esse acto. III -

    ... de anulação do acto de indeferimento" tácito do pedido de revisão oficiosa da liquida\xC3" ... da Fazenda Pública (artigo 112º do CPPT) ... 8.ª O poder de revisão oficiosa - ...
  • Acórdão nº 00122/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... 97° n° 1 d) e 102° n° 1 ai. d) do CPPT -Código do Procedimento e do Processo ... a partir da notificação do indeferimento da reclamação graciosa que a Contribuinte ... contencioso do acto de indeferimento tácito de um recurso hierárquico de um acto que tinha ...
  • Acórdão nº 0714/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - A tempestividade da reclamação judicial deduzida do indeferimento tácito do pedido de anulação da venda não se afere pela tempestividade do pedido de anulação da venda dirigido ao órgão periférico regional da Administração tributária competente para o decidir. II - O prazo de 45 dias a que se refere o n.º 4 do artigo 257.º do CPPT conta-se da data do pedido de anulação da venda dirigido ao ó

    ... verificada nulidade do despacho de indeferimento (tácito) do pedido de anulação da venda ... 257.º n.º 4 do CPPT ... A recorrente termina as suas alegações de ...
  • Acórdão nº 01015/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2007

    I - Nos recursos hierárquicos, a formação de indeferimento tácito da sua decisão ocorre no prazo estabelecido no artº 66º, nº 5 do CPPT e não no artº 57º, nº 1 da LGT. II - No CPA não há um prazo para formação de indeferimento tácito diferente do prazo para decisão. O prazo para formação de indeferimento tácito, nos casos em que não se prevê o deferimento tácito, é sempre o prazo para decisão (

    ... que o prazo de presunção de indeferimento tácito de um recurso hierárquico da ... , atento o disposto nos artºs 66º, nº 5 do CPPT e 57º, nº 1 da LGT, o prazo a considerar para a ...
  • Acórdão nº 00221/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
    ... à formação da presunção de indeferimento tácito previsto no artº. 102º, nº. 1 al. d) o CPPT conjugado com o artº. 57º nº. 1 da LGT, que ...
  • Acórdão nº 00514/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)

    1. Podendo o tribunal conhecer oficiosamente de certa questão jurídica (como é da caducidade do direito de impugnar) não pode deixar de poder conhecer também dos factos que a induzem, impondo-se mesmo a indagação oficiosa desses factos com vista ao conhecimento de tais questões. 2. Tendo sido deduzida prévia reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para a dedução da impugnação não

    ... , isto é, em 14/12/2002, presumiu o indeferimento tácito da sua reclamação ... C)- Em ... 102º nº 1 al. a) do CPPT ... Imputando erro de julgamento a essa ...
  • Acórdão nº 03229/15.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Nas situações de impugnação (judicial) em casos de autoliquidação, desde 1 de janeiro de 2015 (e, já, antes), o interessado, mesmo na hipótese (específica) positivada no art. 131.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pode, se quiser, reclamar graciosamente, no prazo de 2 anos (em vez do de 120 dias, previsto no art. 70.º n.º 1 do CPPT), após (a data) apresentação...

    ... 131° CPPT, pág 408 e 409), que, ao contrário do que ... e só posteriormente (após o seu indeferimento) à impugnação judicial, como sucedeu no ... o acto de indeferimento (expresso ou tácito) da reclamação graciosa e não a ...
  • Acórdão nº 0122/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
    ... indeferimento tácito de recursos hierárquicos interpostos em ... , ao abrigo do nº 4 do artigo 111º do CPPT (aplicável por analogia àquele expediente ...
  • Acórdão nº 915/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. A retenção na fonte pode assumir a natureza de pagamento por conta ou ser a título definitivo. II. Quando seja apresentada reclamação graciosa por parte do substituído de atos de retenção na fonte com a natureza de pagamento por conta, é aplicável o regime previsto no art.º 133.º do CPPT, tendo o legislador expressamente afastado a aplicação do art.º 132.º do mesmo código, conforme resulta...

    ... apresentada, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a ... decidido o regime do artigo 133º, nº 4 do CPPT era in casu aplicável e como já transpira da ... , de 12/06/2014 atrás citado, que o acto tácito que se havia formado já não era revogável pois ...
  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
    ... contra a decisão tácita de indeferimento do seu requerimento, apresentado a 13/10/2014, de ... nos termos do artigo 257.º, n.ºs 4 e 5, do CPPT ... Os Recorrentes terminaram as suas ... 276.º e ss. do CPPT, do indeferimento tácito do pedido de anulação de venda do imóvel ...
  • Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...

    ... indeferimento tácito do pedido de revisão do acto tributário ... os efeitos do disposto no art.º 132.º do CPPT e na mesma data apresentou também pedido de ...
  • Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022

    I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...

    ... deduzida contra a decisão de indeferimento do pedido de revisão visando a liquidação ... imediato a decisão de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa (suscitado ... a contar do dia 3/10/2013 (art.º 102.º do CPPT) – pelo que, por esta via, ocorreu também ...
  • Acórdão nº 0947/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    1) – Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento (expresso ou silente) dessa reclamação. 2) – Se é proferida decisão na reclamação, o reclamante dispõe de 15 dias, contados da notificação

    ... ício de 2007, após formação de indeferimento tácito da reclamação graciosa que ... da alínea d) do n°1 do art.° 102° do CPPT, a impugnação judicial deve ser intentada no ...
  • Acórdão nº 0848/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2014

    I - A competência para o conhecimento dos pedidos de anulação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração tributária. II - O prazo de 45 dias previsto no nº 5 do artº 257º do CPPT na redacção introduzida pela LOE 2012 só se conta a partir da notificação dos interessados. III - Uma vez decorrido o referido prazo de 4

    ... ública entende que, tendo ocorrido indeferimento tácito do pedido de anulação de venda, em ... 277.º do CPPT ... B. Nos termos dos n°5 4 e 5 do art. 257.º ...
  • Acórdão nº 01180/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    A circunstância de o acto expresso de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto...

    ... à anulação do acto expresso de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos ... ões a decidir: se no caso se formou acto tácito de deferimento sobre o pedido de ... º, alínea c), da LGT e 2º, alínea d), do CPPT ...
  • Acórdão nº 926/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. O acto tácito de indeferimento não impugnado, não obsta à impugnação do acto expresso que seja proferido posteriormente no procedimento; 2. No âmbito da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT a cópia do processo de execução fiscal que acompanha a subida imediata da reclamação não tem de ser notificada ao Reclamante; 3. O parecer do Ministério Público apenas tem de ser notificado às partes,...

    ... 6) E porque já havia ocorrido o indeferimento tácito desse requerimento ... 7) Sendo, pois, ... 121 do CPPT. Entende-se, por isso, que o processo enferma, ...
  • Acórdão nº 01575/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) A reclamação graciosa foi entregue em 18 de Janeiro de 2005, e as declarações periódicas de IVA, objecto dessa reclamação graciosa e da presente impugnação, foram entregues a 25 de Fevereiro, 1 e 3 de Março de 2004 e, portanto, dentro do prazo de 2 anos, previsto no artigo 131.º do CPPT, o que significa que andou mal a AT ao indeferir por extemporaneidade a sobredita reclamação graciosa. II)...

    ... do artigo 102.º, n.º 1, alínea a), do CPPT, ou de um ano, por força da antiga redacção do ... em sede liminar, determina o indeferimento liminar da petição Inicial e, verificada a ... tácito da reclamação, o contribuinte poderá impugnar, ...

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