Incidente

• Incidente de qualificação de insolvência a elaborar pelo administrador de insolvência

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INTRODUÇÃO Nos termos do art. 185.° a insolvência é qualificada como culposa ou fortuita. A insolvência é culposa, designadamente, quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus gerentes /administradores / directores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (art. 186.° do CIRE).

• O Processo de Insolvência

• Incidente de Habilitação

Meritisssimo Juiz de Direito do 6.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos

• Da Prática Processual
• Requerimentos avulsos

• Incidente

s.m. (lat. incidente). s.c.: facto que sobrevém; episódio. O tribunal competente para a acção é também competente para conhece...

• Dicionário de Processo Civil
• I

• Acórdão nº 07A2774 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

A intervenção acessória provocada é o incidente adequado para garantir contra o chamado o caso julgado sobre a verificação da existência do direito de regresso. Se o Réu pede a intervenção principal de um terceiro acenando com a existência do seu direito de regresso contra ele mas pedindo a sua absolvição do pedido e a condenação do chamado, lançou mão de incidente impróprio. Não é caso de inadequação formal - artigo 265-A CPC - pois não ocorre uma situação de falta de sintonia entre as necessidades da lide e a ritologia do incidente que seria o adequado. A aplicação do regime do artigo 199º do CPC supõe que, casuisticamente, se verifique que o autor pretendia certa providencia mas utilizou processo inadequado e que possa haver aproveitamento ao menos do primeiro art...

• Acórdão nº 4251/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2005

- O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado, competindo ao juiz titular desse processo apreciar e decidir o incidente. - A pendência de acção de regulação do poder paternal, intentada no Tribunal da Comarca da residência do menor, antes de alcançado o acordo na acção de divórcio por mútuo consentimento, é irrelevante para a determinação da competência do Tribunal para julgar o incidente.

• Acórdão nº 238-A/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2009

Verificada uma situação de incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela que atribui ao progenitor que teve a seu cargo a guarda desse filho e a quem este foi confiado, a legitimidade processual para reclamar judicialmente do progenitor faltoso - seja por via do incidente de incumprimento, seja através da acção executiva - as prestações de alimentos vencidas na pendência da menoridade e que estejam em dívida. As responsabilidades parentais, pela sua origem (relação de filiação) e natureza jurídica (um conjunto de poderes-deveres, estruturados tendo em vista a salvaguarda do interesse do menor), dificilmente se coadunam com uma visão purame...

• Acórdão nº 01205/07.9BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2008

O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. II. A "resolução fundamentada" não constitui ou pode qualificar-se como um acto administrativo, pois, trata-se duma pronúncia administrativa desenvolvida no âmbito e sob a égide estrita dum processo judicial cuja legalidade cumpre ser exclusivamente sindicada através do competente incidente previsto no art. 128.º, n.ºs 4 a 6 do CPTA. III. O tribunal no momento em que decide sobre a eficácia ou ineficácia dos actos de execução praticados ao abrigo da "resolução fundamentada" não tem de tomar em c...

• Acórdão nº 921/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2005

I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas por razões conjunturais, chega até a ser desculpabilizado e outras vezes, como já alguém disse, "a sua omissão ou fraude é antes vista como uma manifestação de inteligência e um prémio", no campo do direito, as coisas têm uma visão e consequências bem diferentes, pois a ele subjazem os valores que tornam as condutas tipicamente censuráveis, tudo sem prejuízo da consideração das particularidades de cada caso concreto. II - O Estado, também tem que se consignar, não está isento de críticas quanto aos antecedentes que o levaram a ter que criminalizar estas condutas nem sobre os meios ao seu dispor para evitar que a liberdade das pessoas seja atingida, pois colabora com os próprios prevaricadores para se proteger de...

... Desde logo, verifica-se que o incidente reversório só é típico do processo de execuç�...

• Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. Decisão: INDEFERIMENTO. Indicações Eventuais...

• Acórdão nº 0826514 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2009

I - Deve considerar-se preparatório do inventário destinado à partilha dos bens do casal subsequente o arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto inconveniente, é que os bens são retirados da disponibilidade do seu possuidor. IV - Nada tendo sido dito relativamente ao cônjuge a cuja administração estão os bens comuns a arrolar, deve ele ser nomeado depositário dos mesmos.