incumprimento da pensão alimentos
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Acórdão nº 415/12.1TBVV-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I. A prestação do FGAM, no caso de ser declarado o incumprimento do progenitor obrigado a alimentos não pode ser fixada em montante superior ao que tiver sido fixado pelo Tribunal e objecto do processo incidental, porque a tal se opõem as disposições insertas na Lei 75/98, de 19 de Novembro e do seu Decreto regulamentar, DL 164/99, de 13 de Maio. II. O FGAM intervém a titulo de sub-rogação,...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA I Nos autos de incumprimento do poder paternal em que é Requerente M e ... dívida referente às prestações de alimentos devidas à menor C, filha de ambos, pelo ... a declaração de incumprimento e que a pensão de alimentos fosse suportada pelo Fundo de ... -
Acórdão nº 373/14.8TMPDL-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I. Decorre das disposições conjugadas dos números 1 e 3 do art.º 989.º do CPC, 1880.º e 1905.º n.º 2 do Código Civil, que a requerente que se apresenta ao tribunal como progenitora que tem vindo a suportar, sozinha, as despesas com o sustento dos três filhos maiores, que têm menos de 25 anos de idade e se encontram ainda a completar a sua formação profissional, que beneficiam de sentença...
... mútuo consentimento, incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais ... , ficado estipulado que a título de alimentos aos menores o requerido pagaria, por ... , a ação destinada à fixação da pensão iniciada durante a menoridade, seja para, depois ... -
Aviso n.º 2545/2023
... ício de ligação de serviços por incumprimento, que não tenha ... origem em atos de sabotagem; ... seja igual ou inferior ao valor de 1,5 da Pensão Social do Regime ... Geral, fixado para o ... alimentos ou quaisquer outros traduzíveis em numerário; ...
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Edital n.º 1071/2018
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos; b) Agregado familiar monoparental - Aquele que ... 12.º ano; j) Subsídios de desemprego, pensão" de alimentos, RSI, SIT; k) Documento da Repartiç\xC3" ... para fora do concelho de Fafe; d) O incumprimento de algum dos deveres fixados no artigo 26.º 2 - ...
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Acórdão nº 520/21.3T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
- o procedimento consagrado no artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) é aplicável quando esteja em causa o incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido relativamente à situação da criança; - em caso de incumprimento da obrigação de prestar alimentos tem já lugar o procedimento previsto no artigo 48.º do RGPTC; - a execução especial por alimentos prevista nos artigos
... a presente execução especial de alimentos com vista à cobrança da quantia de € ... de juros de mora, quantia essa relativa a pensão de alimentos fixada em acordo homologado na ... ção através do incidente de incumprimento previsto no artigo 41.º do Regime Geral do ... -
Acórdão nº 4831/08.5TBALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014
1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limitação ao quantum a fixar
... alínea b) todos da OTM, acção de incumprimento das responsabilidades parentais, através da qual ... durante 24 meses, a uma prestação de alimentos no valor de €166,66 (cento e sessenta e seis ... , que sustenta a família, apenas com uma pensão" mensal no valor de €379,04, RSI no montante de \xE2" ... -
Acórdão nº 743/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
A medida dos alimentos não deverá ser concretizada no caso de inexistir matéria factual, quer das necessidades do alimentando, quer das possibilidades do obrigado, pois, de acordo com as regras básicas do nosso sistema jurídico processual, em caso algum o tribunal pode decidir sem base sólida no que concerne à factualidade consubstanciadora do direito a tutelar.
... mensais a cargo de cada pai a título de pensão de alimentos ... Procedeu-se aos inquéritos ... , face ao (altamente previsível) incumprimento, ser possível recorrer ao Fundo de Garantia dos ... -
Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo
... e a especial natureza do direito a alimentos ... Alegou que foi casada com o executado, ... ao seu sustento, pagando o executado a pensão de alimentos de € 1.250,00 mensais, ... que foi resolvido com fundamento em incumprimento do executado; - O promitente-comprador demandou o ... -
Regulamento n.º 952/2022
... outras; pensão de alimentos ou fundo de garantia dos alimentos ... indicadas, sob pena, de em caso de incumprimento, a notificação se considerar efetuada para ...
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Regulamento n.º 260/2017
... Não Contributivo da Segurança Social (Pensão Social Mínima - PSM), para o ano em vigor ... em prestações nas situações de incumprimento no pagamento das mensalidades da Componente de ... ção que ateste o valor da pensão de alimentos, de sobrevivência, de viuvez, ou outra, ou ...
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Regulamento n.º 571/2022
... ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quais- ... quer outros de ... 4 — O incumprimento das obrigações acima descritas e a ...
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Acórdão nº 130/13.9TBCVD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
... ), no âmbito dos autos de Incumprimento das Responsabilidades Parentais, instaurados em ... pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ... caso, o obrigado à prestação de alimentos" fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 800/18.5T8BCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
Sumário (da relatora): 1. A simples e objetiva situação de desemprego não conduz automaticamente à exoneração da obrigação da prestação de alimentos dos progenitores aos filhos menores. 2. Face ao fundamento desta obrigação e à necessidade de providenciar pelas condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança, este só é afastado pela total impossibilidade física dos progenitores...
... de: (apelação em) Incidente de Incumprimento de Regulação das Responsabilidades Parentais I ... , que “[O] pai pagará, a título de alimentos devidos às crianças, a quantia mensal de € ... económicas de proceder ao pagamento da pensão de alimentos fixada, pois beneficia de subsídio ... -
Acórdão nº 2152/12.8TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
Estando em causa a violação do direito a alimentos de 4 menores, ainda que ocorra apenas uma resolução criminosa, por se trata de bens de natureza eminentemente pessoal, o arguido incorre na prática de 4 crimes em concurso real.
... crimes de violação de obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 250.°, n.º 3, do CP., nas ... ção, ao arguido, de contribuir com uma pensão de alimentos para os filhos menores do casal e ... por sua conta, o que nada obsta ao incumprimento da obrigação de alimentos e aos factos em causa ... -
Acórdão nº 1719/08.3TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016
... Coimbra Após ter sido verificado o incumprimento do Requerido relativamente às prestações as por alimentos ao menor seu filho, foi, por sentença transitada ... ça proferida a 07/11/2011, foi fixada a pensão de alimentos a pagar ao menor G ... , no valor de ...
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Acórdão nº 760/13.9TMFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
A prisão preventiva do progenitor não configura situação de incapacidade que torne inexigível a prestação de alimentos a filhos menores. (Sumário da Relatora)
... ça julgando a ação, no que respeita a alimentos, conforme segue: «8. Caso o pai auferira ... que elimine a condição de pagamento da pensão de alimentos apenas quando o pai auferir ... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor – cfr. AUJ de 07/07/2009. A questão ... -
Edital n.º 656/2016
... ção, subsídio social de desemprego ou pensão social de invalidez.c) «Residência ... ção)Bolsas de formação;Pensão de alimentos";Outras atividades ou rendimentos.Artigo 5.ºCondi\xC3" ... ) Suspenso, quando se verificar:d1) Incumprimento das regras definidas no presente regulamento;d2) ...
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Edital n.º 958/2016
... ção, subsídio social de desemprego ou pensão social de invalidez.c) «Residência ... ção)Bolsas de formação;Pensão de alimentos";Outras atividades ou rendimentos.Artigo 5.ºCondi\xC3" ... ) Suspenso, quando se verificar:d 1) Incumprimento das regras definidas no presente regulamento;d 2) ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... incumprimento, verificando-se o mesmo, quer nas conclusões, ... filha contribui com a prestação de alimentos devidos a menores no valor de € 80. A acrescer ... em que regressou ao Brasil -, pelo que a pensão de viuvez referida também não era auferida pela ... -
Regulamento n.º 288/2018
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... , anexar fotocópia de declaração de pensão de alimentos; 1.15 - Número de Identificação ... 3 - Em caso de incumprimento do dever de informação previsto nesta ...
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Regulamento n.º 953/2023
... pensão social e meia do regime não contributivo da ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos; ... 2 — Situação de carência económica: ... da ligação de serviços por incumprimento, que não tenha origem em ato criminoso; ... b) ...
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Regulamento n.º 151/2024
... pensão social e meia do regime não contributivo da ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos; 2 — Situação de carência económica: ... ício da ligação de serviços por incumprimento, que não tenha origem em ato criminoso; b ) ...
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Regulamento n.º 184/2020
... ;d) 1.º Escalão do Abono de Família;e) Pensão Social de Invalidez;f) Pensão Social de ... sua atual redação).3 - Em caso de incumprimento das condições estabelecidas pelo programa, ... , pensão de sobrevivência, pensão de alimentos ...
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Acórdão nº 477-11.9TMLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
... oposição à execução especial por alimentos contra ele deduzida por TC ... Em resumo, ... a quantia de 500,00 USD a título de pensão de alimentos, tendo o executado cumprido com o ... incumprimento (art. 181 da OTM), da acção tutelar cível ...
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Acórdão nº 1787/07.5TBPFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 6.º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre (a
... , requerer a fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos ... o requerimento como incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, foi notificado o ... , cheque ou vale postal, a título de pensão de alimentos para o menor e, bem assim, metade ...