Incapacidade para o trabalho

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  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... ou sequer indirecta do acidente que a vitimou, qualquer incapacidade que realmente a incapacite de exercer no presente e no futuro a plenitude ... para a autora uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos ... 28. Provocaram à autora um quantum doloris de grau 6 ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , com a duração referida nos n.os 1, 3, 4, 5, 6 ou 7 do artigo 40.º, ou do período remanescente da licença, nos casos seguintes: a) Incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a gozar a licença, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença ...
  • Em vigor Portaria n.º 23/2018 . Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... às penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa ... de nítido matiz axiológico, é dizer, «a comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas» (artigo 20.º). É, pois, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... de tributação em IRS, de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na totalidade das despesas ... reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença grave são aplicáveis as regras ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... com a denominação Empresa X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e fiscalização daquela, ficando ... ão de invalidez e a pensão vitalícia, subsídio de elevada incapacidade e prestação suplementar para assistência permanente de terceira pessoa, ...
  • Decreto-Lei n.º 2/2024
    ... serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença. O Programa ...
  • Portaria n.º 324/2017
    ... incapacidade para o trabalho, seja por doença natural, nos termos da Lei Geral do ...
  • Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
    ... Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...
  • Portaria n.º 23/2018
    ... Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do ... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... Artigo 1.º ... A ... pensões por incapacidade permanente para o trabalho e ... por morte decorrentes de doença ...
  • Portaria n.º 23/2018
    ... de setembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições ... ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...
  • Portaria n.º 98/2017
    ... 4 de setembro:Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:CAPÍTULO IDisposições ... ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...
  • Portaria n.º 25/2019
    ... de setembro, Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições ... ão social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
    ... ” concluiu que aquando do recebimento dos Certificados de Incapacidade Temporária remetidos pela Recorrida, o Recorrente deveria ter informado a ... centralizadora, da não subsistência da incapacidade para o trabalho ... 3 - Contudo, como veremos da análise da prova documental junta aos ...
  • Requerimento elaborado pela sinistrada a solicitar a realização de junta médica para atribuição de incapacidade em processo de acidente de trabalho

    Proc. n.° ....° Juízo Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal de Trabalho da Comarca de Almada

  • Acórdão nº 01036/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023

    I – Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 24º do DL nº 28/2004, de 4/2, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido atividade profissional durante o período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho (independentemente da prova de não existência de remuneração). II – Preenche aquela previsão legal um gerente de duas...

    ... ídio de doença como prestação substitutiva dos rendimentos de trabalho, impõe-se uma particular justiça e equidade na correta atribuição da ... acorrer àqueles que em razão da sua concreta situação de incapacidade efetiva para o trabalho não fiquem desprotegidos, sem acesso a qualquer ...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... trabalho", cujo valor se fixa em € 52.000.00; - adaptação de veículo, cuja fixa\xC3" ... dano sexual, incapacidade, internamento e demais danos morais decorrentes do acidente) ... 16.ª - ...
  • Despacho n.º 9251/2016
    ... e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, entretanto ... à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho. Os regulamentos das medidas específicas entretanto criadas foram ...
  • Acórdão nº 01183/17.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    1 – O facto de um trabalhador deixar de estar incapaz para o trabalho, em decorrência do acidente de trabalho, não obsta a que a tal sobrevenham outras causas de incapacidade para o trabalho atestado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido pelo SNS. 2 - O certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido por médico do SNS é um documento válido,...

    ... , por entender que é controversa a existência de eventual incapacidade para o trabalho por parte do Recorrente, no período posterior a 21 de ...
  • Portaria n.º 11/2024
    ... 4 Diário da República, 1.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Portaria n.º 11/2024 de 18 de ... /2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho. O Programa do XXIII Governo Constitucional ...
  • Acórdão nº 19103/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
    ... na Rua (…) instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a BBB com sede na Av. (…) ... Pede que: a) ... Setembro de 2016 até 28 de Março de 2018, com fundamento em incapacidade por doença; b) Seja anulada, para todos os efeitos, a sanção ...
  • Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
    ... 820.00 € a título de perda dos 394 dias em que esteve com incapacidade temporária absoluta (394 dias x 30,00 € = 11.820,00 €), conforme ... na perda de produção fora do mercado e que se consubstancia no trabalho não remunerado que o Recorrente executava no desempenho da casa, família ...
  • Acórdão nº 179/10.3TBBBR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...

    ... A., antecessora da ora R., um contrato de seguro de acidentes de trabalho destinado a trabalhadores por conta própria, tendo sido declarada como ... na capacidade de trabalho ou ganho do autor, na modalidade de incapacidade permanente absoluta [v.g. IPA] para todo e qualquer trabalho, o autor tem ...
  • Acórdão nº 249/21.2T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A alínea b), do n.º 1, do art.º 117.º, do CPT, quando se refere ao “resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho”, abrange as situações em que o desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre o grau e natureza da incapacidade. II - Verificando-se que a discordância entre o sinistrado...

    ... ÓRIO I.1 Na presente acção especial, emergente de acidente de trabalho, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do ... Não aceita a data da alta e a natureza da incapacidade permanente, bem como o coeficiente de IPP ... Por isso, não aceita ...
  • Acórdão nº 254/12.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Não pode ser qualificado como acidente de trabalho o acidente de viação sofrido por trabalhador numa situação de suspensão do contrato de trabalho por incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, uma vez que escapa ao critério da autoridade ou do controlo do empregador, na medida em que o trabalhador não está obrigado nem pode prestar-lhe actividade ou ficar na sua...

    ... de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra … - Companhia de Seguros, S.p.A., alegando, em síntese, ter ... as instalações da empregadora e em resultado do qual sofreu incapacidade para o trabalho, quer temporária quer permanente, sendo esta superior à ...

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