Incidente de liquidação

9977 resultados para Incidente de liquidação

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... anteriormente praticados; c) Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramitação de qualquer ação, se a falta for do requerente, ...ância de ser ilíquida alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas. 3 - É aplicável à ...
  • Acórdão nº 10346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...

    ...fls. 775/803 dos autos). 2. As autoras deduziram incidente de liquidação contra a EP - Estradas de Portugal, SA, peticionando: ...
  • Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- No caso de uma liquidação de sentença, o Autor faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda. II- O incidente de liquidação nunca pode ser julgado improcedente por falta de prova, sendo que em último caso, o julgador deverá fazer uso...

    ... julgado da sentença proferida nestes autos, deduziu o presente incidente de liquidação contra J. P.. Na petição alega, em síntese, que na ...
  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... I. RELATÓRIO. Manuel e mulher, Maria, instauraram o presente incidente de liquidação contra Infraestruturas de Portugal, S.A., pedindo que pela ...
  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,

    ...liquidação da sentença dos autos principais, e violou o caso julgado formal, por via ... 4. Não se aceita que com a propositura de um novo incidente de liquidação se viole o caso julgado referente ao incidente autónomo ...
  • Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.

    ... LXXXVII. Relegando-se para execução de Sentença a sua liquidação. LXXXVIII. Pelo que, caso se deva entender que o D.. e aqui Ré não ...a pagar à R. as quantias que resultarem apuradas em sede de incidente de liquidação – cfr. art. 609.º, n.º 2, e art.s 358.º e ss., do ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... dos respectivos contratos, em montante a fixar em subsequente liquidação, e na condenação da “AA” a pagar à “BB”a quantia de € ...incidente, de sentença e o julgamento equitativo do quantum indemnizatório depende ...
  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - Em caso de improcedência do incidente de liquidação, o titular do direito de indemnização não pode lançar mão de novo incidente para liquidar o mesmo dano, alegando neste segundo processo factos complementares que não tenha alegado no primeiro; II – A sentença proferida no incidente de liquidação da obrigação genérica constitui caso julgado que obsta a que, em novo incidente se volte a...

    ...incidente de liquidação de sentença contra “BB, S.A.” pedindo que a ...
  • Acórdão nº 4081/14.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. A fixação do valor da obrigação genérica (quantum) constitui a finalidade essencial do incidente da liquidação. II. Havendo decisão judicial condenatória numa obrigação genérica, a decisão no incidente da liquidação há de corresponder, necessariamente, à fixação de uma quantia certa, tanto por efeito da prova produzida, como por efeito do critério da equidade. III. Não se dispondo de...

    ...) o incidente de liquidação dos danos derivados da suspensão da circulação ...
  • Acórdão nº 10376/18.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – Sabendo-se que há/houve dano, não pode, por não estar provado o seu exato “quantum”, negar-se a indemnização (só quando a existência dos danos é ainda uma incógnita, hipótese em que falta um dos elementos constitutivos do direito indemnizatório, é que não pode haver condenação). II – Havendo danos, mas não estando provado o seu exato “quantum”, a solução...

    ...liquidação (em incidente de liquidação, previsto no art. 358.º/2 do CPC, previsão ...
  • Acórdão nº 184/15.3T8PRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1) O valor fixado no despacho saneador, nos processos de liquidação é, ou pode ser, provisório, podendo ser corrigido quando e se o processo fornecer elementos que impliquem que o valor deva ser outro; 2) O incidente de liquidação destina-se a concretizar, em objeto ou quantidade, uma condenação genérica; 3) No incidente de liquidação, os juros de mora só são devidos desde a data da notificação...

    ... as quantias indemnizatórias, que vierem a apurar-se em ulterior incidente de liquidação, por prejuízos patrimoniais, relativos: - Aos ...
  • Acórdão nº 94/14.1T8VRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I. Estando provados os requisitos do enriquecimento sem causa, a  exacta medida do enriquecimento e do empobrecimento não constitui facto essencial à condenação na obrigação de restituição, em conformidade com o artigo 609.º, n.º 2, do CPC. II. O incidente de liquidação, regulado nos artigos 358.º a 361.º do CPC, é o instrumento próprio para apurar ou tornar líquido o pedido genérico bem como o

    ... desconhecimento da concreta contribuição da autora para a liquidação do empréstimo e para as obras de reconstrução e ampliação do ... A verdade é que a lei prevê um incidente próprio para resolver aquela indeterminação, ou seja, que serve, ...
  • Acórdão nº 1787/07.5TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    A pendência de um PER é apta a suspender o incidente de liquidação subsequente a uma acção de condenação.

    ... Contestaram as Rés, tendo a ré C…, S.A., deduzido incidente de chamamento da E…, S.A., e F…, Companhia de Seguros, S.A., que foi ...liquidação se relega para a liquidação da presente sentença; c) condenar as rés ...
  • Acórdão nº 5491/09.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...

    ..., a aqui autora e CC, DD e EE, FF e GG, intentaram o presente incidente de liquidação contra Município de Lisboa, alegando, em síntese, que: ...
  • Acórdão nº 1627/08.8TBAVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1 - Quando uma sentença condena no que se vier a apurar em incidente de liquidação fica certa a condenação duma parte a favor da outra, permanecendo apenas incerta a “quantidade” da condenação; ou seja, está à partida afastada a possibilidade processual de, no consequente incidente de liquidação, se concluir que não há qualquer “quantidade” a pagar. 2 - Caso não se apure

    ... o recurso de apelação interposto pela A., relegando “para liquidação em execução de sentença o apuramento do diferencial entre o custo real ...A.. , Lda. , com os sinais dos autos, deduzir incidente de liquidação, nos termos do art.º 378.º/2 do CPC, contra os RR. B.. e ...
  • Acórdão nº 1029/10.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2014

    I - O incidente de liquidação de condenação genérica deve ser deduzido no próprio processo declarativo, e não na acção executiva, seguindo-se para o efeito o regime processual previsto nos artigos 379.º e 380.º, do Código de Processo Civil: só fixada tal liquidação a sentença constitui título executivo; II - Em tal situação, uma vez que, nos termos do n.º 2 do artigo 378.º, a liquidação no...

    ...) veio, em 09-08-2013 e no processo supra identificado, deduzir incidente de liquidação, “ao abrigo do disposto no artigo 378.º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 03487-A/1992 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    1- A relegação para incidente de liquidação do apuramento do valor da indemnização significa que o Tribunal reconheceu a existência do crédito indemnizatório e que este só não foi liquidado em montante certo por carência de elementos para determinar o respectivo quantum. 2 – Se em execução de sentença persiste a impossibilidade de levar a cabo uma liquidação contabilisticamente quantificada

    ... da sentença pela qual o TAF DO PORTO, julgando o presente incidente de liquidação e execução parcialmente procedente, condenou o ...
  • Acórdão nº 363/14.0TBAVV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- A ação/incidente de liquidação destina-se tão somente a obter a concretização do objeto de condenação obtido na ação liquidanda, com respeito pelo caso julgado por aquela estabelecido, não cabendo na mesma discutir eventual incumprimento da obrigação que se pretende liquidar, já que tal assunto está abrangido pelo caso julgado formado com o trânsito em julgado da sentença liquidanda. II-...

    Relatório: M. G. deduziu o presente incidente de liquidação contra os RR. M. C. e M. S.. Para o efeito alegou, em ...
  • Acórdão nº 73/04.7TNLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    A sentença transitada, que declarou a insolvência da ré, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, no incidente de liquidação pendente contra a insolvente. (sumário elaborado pelo relator)

    ... S.A., a pagar à autora a quantia que viesse a ser apurada em liquidação de sentença, acrescida de juros vencidos (contados desde a citação) e ... em 03.09.2012, na sequência dessa decisão , a autora deduziu o incidente de liquidação ao abrigo do disposto no art. 378.º, n.º 2, do CPC. Em ...
  • Acórdão nº 07096/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I- Não tendo o A., na acção declarativa que intentou visando a condenação do R. no pagamento de indemnização por danos resultantes de conduta ilícita deste, peticionado a condenação no pagamento de juros de mora, não podia o Tribunal condenar o R. para além do pedido. II – Tendo o A., em sede de incidente de liquidação de sentença, peticionado, no respectivo requerimento, a condenação no...

    ... as seguintes conclusões: “1-Nos presentes autos de liquidação em execução de sentença, em sede de recurso de decisão do TAC, o ... (…) “II) – A liquidação em execução de sentença é um incidente da instância declarativa com estreita e indissociável ligação à ...
  • Acórdão nº 548/12.4TTALM-E.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    O pagamento de salários de tramitação pela segurança social, nos termos do art.º 98-N.º, do CPT, deve ser determinado na sentença que declare ilícito o despedimento, sendo extemporânea a sua discussão em momento posterior, nomeadamente em incidente de liquidação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...: AAA Executada/Recorrente: BBB, Ld.ª, O requerente deduziu incidente de liquidação alegando que o montante relativo a retribuições, ...
  • Acórdão nº 970/18.2T8PFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I. As regras da interpretação dos negócios jurídicos são aplicáveis à interpretação das sentenças enquanto actos jurídicos. Daí que uma sentença judicial (por via do estatuído no citado artº 295º) deve ser interpretada à luz do artº 236º, ambos do Código Civil. II. A liquidação da sentença destina-se, tão somente, a ver concretizado o objecto da sua condenação (genérica), mas respeitando...

    ...Civil, deduzir o presente incidente de liquidação de indemnização por danos patrimoniais e não ...
  • Acórdão nº 53/10.3TBAMM.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    1.- No incidente de liquidação de sentença, o pedido não pode exceder o pedido genérico deduzido na causa principal, nem conhecer de danos que não tenham sido previamente apurados na sentença. 2.-Tendo os autores fundado a sua pretensão indemnizatória no facto de a conduta das rés os ter impedido de plantarem olival e de cultivarem os terrenos identificados nos autos, e tendo sido com base...

    ... da Relação de Coimbra M (…) e L (…), intentaram o presente incidente de liquidação de execução de sentença proferida na acção popular ...
  • Acórdão nº 828/12.9TBALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    O incidente de liquidação de sentença é dependente do processo declarativo onde foi proferida a sentença condenatória e destina-se a quantificar o dano ou perda que já se encontra demonstrado nessa ação. A indemnização terá, necessariamente, como limite máximo, aquele que constitui o máximo do pedido específico formulado.

    ...ém (Juízo Central Cível de Santarém - Juiz 2), corre termos incidente de liquidação, no âmbito da ação declarativa de condenação que ...
  • Acórdão nº 1392/09.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1. - Transitada em julgado a sentença declaratória da insolvência do devedor, fica impedido o efeito útil normal da pendente ação creditória de cumprimento ou do subsequente incidente de liquidação (para reconhecimento/ liquidação do crédito), restando julgar extinta a instância (da ação de cumprimento ou daquele incidente), por inutilidade superveniente da lide. 2. - O prosseguimento do...

    ...ção de Coimbra: *** I – Relatório Em autos incidentais de liquidação de sentença condenatória ([1]), que M (…), com os sinais dos autos, ...incidente de liquidação, por inutilidade superveniente da lide (cfr. fls. 528 a ...

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