incidente suspeição

• Legislação

I - A decisão do incidente de suspeição de juiz, suscitado na Relação, não é passível de recurso. II - Tal não ofende qualquer princípio de ordem constitucional. III - Também não viola os arts. 6.º e 13.º da CEDH, quanto ao direito a um processo equitativo e recurso efetivo. IV - Inexistindo decisão com a natureza de acórdão, não é possível o recurso da decisão do presidente da Relação, que,

1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão

I - Tendo o denunciante, advogado, sido admitido a intervir, nos autos, na qualidade de assistente, por despacho transitado em julgado, sem que lhe tivesse sido exigido estar representado por outro advogado, a questão da representação do constituído assistente ou, dito de outro modo, a admissão do denunciante como assistente, sem necessidade de estar representado por advogado, dado ser ele...

I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

1. Apenas se mantém a utilidade da lide num acção para impugnação do acto que nomeou a contra-interessada para o lugar de chefe de serviço de obstetrícia, posto a concurso, se a execução do julgado, a ser anulatório, impuser como única hipótese de execução, a prática do acto de provimento da autora como chefe de serviço de obstetrícia, com efeitos reportados à data em que devia ter sido nomeada,...

I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto.

1- A suspeição apresentada contra magistrado consubstancia um incidente, inserível na tramitação de uma causa, que corre por apenso ao processo principal. Conhece, pois, regulamentação específica, sem embargo de lhe ser aplicável, designadamente quanto a formalidades do requerimento inicial e da resposta, bem como a prazos para esta última e número admissível de testemunhas, as disposições...

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.

I - É irrecorrível a decisão do presidente da Relação que julga improcedente incidente de suspeição e condena o recusante em multa por litigância de má fé (art. 130.º, n.º 3, do CPC). II - O caso não se inclui na previsão do art. 721.º, nº 1, do CPC, que especifica as decisões passíveis de revista. III - Trata-se de uma decisão jurisdicional que não é um acórdão, antes um despacho –...

I - Em sede de conduta do júri, especialmente do seu presidente, sendo o incidente de suspeição dirigido contra todos os membros do júri, todos e cada um destes, incluindo o seu presidente, estão impedidos de o apreciar (cfr. artigo 69º/1-a) do Código do Procedimento Administrativo: “Salvo o disposto no n.º 2, os titulares de órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes, bem como

I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...

I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

O simples facto de uma decisão judicial poder ser errada, ou mesmo muito errada, apenas justifica, no âmbito do processo, a impugnação dessa decisão. E os erros podem ser corrigidos sem desrespeitar quem errou. Se forem cometidos erros de decisão que indiciem falta de imparcialidade do decisor, pode/deve ser suscitado o incidente de suspeição, nos termos dos art. 120.º e ss. do CPC. Cujos...

I - A resolução dos problemas que forem surgindo na aplicação do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de Março, designadamente quanto à articulação da intervenção do notário e do juiz neste processo, tem sempre de passar pela noção de que no nosso ordenamento jurídico a função jurisdicional é reserva do juiz, por imposição constitucional. II - Mesmo na...

I- O incidente de recusa de perito, não só pela estrutura deste incidente inominado, a que se aplica com as devidas adaptações o regime da suspeição de juiz, como por força do disposto no art.º 292º do CPC, contempla sempre o articulado de oposição. II- A parte tem igualmente o direito de se pronunciar (exercer o contraditório) sobre reclamação apresentada pela contraparte contra o relatório...

A parte interessada não pode deduzir a suspeição sem previamente dar ensejo ao juiz de pedir escusa, devendo, para o efeito, denunciar ao juiz o facto que, na sua óptica, constitui fundamento de suspeição.

No âmbito do procedimento disciplinar, o acto que decide o incidente de suspeição do instrutor, mesmo ao mais alto nível hierárquico, é ainda um acto preparatório, não destacável, não impugnável contenciosa e autonomamente, mas apenas quando for impugnado o acto punitivo.

I - Dentro do procedimento concursal, o incidente da suspeição de algum membro do júri constitui um subprocedimento. II - Legitimidade activa no recurso contencioso interposto do indeferimento do incidente da suspeição, têm-na todos aqueles, sem excluir os membros do júri considerados suspeitos ou nele não integrados por suspeição, que se encontrem nas condições do art. 10º do DL nº 370/83, de 6/1

O incidente de suspeição visando o presidente do júri de um concurso de provimento deve considerar-se tempestivamente suscitado em sede de recurso administrativo da classificação final dos candidatos, quando baseado em matéria nova para o recorrente, devendo ser reputada de nova, neste sentido, a matéria ínsita em documentação pré-existente mas que apenas ficou acessível ao recorrente após prolaçã

I - Em regra, só cabe recurso contencioso das decisões condenatórias, cabendo recurso hierárquico de todas as outras que não sejam de mero expediente. II - Visando o recurso um acto intermédio do processo - incidente de suspeição do inspector - é o mesmo inadmissível por não visar qualquer acto definitivo e executório como se impõe num recurso contencioso. III - A suspensão de eficácia pressupõe...

I - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz [ou instrutor de procedimento disciplinar] só corre risco de ser considerada suspeita, caso se verifique motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, imparcialidade referenciada em concreto ao processo em que o incidente de recusa ou escusa é suscitado, a qual pressupõe a ausênc

A execução de acórdão anulatório de acto do Ministro da Saúde que julgando-se incompetente para o efeito e considerando, intempestivo o incidente de suspeição suscitado pelo recorrente, não conheceu daquele incidente, consiste em aquele membro do Governo conhecer agora daquele incidente de suspensão levantado em concurso para lugar de chefe de serviço hospitalar, extraindo posteriormente, no...