incidente verificação do valor da causa

10033 resultados para incidente verificação do valor da causa

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação ... os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as ... éus, entender que, não obstante a verificação dos requisitos da coligação, há inconveniente ... ; c) Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramitação de qualquer ação, se a ...
  • Acórdão nº 0732912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2007

    I - No incidente de verificação do valor da causa, só deve ser ordenada a produção de prova através de arbitramento quando a mesma se revelar estritamente necessária, quando se mostrarem insuficientes os elementos constantes do processo, quando os elementos da convicção judicativa ainda não constem dos autos. II - Facultando os autos tais elementos, não há que recorrer a quaisquer diligências,

    ... Foi dado pelos AA à acção o valor processual de € 14.963,95 (fls. 19) Em ... única de conferir a alçada da Relação à causa». «E com vista a determinar o valor do imóvel ... *Incidente da verificação do valor da causa ... O valor ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... à data da proposição da acção ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do ... no exercício das suas funções, ou por causa delas; ... n) [Anterior alínea ... o) ... 7 — Nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa ... electrónicas, ser comprovado por verificação electrónica, nos termos da portaria prevista no ...
  • Acórdão nº 9350982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

    Depois de ser decretada uma providência cautelar sem prévia audição do requerido, este pode, além de interpor recurso da decisão, suscitar o incidente da verificação do valor da causa.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE" ... Decisão: INDEFERIMENTO ... Indicaç\xC3" ... decisão, suscitar o incidente da verificação do valor da ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos ... Capítulo V Do valor das causas e das formas do processo ... ou de condição suspensiva cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da ... ser intentado como preliminar ou como incidente" do processo respectivo. 2 - O processo cautelar \xC3" ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... ões pecuniárias emergentes de contratos de valor" não superior à alçada do tribunal de 1.ª inst\xC3" ... e ordena-se que o réu seja citado para a causa; d) Nos casos das subalíneas ii) e iii) da ... ários, nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos; c) O ... ónus de redução, nos termos gerais do incidente de habilitação. Artigo 1090.º Patrocínio ...
  • Acórdão nº 078291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1990 (caso NULL)

    Requerida, nos articulados, por uma das partes, a suspensão da instancia ate ser julgada uma outra causa apresentada como prejudicial do conhecimento do merito na primeira, a questão da suspensão so devera ser apreciada e decidida, se for caso disso, depois de, no saneador, ser afirmada a competencia do tribunal e decididas as excepções dilatorias invocadas nos autos e de conhecimento oficioso e,

    ... ão da instancia ate ser julgada uma outra causa apresentada como prejudicial do conhecimento do ... oficioso e, bem assim, julgado o incidente da verificação do valor processual da causa, em ...
  • Acórdão nº 083136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso None)

    Interposto, primeiro, agravo do despacho que indeferiu requerimento a pedir se fixasse no mínimo 1 UCC o imposto de justiça devido pelo incidente de verificação do valor da causa para efeito de custas, recurso a que foi atribuído efeito suspensivo, e, depois, interposto agravo do despacho que desatendeu pedido de concessão do benefício de apoio judiciário, é de observar a regra da primeira parte...

    ... 1 UCC o imposto de justiça devido pelo incidente de verificação do valor da causa para efeito de ...
  • Acórdão nº 083136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

    Interposto, primeiro, agravo do despacho que indeferiu requerimento a pedir se fixasse no mínimo 1 UCC o imposto de justiça devido pelo incidente de verificação do valor da causa para efeito de custas, recurso a que foi atribuído efeito suspensivo, e, depois, interposto agravo do despacho que desatendeu pedido de concessão do benefício de apoio judiciário, é de observar a regra da primeira parte...

    ... 1 UCC o imposto de justiça devido pelo incidente de verificação do valor da causa para efeito de ...
  • Acórdão nº 9321124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1994

    I - O n. 5 do artigo 81 da Lei n. 38/87, de 23/01, deve ser interpretado no sentido de que os processos a manter no tribunal de círculo são os processos originariamente da sua competência, o que se não verifica só porque o processo nele foi introduzido, como no caso de, em incidente de verificação do valor da causa, se decidir que, por aplicação do critério legal, o valor do processo é inferior à

    ... foi introduzido, como no caso de, em incidente de verificação do valor da causa, se decidir ...
  • Acórdão nº 064712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1974 (caso None)

    I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. II - Pedida a rectificação do despacho que julgou o incidente da verificação...

    ... Sumário : I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua ...
  • Acórdão nº 064712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1974

    I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. II - Pedida a rectificação do despacho que julgou o incidente da verificação...

    ... Sumário : I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua ...
  • Acórdão nº 7712/16.5T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I. No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum...

    ... , do tribunal judicial, por considerar que a causa se inscreve no âmbito da jurisdição dos ... Impugnou o valor da causa indicado pelas Requerentes, em função ... às exceções deduzidas e ao incidente de intervenção no sentido da sua ... ora recorridas - o incidente de verificação do valor da causa e a exceção de incompetência ...
  • Acórdão nº 37/04.0TBARC-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2012

    O procedimento simplificado de habilitação de herdeiros que teve lugar na Conservatória do Registo Civil, não substitui o incidente judicial de habilitação de herdeiros, para efeitos de determinação da legitimidade processual.

    ... valor de € 15.000,00 ou, assim não se entendendo, ... Foi proferido despacho indeferindo o incidente de verificação do valor da causa, por se ...
  • Acórdão nº 11522/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - Estando em causa a anulação da decisão de não adjudicação e a condenação da ré a adjudicar o fornecimento em causa à autora, o que em última instância esta visa obter é que seja feita a adjudicação da sua proposta. II – Na hipótese prevista em I, o valor da causa é a quantia equivalente à vantagem de natureza material, passível de avaliação pecuniária, que a autora pretende obter, a...

    ... consequência, adjudique o fornecimento em causa à E…… ... Por decisão de 9 de Janeiro de ... do referido tribunal foi fixada à causa o valor de € 9 207 945,57 ... Inconformada, a autora ... -se a ora recorrente nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC ... de justiça devida no incidente de verificação do valor da causa é de 1 UC (igual valor seria ...
  • Acórdão nº 9430270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1994

    I - Da conjugação dos artigos 18, n. 1 e 81, n. 2, ambos da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, pode concluir-se que a lei considera a alteração do valor da causa resultante de decisão proferida em incidente de verificação do mesmo uma verdadeira modificação de facto posterior à propositura da acção. II - Hoje consignou-se o conhecimento oficioso da incompetência do tribunal de comarca e da remessa...

    ... -se que a lei considera a alteração do valor da causa resultante de decisão proferida em dente de verificação do mesmo uma verdadeira modificação de facto ... 2 ) e caracterizou-se a decisão do incidente da verificação do valor da acção como ...
  • Acórdão nº 093/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I - Os juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por...

    ... apreciou uma situação na qual estava em causa uma reclamação graciosa de atos tributários ... aos autos requerimento a suscitar o incidente de verificação do valor da causa, no qual ...
  • Acórdão nº 9/11.9TBTCS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    I – Como consequência da vinculação do tribunal ad quem à impugnação do recorrente, é proibida ao tribunal superior a reformatio in mellius e, portanto, este tribunal não pode conceder a esta parte mais do que ela pede no recurso interposto. II - O valor processual da acção de preferência é, realmente, o correspondente ao preço pelo qual a coisa foi vendida, e não o valor dela. III - Na

    ... ão, com processo comum, a que atribuíram o valor de € 1.050,00, pedindo: a) O reconhecimento do ... fixou-se em € 5.000,00 o valor da causa ...                 É ... o juiz a um dever de proceder à verificação do valor processual da causa (artº 315 nº 1 do ... pela parte que sucumbir a final no incidente da verificação do valor processual da causa e ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... óes pecuniárias emergentes de contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos ... , e porque o prosseguimento da acçáo, incidente ou recurso estáo dependentes do pagamento ... , para a deter-minaçáo do valor da causa ou para as causas em que seja impossível ou ...
  • Acórdão nº 324/18.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – Na acessão industrial imobiliária, de acordo com o art. 1340, n.º 1, do CC, o valor a suportar pelo adquirente da propriedade alheia corresponde ao valor que a coisa adquirida tinha antes da incorporação e independentemente desta. 2 – Consequentemente, é também esse o valor da coisa a considerar para efeitos de fixação do valor da causa nos termos do art. 302º, n.º 1, do CPC. (

    ... esses terrenos, onde foram implantadas, um valor muito superior ao que eles tinham ... O pedido ... ção, foi suscitado oficiosamente incidente de verificação do valor da causa, que veio a ...
  • Acórdão nº 5991/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2019

    1. A servidão cria um direito em benefício do prédio dominante e um encargo sobre o prédio serviente. O valor daquele direito determina-se pela maior estimativa dos cómodos a que der lugar; assim, para a fixação do valor do direito de servidão, há-de atender-se ao proveito ou comodidade que para o prédio dominante representa a existência da servidão, computando-se tal proveito ou comodidade. 2.

    ... a seguinte decisão no âmbito do incidente de verificação do valor da causa: «(…) Por ...
  • Acórdão nº 250/18.3T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    Não é admissível a dedução de um incidente de fixação do valor da causa posteriormente à prolação de sentença que fixou esse mesmo valor. (Sumário do Relator)

    ... Nessa sentença, o valor da causa foi fixado em € 4.050.000,00. do da sentença, o recorrente deduziu “incidente processual de fixação judicial do valor da ... , em vez de suscitar um incidente de verificação" do valor da causa perante o tribunal a quo, que j\xC3" ...
  • Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. Quando se trate de tributação em primeira instância, nas providências cautelares de restituição provisória de posse a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II, por força do art.º 7.º, n.º 4 do regulamento que a fixa em 1 Uc, independentemente do valor da causa. II. Em sede de recurso, tido pelo regulamento como processo autónomo, cuja tributação está estabelecida na...

    ... entre o custo do serviço prestado e o valor desse remanescente numa acção em que a conduta ... -os como cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não ... º 1 em função do valor e complexidade da causa e na falta de disposição especial ... A ... Anómalos Incidente de verificação do valor da causa e de produção antecipada de ...
  • Acórdão nº 01985/21.9BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
    ... no pagamento das custas processuais do incidente" anómalo a que deu causa, fixando a taxa de justi\xC3" ... matéria de facto que fundamenta a verificação de exceções dilatórias ou perentórias, não ... ” o” incidente de verificação do valor da causa”, “incidente de produção ...
  • Acórdão nº 1731/17.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    1 – A não impugnação, pelo réu, do valor da causa indicado pelo autor, significa que ele aceita esse valor. 2 – Se o juiz, no despacho saneador, atribuir à causa o valor indicado pelo autor e aceite pelo réu, não poderá este último pôr em causa esse valor em momento processual posterior, nomeadamente com o objectivo de tornar admissível recurso por si interposto da sentença. (Sumár

    ... valor da causa ser de € 3.408,86, não excedendo, ... O processamento do incidente de verificação do valor da causa decorre dos ...

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