incumprimento da pensão alimentos

1496 resultados para incumprimento da pensão alimentos

  • Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... no âmbito da execução especial por alimentos n.º 2196/14.5TMPRT –A, que correu termos no ... civil, sempre que tenha havido incumprimento de deveres de vigilância.” Assim, A questão ..., com a residência das crianças ou pensão de alimentos; com doenças incuráveis e ...
  • Acórdão nº 571/12.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    O crime do art.º 250º CP porque visa a protecção de bens jurídicos eminentemente pessoais, o numero de crimes determina-se pelo numero de pessoas em relação às quais a satisfação das suas necessidades fundamentais é posta em perigo pelo não cumprimento da obrigação de alimentos.

    ... crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.°, n.º 3 do ... e seguintes, de que foi declarado o incumprimento por parte do aqui arguido, no que concerne ao amento da pensão de alimentos devida às suas filhas, e que o aqui ...
  • Acórdão nº 2681/11.0TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    A prestação a realizar pelo FGADM não tem como limite o valor da que foi fixada ao progenitor faltoso.

    ... de 2006, instaurou o incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, ... obrigação de contribuir, a título de alimentos para as suas filhas menores com a quantia mensal ...pensão de reforma. - A tia materna está desempregada e ...
  • Acórdão nº 4424/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    A versão que foi dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, ao nº 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, conjugada, com o disposto nos artigos 1905º, nº 2, 1879º e 1880º, todos do Código Civil, alargou o âmbito subjectivo da obrigação de prestação de alimentos, que, em substituição do devedor, fica a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, abarcando os jovens que...

    ..., em 09/11/2015, o incidente de incumprimento da obrigação de alimentos e o incidente ... J…, no que tange ao pagamento da pensão de alimentos devida à sua filha menor M…, ...
  • Acórdão nº 3699/03.2TBSXL-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1) O valor da prestação a fixar a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não pode ser superior ao valor da prestação fixada ao progenitor incumpridor; 2) A prestação do Fundo não se destina a assegurar as necessidades reais do menor; se assim fosse, sempre deveria prever, o que não acontece, que o Fundo suportasse a diferença entre a prestação necessária e a possível, fixada a...

    ... que o progenitor não cumpre com os alimentos solicitando o desconto do valor da pensão no ... para a menor, determinado que foi o incumprimento e a impossibilidade de cobrança coerciva, a ser ...
  • Acórdão nº 62/2017.1T8ORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    A mera alegação da situação de desemprego do obrigado à prestação de alimentos a filho menor, ainda que comprovada, bem como a falta de bens penhoráveis, só por si, são insuficientes para daí se concluir que se verifica uma situação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de alimentos. (Sumário pela Relatora)

    ...-07-2015, veio suscitar incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais ... a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), sendo Requerida a mãe ... que não tem como efectuar o pagamento da pensão de alimentos, motivo pelo qual irá requerer a ...
  • Acórdão nº 419/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - A lei prevê, como regime regra, que a prestação alimentar seja mensal e pecuniária, nada obstando a que os progenitores acordem numa pensão com um regime misto, de prestação pecuniária mensal certa e de percentagem ou totalidade do pagamento de determinadas despesas, nomeadamente relativas a saúde e educação dos filhos crianças e jovens ou que, um deles, suporte em espécie parte dessas...

    ...incumprimento das responsabilidades parentais das filhas ...A prestação de alimentos engloba tudo o que é necessário para prover ao ... a que os progenitores acordem numa pensão com um regime misto, de prestação pecuniária ...
  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
    ... ao montante legalmente fixado para a pensão" social do subsistema de solidariedade. Artigo 10.\xC2"... ou para reconhecimento do direito a alimentos. 2 - Nos casos em que o titular do rendimento ...áveis ao interessado; c) Com o incumprimento reiterado das obrigações assumidas no programa ...
  • Acórdão nº 5674/16.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Para o apuramento do rendimento para efeitos de atribuição da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil (independentemente de naquele montante global estarem, ou não,...

    ... Vila Verde, propôs um incidente de incumprimento de regulação de responsabilidades parentais, ..., pelo Requerido, da prestação de alimentos devida a Micael (…) e a Enzo (…) (filhos ... para o efeito ter pago até então uma pensão global de € 350,00, todos os meses; e ter ...
  • Acórdão nº 102/12.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    Estando em causa um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento de tal acordo tem de ser suscitado no tribunal da área da residência do menor, nos termos do artº 155 da OTM.

    ...ório E (…) deduziu incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra P (…), ... que este não procedeu ao pagamento da pensão" de alimentos devida ao menor filho de ambos, PJ (\xE2"...
  • Acórdão nº 1478/07.7TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a menores, através da criação de uma nova prestação social, subsidiária, substitutiva e autónoma (artº 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, na redacção do artº 183º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e artº 2º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio). II - Essa prestação é assegurada pelo Estado; o seu...

    ... de Leiria, suscitar o incidente de incumprimento da prestação alimentar por parte desta ora, relativamente à pensão de alimentos a que se vinculara na sequência de ...
  • Acórdão nº 2896/06.3TBTVD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012

    É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.

    ... progenitora, condenado a pagar-lhe uma pensão a título de alimentos no montante mensal de ... Público promoveu se declarasse o incumprimento da pensão de alimentos por parte da progenitora ...
  • Acórdão nº 1810/05.8TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1) Para fixar a medida de alimentos a prestar pelos progenitores em relação aos filhos menores ou incapazes não existe um modelo fixo mau grado se possa lançar mão de fórmulas matemáticas em uso noutros países, nomeadamente a fórmula de Melson aplicada nos Es­tados Unidos. Não dispensa todavia tal aplicação ao caso concreto o necessário ajustamento por via da equidade. 2) Debatem-se na...

    ... lhe seja atribuído e seja fixada uma pensão de alimentos no montante de € 1.000,00. amente invoca ainda situações de incumprimento por parte do progenitor, alegando existir, além ...
  • Acórdão nº 988/09.6TMPRT-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A prestação alimentar suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, fixada oportunamente pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, não pode ser alterada, na reapreciação anual dos pressupostos que estiveram na base da sua atribuição, com fundamento exclusivo no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2015. II - A tal

    ...ório B… deduziu incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais ntra C…, relativamente à pensão de alimentos a favor do seu filho menor, D…, no ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...Artigo 39.º — Incumprimento da realização das obras a cargo do ...o) Não depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais;. N.º 105 31 de maio de ...paternal e valor da pensão...
  • Acórdão nº 8/22.5GECUB-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I. As finalidades das medidas de coação são exclusivamente processuais (garantir o bom andamento do processo, impedir a continuação da atividade criminosa e assegurar o efeito útil da decisão final). E não se confundem com as finalidades das penas (proteção dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade). II. Da alteração da medida de coação prisão preventiva (se devesse ser alterada) nã

    ... que o Arguido pode continuar a prestar alimentos ao seu filho, bem como a assegurar a sua própria ... de várias despesas, como é o caso da pensão de alimentos do seu filho menor e da prestação ...incumprimento quanto ao pagamento da pensão de alimentos ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...3 - Em caso de incumprimento, a câmara municipal procede à colocação da ..., iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros fins. ...) 1.º Escalão do Abono de Família; v) Pensão Social de Invalidez; vi) Cartão municipal do ...
  • Acórdão nº 432/21.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I – A atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, ou seja, depende de a capitação do respectivo agregado familiar não ultrapassar aquele valor, realidade que é aferida de acordo com o disposto no DL 70/2010, de 16 de...

    ...incidente de incumprimento da regulação do exercício das ... não se mostrava viável a cobrança da pensão de alimentos de acordo com o disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 9918/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2004

    O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.

    ... deduzir o presente incidente de incumprimento nos termos dos artigos 181.º e 189.º da OTM, ... Janeiro de 2002, este não faz entrega da pensão mensal de 150 euros que ficou obrigado a ... objecto o não pagamento da pensão de alimentos judicialmente fixada. Assim, como pelo presente ...
  • Acórdão nº 1108/13.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Não constitui questão de particular importância para a vida do filho a prestação corrente de cuidados de saúde, designadamente consultas médicas, administração de medicamentos, tratamentos dentários, salvo se para ele comportem risco para a sua vida ou integridade física, pelo que a decisão quanto a tais questões cabe apenas ao progenitor residente – art. 1906º, n.ºs 1 e 3 do Cód. Civil.

    ...P., instaurou incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais ... o progenitor obrigado ao pagamento de uma pensão de alimentos pelo valor de 250,00 € mensais, ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ...Na acção de alimentos devidos a menores, foi introduzida uma ...Artigo 181.º (Incumprimento) 1 - Se, relativamente à situação do menor, um ...; fixar-se-á logo, provisoriamente, a pensão que os pais devem pagar para sustento e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2023
    ... a pagar pelo progenitor a título de alimentos. Face ao não pagamento pelo progenitor da ...taurou incidente de incumprimento. Nesse incidente veio a ser proferida decisão, ...
  • Acórdão nº 5855/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

    1- Nos termos do art. 181 da OTM compete ao tribunal escolher qual a modalidade de exercício de contraditório, entre convocar os pais para uma conferência ou notificar o requerido para alegar o que tiver por conveniente; 2- Carece de fundamento legal e não constitui cumprimento da obrigação de prestar alimentos o facto de o recorrido ter aberto uma conta em seu nome e aí ter depositado a quantia...

    ...incumprimento, contra B., pedindo a condenação deste no ento das quantias em falta a título de pensão de alimentos à menor, desde Abril de 2005, ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ... pratos, de modo a introduzir novos alimentos na dieta do menor. 10. É a mãe quem marca ... e) O pai contribuirá a título de pensão de alimentos com a quantia de € 150,00 (cento e ... veio apresentar incidente de incumprimento do fixado regime provisório, quanto à ...
  • Acórdão nº 1914/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,

    ... Comarca, que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (F.G.A.D.M.) fizesse ... no processo nº … (Comarca de …) uma pensão de alimentos de € 150,00 a pagar àquela menor ...incumprimento e a impossibilidade da sua satisfação; l) Mas ...

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