incidente habilitacao herdeiros

• Acórdão nº 28/11.5TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2012

I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses RR.. II – Sendo certo que é a herança – não os herdeiros – que responde pelo pagamento das dívidas do de cuius (artigo 2086º do CC), incumbe ao A. demandar directamente a herança, se jacente (artigo 6º, alínea a) do CPC), ou, tendo ocorrido aceitação, os herdeiros conjuntamente, com expressa indicação dessa qualidade (artigo 2091º, nº 1 do CC), sem prejuízo ...

... por Salvador da Costa, a propósito do incidente da instância de habilitação previsto nos artigo...

• Acórdão nº 040141A de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Janeiro de 2012

I - A indemnização devida pela impossibilidade de restituição de um bem deve corresponder ao valor actual desse bem, pois só assim se opera, embora por via compensatória, a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fora o acto anulado (cf. artº 562º e 566º, nº2 ambos do CC). II - Mas a reconstituição da situação actual hipotética em que os exequentes se encontrariam não fora o acto anulado impõe ainda a obrigação de indemnizar os exequentes pelos danos decorrentes do ilegal desapossamento desse bem. III - Se não puder ser averiguado o valor exacto desses danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. (artº 566º, nº3 do mesmo diploma).

...348, foi deduzido incidente de habilitação de herdeiros, face ao óbito da e...

• Habilitação

...INCIDENTE DE HABILITAÇÃO . de herdeiros do demandado José Augusto Lima, nos termos e com ...

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)
• Parte B. Dos incidentes

• Espécies

Vai prender-se a nossa atenção sobre os incidentes da instância. Convirá, pois, definir esta e aqueles:

... intervenção principal, falsidade, habilitação, liquidação, verificação do valor da causa e i...habilitação de herdeiros. e. apoio judiciário. Quiçá, para dar meças à...

• O Processo de Execução Fiscal
• Disposições Gerais

• Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro

...5 - O incidente de prestaçáo de cauçáo referido no n. 1 é pro... éditos, com dispensa de anúncios, os herdeiros do sinistrado para, querendo, deduzirem habilitaç...

• Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

• Incidente de Habilitação

Meritisssimo Juiz de Direito do 6.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos

... . INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. . De herdeiros do demandado, nos termos e com os fundamentos segu...

• Da Prática Processual
• Requerimentos avulsos

• Interrupção da instância

... (por ex., o requerimento da habilitação dos herdeiros da parte falecida na pendência da c...

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)
• Parte A. Da instância

• Acórdão nº 0061402 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 1995

I - O incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o requerimento inicial (artigos 372, n. 2 e 302, do Código de Processo Civil). II - Não pode, por isso, o requerente da habilitação de herdeiros vir, posteriormente, indicar a prova que deveria ter feito com o requerimento inicial.

• Requerimento inicial

Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

... para o inventário e para a habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra» ..., interessadas na partilha, são os herdeiros. . . E, na verdade, o art. 2101.º, n.º 1 do C.C.... . O incidente processa-se nos próprios autos e nunca tem efeit...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)
• Sumário

• Noção

Execução, substantivo feminino, do latim exsecutione maneira de realizar uma ideia, uma concepção; passar do projecto; levar a efeito.

... processo informação de quem são os herdeiros, 18 sem necessidade do demorado e complicado inciddente da habilitação previsto no Código de Processo Civil. 19 . . O f...

• O Processo de Execução Fiscal
• Disposições Gerais