Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil
I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regime diferenciado para os cidadãos deficientes, a nível do cumprimento de deveres, nos termos do qual eles sejam dispensados do cumprimento de obrigações para que não estejam incapacitados e sejam legalmente impostas à generalidade dos cidadãos. II - O conceito de invalidez adoptado pelos arts. 25º, nº 3, e 80º, nº 6, do C.I.R.S., nas redacções iniciais, não poderia, sem incorrer em inconstitucio...
ESTABELECE O REGIME DE AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA EFEITOS DE ACESSO ÀS MEDIDAS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI. A AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE É CALCULADA DE ACORDO COM A TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES, APROVADA PELO DECRETO-LEI 341/93, DE 30 DE SETEMBRO, OBSERVANDO-SE AS INSTRUÇÕES GERAIS CONSTANTES DO ANEXO I A ESTE DIPLOMA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO ÚLTIMO DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO E APLICA-SE, COM AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES, AOS PROCESSOS EM CURSO.
Nos termos da alínea a) do n.5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, os coeficientes da incapacidade previstos naquela Tabela são bonificados em 1,5, se a vítima tiver sofrido perda ou diminuição da função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava e se, cumulativamente, não houver possibilidade de lhe atribuir um posto de trabalho compatível com a sua incapacidade ou se tiver 50 anos de idade, ou mais.
- Tendo o sinistrado ficado afectado de uma IPP de 61% e incapaz para o exercício da profissão habitual, a tal grau de incapacidade deve ser aplicado, para efeitos do cálculo do valor da pensão, o factor de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, a). das Instruções Gerais da TNI, visto o mesmo se enquadrar na previsão deste. - Este não é incompatível com as disposições da Lei 100/97, de 13 de Setembro, nomeadamente com o preceituado no nº 1, b), do art. 17º desta, aplicável ao caso "sub judice". - O art. 17º da nova LAT (Lei 100/97, reportado a "prestações por incapacidade" enuncia os parâmetros gerais a que deve obedecer o cálculo das pensões e indemnizações, nele estando previstos seis tipos de incapacidade, numa gradação que vai desde a situação mais grave de incapacidade pe...
... modo, o nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades configura-se como uma no...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...Predisposiçáo patológica e incapacidade. 1 - A predisposiçáo patológica do sinistrado n... incapacidade é efectuada de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalh...
Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e uma tabela de funcionalidade
Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003 , de 12 de Maio
...Artigo 3.º Pensões por incapacidade permanente absoluta 1 — Para efeitos de reparaç...Artigo 5.º Tabela de incapacidades específicas Nos casos previstos ...
I - A Tabela Nacional de Incapacidade prevê na sua Instrução n. 5, alínea a) a bonificação dos coeficientes de desvalorização com o factor 1,5, em duas situações distintas: a) quando haja a perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que era ocupado, pelo sinistrado, com carácter permanente e não haja possibilidade de o reconverter a outro posto de trabalho; b) quando haja a perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que era ocupado, pelo sinistrado, com carácter permanente e aquela tenha 50 anos de idade ou mais.
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