incumprimento da pensão alimentos

746 resultados para incumprimento da pensão alimentos

  • Classificação vLex
  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    ... ção económica do progenitor/a a quem cabe prestar alimentos e, dessa forma, fixar uma pensão alimentar que não é adequada à realidade provada, apenas com base nu...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 2681/11.0TBPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2014

    A prestação a realizar pelo FGADM não tem como limite o valor da que foi fixada ao progenitor faltoso.

    ... a 16 de Julho de 2006, instaurou o incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, por apenso ao ... ficou com a obrigação de contribuir, a título de alimentos para as suas filhas menores com a quantia mensal de 60,00 €, a ... o avô € 490,55 e a avó € 324,55 da respectiva pensão de reforma. - A tia materna está desempregada e as menores ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Acórdão nº 2896/06.3TBTVD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2012

    É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.

    ... C…, sua progenitora, condenado a pagar-lhe uma pensão a título de alimentos no montante mensal de €120,00, ficando o ... o Ministério Público promoveu se declarasse o incumprimento da pensão de alimentos por parte da progenitora do menor e se ...

  • Acórdão nº 4791/10.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    A prestação alimentícia a dever ser prestada pelo FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas é tido em conta nessa fixação, a par de outros itens a deverem ser tidos em consideração, como decorre da lei.

  • Acórdão nº 06688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    ... total dos valores respeitantes às pensões de alimentos, o artº 56º do CIRS (na redacção introduzida pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro, aplicável à data dos factos) impunha a verificação de dois...

  • Acórdão nº 9918/2003-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2004

    O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.

  • Acórdão nº 5855/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    ... não constitui cumprimento da obrigação de prestar alimentos o facto de o recorrido ter aberto uma conta em seu nome e aí ter depositado a quantia que deveria entregar mensalmente à mãe da menor. - Quem esteja registado como pai da menor não pode eximir-se à obrigação de prestar alimentos a que está obrigado judicialmente, com a alegação de estar eventualmente a correr qualquer acção de impugnação da paternidade. Só a partir do trânsito em...

  • Em vigor Código Civil

    ... do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. ARTIGO 109. Aceitação e repúdio da ... que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. ARTIGO 812. Redução equitativa da ... aos alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-somente em sua casa e companhia, assim poderão ser ...

  • Código do Registo Predial (Versión vigente desde 2012-10-01 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 1385/03.2TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.

  • Acórdão nº 9318/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008

    ... lhos, pretende, com a instauração do incidente de incumprimento previsto no artigo 181.º da OTM, que o Requerido seja coagido, pessoal (multa) e patrimonialmente (indemnização e pensões), a liquidar os alimentos em débito, designadamente, através dos meios previstos no artigo 189.º do mesmo diploma legal (descontos no vencimento, salário ou outros rendimen...

  • Decisões Sumárias nº 311/12 de Tribunal Constitucional, 23 de Maio de 2012

    Em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, por acordo homologado em 6 de julho de 2011, A. ficou obrigado a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de 75 € para a sua filha menor, B.. Posteriormente, o Ministério Público, na sequência do não pagamento da pensão de alimentos, deduziu contra A. incidente...

  • Acórdão nº 1914/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional, entendendo-se por "ren

  • Acórdão nº 4483/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011

    ... fundamento nas necessidades do menor, fixa os alimentos devidos a cargo do progenitor/obrigado que não logrou provar estar impossibilitado de os prestar.

  • Acórdão nº 2159/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    ... prestação a satisfazer pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores é diferente, em termos de génese e de identidade se não mesmo em termos quantitativos - uma vez que o valor de ambas não tem necessariamente de coincidir - daquela a que está obrigado o progenitor que não cumpre, iniciando-se a responsabilidade do Fundo pelo pagamento das prestações fixadas no mês seguinte ao da notificação da decisão do Tribunal. (M.J.M)

  • Acórdão nº 1750/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    ... definitiva a determinar a cobrança coerciva dos alimentos a menor, existe outro procedimento processual, por incumprimento dos mesmos alimentos. II. O incidente previsto no art.º 181.º da OTM é aplicável aos casos de incumprimento do destino do menor. III. Há erro na forma do processo, quando está em causa apenas o incumprimento dos alimentos e é requerido tal incidente. IV. Esse erro determina a nulidade de todo o processo, não sendo a...

  • Acórdão nº 10952/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2009

    ... art 69º nº1 da CRP, veio assumir a garantia de alimentos devidos a menores através da constituição do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, criado pela Lei nº 75/98, de 19-11, e regulado pelo Dec-Lei nº 164/99, de 13-05. - O nº 5 do art 4º do Dec-Lei nº 164/99 tem natureza meramente burocrática e administrativa, visando unicamente assegurar que o Estado inicia o pagamento da dívida logo no mês seguinte ao da notificação da decisão

  • Acórdão nº 3258/09.6TBVCD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2011

    I - Quando o incumprimento diz respeito apenas a alimentos, deve aplicar-se o procedimento regulado no art.° 189.º da OTM, sendo o incidente processado nos próprios autos do processo onde foi regulado o poder paternal. II - Nem a morte da progenitora da menor, nem a intervenção da requerente no incidente de incumprimento são causas de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.

  • Acórdão nº 10836/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2004

    ... ser utilizado sempre que o obrigado a prestar alimentos devidos a menores não o faça e seja possível a sua cobrança mediante o desconto nos vencimentos ou rendimentos nele referidos, qualquer que seja o processo em que estas tiverem sido judicialmente fixadas: acção especial por alimentos devidos a menores (arts. 186º e segs.) ou regulação do exercício do poder paternal (arts. 174º e segs.).

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou outras quantias contadas, execuções especiais por alimentos e outras execuções que não provenham de acções propostas no ...ARTIGO 280. Incumprimento de obrigações tributárias. 1 - Não obsta ao recebimento ou ... o limite mínimo imposto no n.º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 - As decisões do agente de execução ...

  • Acórdão nº 6308/10.0TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2012

    I- Dispõe o artº 20º, nº 4, da Constituição da República que “todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão (…) mediante processo equitativo”. Por seu turno, o artº 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem prescreve que “toda a pessoa tem direito (…) a que a sua causa seja equitativamente (…) julgada por um tribunal independente”. E a Convenção Europeia...

    ..., no confronto com DMC, acção de alteração de alimentos referentes ao menor NMC pedindo se fixasse a pensão de alimentos ... falar-se, na falta de pagamento daquela quantia, em incumprimento. A requerente veio reiterar o seu entendimento de que o ...

  • Acórdão nº 0450897 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 2004

    ... devedor fica exonerado da responsabilidade pelo incumprimento da prestação devida, sendo facultativa a consignação em depósito de tal prestação. III - A recusa referida em I), do representante do credor (a mãe da menor) em receber, atempadamente, durante anos, a pensão alimentícia pode constituir renúncia, relativamente às prestações vencidas, inexistindo, então, mora do devedor de alimentos. IV - No quadro factual referido, não devem ser...