incompatibilidade sanguinea

• Acórdão nº 123/09.0GTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Janeiro de 2012

- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, é ilegal a utilização do correio-electrónico no âmbito do processo criminal e contraordenacional para apresentação a juízo de atos processuais escritos. 2. - Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para aferição do grau de alcoolemia.

... de alegada ilegalidade da colheita sanguínea que, na sequência do pessoal transporte a unidade..., e, logo, por manifesta incompatibilidade, como é de palmar e incontornável apreensibilida...

• Acórdão nº 387/08.7GTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Dezembro de 2011

Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.

... n.º 2, alínea b), consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da pr... aprovados, passando à análise sanguínea e rematando com o exame médico. Também...

• Regulamento n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2008

Projecto de Regulamento de Animais do Município de Sintra

... de problemas cardíacos, pressáo sanguínea, alergias). No entanto, uma populaçáo animal ná...Artigo 76. Incompatibilidades. Sem prejuízo do disposto em lei geral ou especia...

• Diário da República núm. 137, 17 de Julho de 2008
• Parte H - Autarquias locais
• Câmara Municipal de Sintra