-A norma do art.º 79.º n.º1 da LGT enuncia que o acto decisório pode revogar total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão. II) -Na actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita; a “revogação” é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior pelo que, ainda que implicitamente, a liquidação impugnada sempre assumirá a natureza de “revogatória” quando faz extinguir os efeitos jurídicos do acto tributário de liquidação anterior. III) -Pertencendo a revogação à categoria dos denominados actos secundários ou actos sobre actos, necessariamente que os seus efeitos jurídicos recaem sobre um acto anteriormente prati...
... anterior, ou seja, resulta uma incompatibilidade implícita entre a nova regulamentação e os efei...
a Constitui actividade profissional pública, para efeitos da citada norma do Decreto-Lei n.o 196/93, o exercício de funçóes como membro de junta de freguesia, desde que o respectivo mandato seja desempenhado em regime de permanência, quer a tempo inteiro, quer a tempo parcial - pelo que, nesse caso, ocorre a aludida incompatibilidade, cuja consequência será a demissáo do cargo de membro de gabinete de apoio de presidente ou vereador de câmara municipal, nos termos do artigo 5.o do mesmo diploma.
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
...Por virtude dessa patente incompatibilidade impõe-se o cancelamento, ao abrigo do artigo 13 d...
Declaraçáo do interessado de que náo exerce qualquer cargo ou funçóes nos serviços do Estado, de autarquias locais ou de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, nem fica abrangido por quaisquer disposiçóes legais relativas a incompatibilidade, ou declaraçáo de cargo ou funçáo que porventura exerce em qualquer das condiçóes mencionadas, com expressa indicaçáo de que dele pedirá exoneraçáo caso se verifique a incompatibilidade ou acumulaçáo náo permitida;
Não há incompatibilidade de defesas pelo facto de um dos arguidos se remeter ao silêncio e os restantes terem prestado declarações.
I- O CPTA consagrou o princípio da livre cumulação de pedidos, nos termos previstos no artigo 4º e, no que especificamente se refere à acção administrativa especial, no artigo 47º do mesmo diploma. II- Todavia, tal princípio não tem carácter absoluto, designadamente no que concerne ao procedimento cautelar, que há-de ser deduzido num requerimento autónomo, sob pena de incompatibilidade processual.
I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea j) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos membros das forças armadas no activo para o exercício da advocacia) a situação do militar - dos quadros permanentes ou não - em efectividade de ser serviço. II - A norma que estabelece aquela incompatibilidade não é inconstitucional.
I - É o processo de impugnação judicial, e não o de oposição à execução fiscal, o adequado para reagir contra a ilegalidade da liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda, quando se pretende discutir o erro na determinação do lucro tributável efectuada no âmbito do regime simplificado. II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a convolação do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade da petição de oposição para ser apreciada como impugnação judicial. III – Inexiste incompatibilidade do pedido formulado na p.i de oposição – extinção da execução fiscal - com a impugnação judicial se, dos termos em que a petição de oposição se mostra formulada, se pode retirar, com segurança, qu...
Perante a declaração judicial de nulidade de uma licença de construção, impende sobre a Administração o dever de actuar, reduzindo-se a zero a sua discricionariedade para o fazer, mas não fica, necessariamente, obrigada a demolir a obra edificada; II. A sua actuação apenas terá de consistir na demolição da construção na medida em que uma nova situação não venha legitimamente afastar essa consequência, sendo que essa nova situação poderá advir da modificação do quadro normativo aplicável, ou da emissão de um novo acto administrativo, no respeito pelo caso julgado; III. Em tais casos, com a substituição do quadro jurídico que conduziu à declaração judicial de nulidade por um novo, gera-se uma situação de incompatibilidade jurídica entre a reconstituição da situação anterior e a nova de...
Os associados que requeiram, por escrito, a sua desvinculaçáo; b) Os associados que se coloquem em situaçáo de incompatibilidade com os fins da associaçáo, averiguada em processo prévio com audiência do visado; c) Os associados que desenvolvam a prática de actos lesivos dos interesses e fins da associaçáo, bem como o náo pagamento reiterado das quotas se o associado tiver quotas em dívida por período superior a dois anos consecutivos, ficando no entanto sem efeito esta pena caso o associado liquide os débitos em atraso.
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