incumprimento da pensao alimentos

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724 documentos para incumprimento da pensao alimentos
  • I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta situação, no âmbito da sua competência exclusiva e de acordo com as prioridades definidas politicamente. II- A nós, enquanto julgador não nos cabe definir essa política social, nem subverter o sistema “ficcionando” uma situação económica do progenitor/a a quem cabe prestar alimentos e, dessa forma, fixar uma pensão alimentar que não é adequada à realidade provada, apenas com base nu...

    ... dos menores deduzir incidente de incumprimento, ao abrigo dos artºs 146º, al. d) e 181º, ...

  • A prestação a realizar pelo FGADM não tem como limite o valor da que foi fixada ao progenitor faltoso.

    ... de 2006, instaurou o incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, ... obrigação de contribuir, a título de alimentos para as suas filhas menores com a quantia mensal ... 490,55 e a avó € 324,55 da respectiva pensão de reforma. - A tia materna está desempregada e ...

  • A prestação alimentícia a dever ser prestada pelo FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas é tido em conta nessa fixação, a par de outros itens a deverem ser tidos em consideração, como decorre da lei.

    ... impulsionou o presente incidente de incumprimento dessas responsabilidades parentais, no que ne ao pagamento da pensão de alimentos devida às menores pelo progenitor. ...

  • É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.

    ... progenitora, condenado a pagar-lhe uma pensão a título de alimentos no montante mensal de ... Público promoveu se declarasse o incumprimento da pensão de alimentos por parte da progenitora ...

  • De acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida pela Administração para sustentar a não consideração, in casu, dos abatimentos a que se reporta o artigo 56º do CIRS, ou seja, a necessidade de tais documentos era imprevisível antes dessa decisão. II. Para efeitos de abatimento ao rendimento líquido total dos valores respeitantes às pensões de alimentos, o artº 56º do CIRS (na redacção introduzida pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro, aplicável à data dos factos) impunha a verificação de dois...

    ... declarado a título de pagamento da pensão de alimentos a um dos seus filhos, dela veio ..., não intentou qualquer acção por incumprimento do poder paternal, o que teria, obviamente ...

  • O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.

    ... deduzir o presente incidente de incumprimento nos termos dos artigos 181.º e 189.º da OTM, ... Janeiro de 2002, este não faz entrega da pensão mensal de 150 euros que ficou obrigado a ...

  • A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.

    ... T… veio deduzir incidente de incumprimento da prestação de alimentos a favor da menor, ..., acrescendo o facto de o montante da pensão nunca ter sido actualizado apesar de a menor ...

  • - Nos termos do art. 181 da OTM compete ao tribunal escolher qual a modalidade de exercício de contraditório, entre convocar os pais para uma conferência ou notificar o requerido para alegar o que tiver por conveniente; 2- Carece de fundamento legal e não constitui cumprimento da obrigação de prestar alimentos o facto de o recorrido ter aberto uma conta em seu nome e aí ter depositado a quantia que deveria entregar mensalmente à mãe da menor. - Quem esteja registado como pai da menor não pode eximir-se à obrigação de prestar alimentos a que está obrigado judicialmente, com a alegação de estar eventualmente a correr qualquer acção de impugnação da paternidade. Só a partir do trânsito em julgado de uma decisão que sentencie não ser ele o pai da menor é que cessarão as suas obrigaçõe...

    ...lia e Menores de Lisboa, acção de incumprimento, contra B., pedindo a condenação deste no ento das quantias em falta a título de pensão de alimentos à menor, desde Abril de 2005, ...

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    ... da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. ARTIGO 109. Aceitação e ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. ARTIGO 812. Redução ... mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-somente em sua casa e companhia, assim ...

  • - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). - A Requerente, enquanto representante legal dos seus dois filhos, pretende, com a instauração do incidente de incumprimento previsto no artigo 181.º da OTM, que o Requerido seja coagido, pessoal (multa) e patrimonialmente (indemnização e pensões), a liquidar os alimentos em débito, designadamente, através dos meios previstos no artigo 189.º do mesmo diploma legal (descontos no vencimento, salário ou outros rendimen...

    ..., o montante de Euros 150,00 a título de pensão de alimentos para os mesmos, o pai e aqui ...

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