incompatibilidades função pública
2724 resultados para incompatibilidades função pública
-
Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ...Artigo 10.º Acumulações e incompatibilidades 1 - Os médicos do Serviço Nacional de Saúde ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na ... deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, bem como ... a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... j) ‘Função -chave’:. i) As funções de gestão de ... d) Acumulação de cargos e incompatibilidades;. e) Registo de acordos parassociais;. f) Uso ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 135.º (Escritura pública de transformação). Artigo 136.º ...Incompatibilidades. Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal. ... operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam. ...
-
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
...úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes. 2 - Os ...) do artigo 59.º] CAPÍTULOII Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo81.º ...
-
Lei n.º 52/2019
... do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 2 - O exercício de funções em regime de ..., património, interesses, incompatibilidades e impedimentos 1 - Os titulares de cargos ... após o fim do exercício do cargo ou função que lhe deu origem, apresentar declaração final ...
-
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
...ífica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local. Neste ... nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das ...Artigo 31.º Incompatibilidades A subscrição de fichas de segurança, projectos ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... aos quais se verifiquem incompatibilidades em resultado das alterações introduzidas pelo ... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ...
-
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através de instrumentos de notação a definir ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ... é aplicável, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, a lei geral da função pública ...
-
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... - A avaliaçáo curricular é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, ... regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da presente lei e do regulamento ...
-
Acórdão nº ACTC00002423 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 1990
I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode, bem assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ao serviço do interesse publico, pode ser necessario proibir-lhes o exercicio de certas profissões
-
Decreto-Lei n.º 18/2017
... Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial, aprova as especificidades ... genéricos definidos pela tutela em função das suas atribuições e áreas de atuação ...incompatibilidades e impedimentos previstos na lei, sendo ...
-
Acórdão nº ACTC00003253 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 1992
I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe a acumulação de empregos ou cargos publicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina as incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de outras actividades. Quando se trate de trabalhadores do sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia de acumulaçã
-
Acórdão nº 1885/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração (artigo 269.º, n.º 1 da CRP). II. Não é admitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente...
... da Direção de Serviços de Higiene Pública Veterinária). 4) Olvidase ainda que não ..., uma vez que não exerço qualquer função pública relacionada com o setor de suínos. » ... lei e que a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos ... -
Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... aprovação da lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de ... do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o ..., não são aplicáveis as incompatibilidades previstas no n.º 3 do artigo anterior. Artigo ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o respeito pela saúde pública e pelos interesses dos consumidores. 6 - Entre as ...i) Lista de excipientes;. ii) Incompatibilidades graves;. iii) Prazo de validade, antes e, se ...
-
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
...ção com- plementar e tem uma função" subsidiária e complementar da atividade das for\xC3"ças e serviços de segurança pública do Estado. 3 — Para efeitos da presente lei, ...Artigo 22.º Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
...Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ...érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ...Artigo 8.º. Incompatibilidades e impedimentos. 1 - Os polícias estão sujeitos ...
-
Acórdão nº 84-0139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 1985
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que...
-
Acórdão nº ACTC00000307 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 1985
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que...
-
Decreto-Lei n.º 52/2022
...A função da Direção Executiva do SNS distingue-se, ...a prioridade relativa à gestão pública das unidades de saúde e à constituição de ...incompatibilidades e impedimentos previstos. na lei, sendo ...
-
Parecer n.º 12/2015
... de Saúde - Carreira Médica - Incompatibilidades e impedimentos - Acumulação de empregos ou ... sendo configuradas como atividade pública de índole profissional. 22 - Um preceito legal ... livremente a profissão, de aceder à função pública e de não se ser prejudicado pelo facto ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... de grande impacte na Administraçáo Pública, como é o caso da reforma dos sistemas de ...çáo pública; f) O regime das incompatibilidades de cargos públicos; g) O regime da ...
-
Deliberação n.º 732/2022
... os deveres jurídicos e incompatibilidades e impedi-. mentos legais a que os seus ...dimentos do pessoal da função pública, devendo ainda atender às demais ...
-
Resolução n.º 2/2020-PG
...- O juiz conselheiro observa as incompatibilidades legalmente estabelecidas para os magistrados ..., nomeadamente não desempenhando outra função pública ou privada de natureza profissional, ...