incumprimento contratual empreitadas

1018 resultados para incumprimento contratual empreitadas

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... público; a inclusão das pequenas empreitadas de obras públicas no regime de ajuste direto ... relativo ao ajuste direto e do preço contratual relativo ao contrato inicial ser igual ou ...4 - O incumprimento do dever a que se referem os números anteriores ...
  • Acórdão nº 07B2557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. Efectuada - através da notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução - a penhora de um crédito do executado sobre um terceiro, recai sobre este o ónus de declaração a que alude o n.º 2 do art. 856º do CPC. 2. A omissão da declaração tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, conjugadamente com o despacho que ordenou a...

    ... 5%, previsto no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, no caso de vir a ocorrer um ncumprimento contratual por parte da "CC, S.A.", adjudicatária daquela ...incumprimento, a ora exequente/agravada intentou a presente ...
  • Acórdão nº 00796/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – A forma de processo é instituída pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidas em juízo, sendo que a propriedade ou adequação da forma de processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor. 2 - No contrato de empreitada de obras públicas, regulado pelo DL n.º 59/99, de 02/03, a aplicação de multa por violação do prazo...

    ... €96.454,70, correspondente à multa contratual aplicada, acrescida de juros de mora legalmente ... Verifica-se um absoluto incumprimento do contratualmente estabelecido, e no (que) ...ção no âmbito da Execução das empreitadas, refere que “As notificações das resoluções ...
  • Acórdão nº 029/15 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Novembro de 2015

    I - O art. 4.º, n.º 1, al. f), do ETAF, conferiu à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contratos, em que um dos contraentes é um concessionário, actuando no âmbito da concessão, e que foi submetido pelas partes a um regime substantivo de direito público. II - Assim, compete aos Tribunais Administrativos conhecer o litígio decorrente do incumprimento de um contrato...

    ... autos visa apreciar a responsabilidade contratual decorrente de um contrato de empreitada celebrado ... dos litígios emergentes do incumprimento do contrato de empreitada celebrado entre a A. e ...-lei aprovou o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas. Como bem observa o Tribunal ...
  • Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se

    ... correctamente a resolução contratual operada entre as partes enfermando a sentença ...e não o incumprimento definitivo desta. VI - Conforme consta no n.º 4 ... restante legislação aplicável às empreitadas de obras públicas… [ Al. B), dos dos Factos ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... fortes indícios de um manifesto incumprimento, por parte de tarifário dos serviços, do ... seguro de responsabilidade civil extra-contratual de acordo com habituais práticas vigentes no ... à subcontrataçáo de serviços, empreitadas" e fornecimentos pelo concessionário;. g) As posi\xC3"...
  • Acórdão nº 101/18.9T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2020

    I – As normas contidas no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, aplicáveis aos contratos de empreitada numa relação de consumo, revelam-se normas especiais relativamente às regras gerais do C. Civil previstas para o contrato de empreitada, derrogando aquelas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação - o da relação de consumo. II - Assim, a responsabilidade...

    ... Assim, a responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos existentes na obra, ... intenção de estender às restantes empreitadas esse regime, sempre que existisse uma relação ..., já perante uma situação de incumprimento definitivo desta obrigação, não tem cabimento ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ..., que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de ... dono da obra e constituirão um preço contratual unitário. 4 - Quanto se trate de obras de ... de obras públicas decorrentes do incumprimento pelo dono da obra de disposições legais e ...
  • Acórdão nº 316196/11.4YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Há mandato com representação quando a parte num contrato confere à outra todos os poderes necessários o representar numa empreitada a ajustar com terceiro. (Sumário do Relator)

    ... e serviços, incluindo os bens e empreitadas", definidos no número 1. da Cláusula Primeira, s\xC3"..., qualquer responsabilidade contratual perante qualquer empreiteiro contratado por sua ... empreitadas sempre representaria um incumprimento contratual por sua parte; 8ª- Não considera o ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...[..] 1 - As ações de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de ... sobre os responsáveis do incumprimento, para os efeitos que estas entenderem ...) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...

    ...-a numa posição de possível incumprimento das responsabilidades assumidas, designadamente, ... até podia levar à suspensão das empreitadas, por incapacidade financeira do Recorrente e, ... Recorrida, o eventual incumprimento contratual da recorrida, por desrespeito do prazo de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...12 — O incumprimento do disposto no presente artigo determina a ... à contratação de trabalhadores, a empreitadas. de grande e pequena manutenção, bem como para ... determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes. da entrada ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...

    ...incumprimento teria realmente ocorrido, pois sem este não ... iii) Na ausência de estipulação contratual das partes, o prazo de garantia é de cinco anos, ... da mesma natureza, relativos a outras empreitadas) respondeu a Requerente através de e-mail datado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 97.º Preço contratual. Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. ... Cessão da posição contratual por incumprimento do cocontratante. Artigo 319.º Autorização à ...Capítulo I Empreitadas de obras públicas. Secção I Disposições ...
  • Acórdão nº 834/09.0BELS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    – Tendo-se dado como provado que as autoras sofreram danos por delonga na execução da empreitada e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do réu, este tem que ser condenado quer o período e o montante desses danos estejam ou não determinados. - Não estando o tempo e o valor dos danos por maior tempo em obra quantificado, a determinação é relegada para liquidação em...

    ..., a “6./ Atrasos provocados pelo incumprimento, por parte da T.., do sistema de “janelas” de ... o regime de repartição do risco contratual numa empreitada de obras publica como a presente, ... consolidou que na lei especial das empreitadas de obras públicas, expressamente se consagra, em ...
  • Acórdão nº 02367/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009

    I) -São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade em que o agente, despido de poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão a normas de direito privado. São actos de gestão pública os que se compreendem no exercício

    ... situação de responsabilidade por incumprimento de um contrato de empreitada sujeito ao regime de ... Estando em causa um incumprimento contratual, como é o caso dos autos, a competência dos ...empreitadas...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...5 - O incumprimento do disposto no artigo 98.º do Código do IRC é ...Verba 2.21. - As empreitadas de construção, beneficiação ou conservação ... fiscais ao investimento de natureza contratual 1 - ...
  • Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
    ... por expressa estatuição legal ou contratual. 3 - As normas que consignem certas receitas a ... bens e serviços ou a realização de empreitadas pelos serviços e fundos autónomos fica sujeita ...Artigo 92.º Incumprimento...
  • Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
    ...O carácter contratual da concessão não é prejudicado pela ... dos concursos para adjudicação das empreitadas de construção das obras que integram o objecto ... de anomalias de execução, quer do incumprimento do que for exigido e estiver aprovado, e ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...-Quadro Contrato Administrativo Incumprimento Interpelação Admonitória Audiência Prévia ...31.ª Uma vez que a cláusula contratual (artigo 8.º) deixa ao contraente público uma ... por danos a terceiros próprias das empreitadas de obras públicas (cláusula 41.ª do caderno de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ... público; a inclusão das pequenas empreitadas de obras públicas no. regime de ajuste direto ... relativo ao ajuste direto e do preço contratual relativo ao contrato inicial ser igual ou ...4 - O incumprimento do dever a que se referem os números anteriores ...
  • Deliberação n.º 740/2021
    ... e de serviços e à execução de empreitadas, cuja responsabilidade ou valor não exceda, por ... do contrato e a consequente execução contratual; d) Praticar todos os atos necessários à ... Escolar incorra decorrentes do incumprimento de prazos contratuais no âmbito da execução ...
  • Deliberação n.º 813/2021
    ... e de serviços e à execução de empreitadas, cuja responsabilidade ou valor não exceda, por ... do contrato e a consequente execução contratual; d) Praticar todos os atos necessários à ... Escolar incorra decorrentes do incumprimento de prazos contratuais no âmbito da execução ...
  • Deliberação n.º 495/2021
    ... e de serviços e à execução de empreitadas, cuja responsabilidade ou valor não exceda, por ... do contrato e a consequente execução contratual; d) Praticar todos os atos necessários à ... Escolar incorra decorrentes do incumprimento de prazos contratuais no âmbito da execução ...
  • Acórdão nº 3306/08.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - Ao abrigo do disposto no artº 78º do Código das Sociedades Comerciais a directa responsabilização dos gerentes, administradores ou directores para com os credores da sociedade só surge quando se verifique a culposa inobservância das normas de protecção que provoque uma insuficiência patrimonial social para a satisfação dos respectivos créditos. II - Ao abrigo do disposto no artº 79º do...

    ... Assim, por força do incumprimento das obrigações dos Réus enquanto ... para não incorrer em responsabilidade contratual e sofrer eventuais penalizações e garantir que ...ão nos autos e estavam em vigor de empreitadas, o que levaria a penalizações, não recebimento ...

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