incumprimento da pensao alimentos

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699 documentos para incumprimento da pensao alimentos
  • A prestação a realizar pelo FGADM não tem como limite o valor da que foi fixada ao progenitor faltoso.

    ... de 2006, instaurou o incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, ... obrigação de contribuir, a título de alimentos para as suas filhas menores com a quantia mensal ... 490,55 e a avó € 324,55 da respectiva pensão de reforma. - A tia materna está desempregada e ...

  • É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.

    ... progenitora, condenado a pagar-lhe uma pensão a título de alimentos no montante mensal de ... Público promoveu se declarasse o incumprimento da pensão de alimentos por parte da progenitora ...

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    ... da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. ARTIGO 109. Aceitação e ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. ARTIGO 812. Redução ... mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-somente em sua casa e companhia, assim ...

  • A prestação alimentícia a dever ser prestada pelo FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas é tido em conta nessa fixação, a par de outros itens a deverem ser tidos em consideração, como decorre da lei.

    ... impulsionou o presente incidente de incumprimento dessas responsabilidades parentais, no que ne ao pagamento da pensão de alimentos devida às menores pelo progenitor. ...

  • Em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, por acordo homologado em 6 de julho de 2011, A. ficou obrigado a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de 75 € para a sua filha menor, B.. Posteriormente, o Ministério Público, na sequência do não pagamento da pensão de alimentos, deduziu contra A. incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, no âmbito do qual veio requerer, em fevereiro de 2010, que as pensões de alimentos acima referidas fossem suportadas pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) por se encontrarem verificados os requisitos exigidos pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, que veio regulamentar a Lei n.º 75/98, de 19 de

  • O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.

    ... deduzir o presente incidente de incumprimento nos termos dos artigos 181.º e 189.º da OTM, ... Janeiro de 2002, este não faz entrega da pensão mensal de 150 euros que ficou obrigado a ...

  • A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.

    ... T… veio deduzir incidente de incumprimento da prestação de alimentos a favor da menor, ..., acrescendo o facto de o montante da pensão nunca ter sido actualizado apesar de a menor ...

  • - Nos termos do art. 181 da OTM compete ao tribunal escolher qual a modalidade de exercício de contraditório, entre convocar os pais para uma conferência ou notificar o requerido para alegar o que tiver por conveniente; 2- Carece de fundamento legal e não constitui cumprimento da obrigação de prestar alimentos o facto de o recorrido ter aberto uma conta em seu nome e aí ter depositado a quantia que deveria entregar mensalmente à mãe da menor. - Quem esteja registado como pai da menor não pode eximir-se à obrigação de prestar alimentos a que está obrigado judicialmente, com a alegação de estar eventualmente a correr qualquer acção de impugnação da paternidade. Só a partir do trânsito em julgado de uma decisão que sentencie não ser ele o pai da menor é que cessarão as suas obrigaçõe...

    ...lia e Menores de Lisboa, acção de incumprimento, contra B., pedindo a condenação deste no ento das quantias em falta a título de pensão de alimentos à menor, desde Abril de 2005, ...

  • I - Quando o incumprimento diz respeito apenas a alimentos, deve aplicar-se o procedimento regulado no art.° 189.º da OTM, sendo o incidente processado nos próprios autos do processo onde foi regulado o poder paternal. II - Nem a morte da progenitora da menor, nem a intervenção da requerente no incidente de incumprimento são causas de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.

    ..., não competia receber qualquer pensão de alimentos. Inconformada com esta decisão, a ...

  • - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). - A Requerente, enquanto representante legal dos seus dois filhos, pretende, com a instauração do incidente de incumprimento previsto no artigo 181.º da OTM, que o Requerido seja coagido, pessoal (multa) e patrimonialmente (indemnização e pensões), a liquidar os alimentos em débito, designadamente, através dos meios previstos no artigo 189.º do mesmo diploma legal (descontos no vencimento, salário ou outros rendimen...

    ..., o montante de Euros 150,00 a título de pensão de alimentos para os mesmos, o pai e aqui ...

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