Incentivo fiscal

• Incentivo fiscal à investigação e desenvolvimento (I&d)

Um Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial - SIFIDE- foi criado pela Lei n.º 40/2005, de 03 de Agosto. O SIFIDE pr...

• Actualização de Informação Legal & Económica
• Núm. 9/2005, Setembro 2005

• Lei n.º 72/2009, de 06 de Agosto de 2009

Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000 , de 15 de Novembro

• Diário da República núm. 151, 06 de Agosto de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 00049/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2007

I - De acordo com o disposto no art° 33° n° 1 al. a) do CIRC (actual artº 34º) podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões "que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade". II - A cessão de créditos de uma empresa para outra não constitui actividade normal para sobre ela se constituírem provisões. III - Se atentarmos no preâmbulo do DL 160/95, de 6 de Julho, e nos vários artigos que o constituem, verifica-se que foi intenção do legislador incentivar apenas as sociedade que se criassem no ano de 1995 «ex novo» não podendo beneficiar desse incentivo qualquer sociedade que apenas continuasse uma anterior actividade. IV - Tendo havido um...

... proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou parcialmente procedente a pre...

• Lei n.º 72/98, de 03 de Novembro de 1998

Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens.

• Diário da República núm. 254, 03 de Novembro de 1998
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 019611 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Maio de 1996

O prazo de caducidade do direito de liquidar a contribuição industrial resultante do incumprimento dos ónus impostos pelo regime legal do duplo CIF conta-se a partir da caducidade do incentivo fiscal, que não do ano seguinte àquele a que o lucro tributável respeite.

• Decreto-Lei n.º 301/87, de 04 de Agosto de 1987

ESTABELECE UM INCENTIVO FISCAL A CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO EM ZONAS COM ESPECIAL INCIDÊNCIA DE DESEMPREGO.

• Diário da República núm. 177, 04 de Agosto de 1987
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Decreto-Lei n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro de 2007

No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação

• Diário da República núm. 33, 15 de Fevereiro de 2007
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro de 2000

Cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto a com observância das normas de protecção ambiental, automóveis ligeiros com mais de 10 anos. Atribui à Direcção-Geral de Viação, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à DGAIEC, à Direcção-Geral da Indústria, à Inspecção Regional do Ambiente e às direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território, a fiscalização do cumprimento do disposto neste diploma.

• Diário da República núm. 264, 15 de Novembro de 2000
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Resolução n.º 183/96, de 21 de Novembro de 1996

APROVA AS MINUTAS DO CONTRATO DE INVESTIMENTO E RESPECTIVOS ANEXOS (ANEXO I, CONTRATO NUMERO 1, ANEXO II, INCENTIVO FISCAL, ANEXO III, PLANO DE INVESTIMENTO, ANEXO IV, PLANO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ANEXO V, ACORDO COMPLEMENTAR AO CONTRATO DE INVESTIMENTO) A CELEBRAR ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO ICEP - INVESTIMENTO, COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL, E A GROHE, AG., SOCIEDADE DE DIREITO ALEMÃO, COM SEDE EM INDUSTRIEPARK EDELBURG, HEMER, ALEMANHA, E A FRIEDRICH GROHE PORTUGAL - COMPONENTES SANITÁRIOS LDA, SOCIEDADE DE DIREITO PORTUGUÊS, COM SEDE EM AREEIROS, ZONA INDUSTRIAL, ALBERGARIA-A-VELHA, PARA A REALIZAÇÃO DO PROJECTO DE INVESTIMENTO DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DA UNIDADE INDUSTRIAL PARA O FABRICO DE TORNEIRAS DE COZINHA E DE CASAS DE BANHO E SUAS COMPONENTES. RESOLVE CON...

• Diário da República núm. 270, 21 de Novembro de 1996
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Acórdão nº 00410/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2006

Por natureza, os Planos de Opção de Compra e/ou Subscrição de Acções (POSCA's) são "instrumentos utilizados na remuneração dos trabalhadores", que se estabelecem objectivando, em geral, "ligar directamente uma componente de remuneração dos trabalhadores com o acréscimo de resultados da empresa" e caracterizam-se, grosso modo, "pela atribuição de opção, isto é, do direito mas não a obrigação de os trabalhadores comprarem ou subscreverem (aqui somente quando a empresa procede a um aumento de capital) acções da empresa onde trabalham, a um preço certo, durante um determinado período de tempo ...". 2. O art. 32.º -A, aditado ao EBF pelo DL. 239/91 de 13.8., na sequência da autorização legislativa para conceder um incentivo fiscal para a criação de POSCA's concedida pela Lei do Orçamento ...