Inamovibilidade
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Acórdão nº 090/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
... públicos seguindo a graduação dos candidatos, que conjuga a notação e a antiguidade · não estando em causa o princípio da inamovibilidade, pois a contra-interessada beneficiaria de preferência absoluta na colocação nos outros juízos de competência especializada do TAF do · a ...
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Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...
... b) Violação dos princípios da inamobilidade [inamovibilidade] dos juízes e da independência dos tribunais 20º O n° 1 do artigo 216º da Constituição da República estabelece que [os] juízes são ... -
Acórdão nº 73/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada (de 11-07-2018), ao atender a todas as classificações que no precedente dia 12-06-2018
... ípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da unicidade estatutária dos juízes, das suas inamovibilidade e independência e da tutela da confiança ... O R contestou, invocando a inexistência do objecto da impugnação porque na data referida pelo A ... -
Acórdão nº 20/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - É válida a deliberação do CSM - que se deve considerar fundada no exercício dos poderes próprios de conveniência e de oportunidade a que alude o art. 3.º, n.º 1, do CPTA – segundo a qual" um inspetor pode realizar inspeção judicial ao mesmo juiz mais do que uma vez, salvo quando este tenha anteriormente reclamado da notação proposta por aquele inspetor ou o CSM tenha alterado a...
... ência, o regime de inspeções é suscetível de contender com as garantias centrais da função, especialmente a independência e a inamovibilidade (arts. 4.º e 6.º do EMJ) ... 3. Isso implica que a sua regulamentação deva ser acompanhada de todas as garantias de exercício objetivo, ... -
Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... que também se relaciona com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP). Com ela se pretende preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa influir no resultado do ... -
Acórdão nº 74/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019
I - Dispõe o art. 121.º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, abarcando esse direito a comunicação sobre o sentido provável da decisão, embora este não seja vinculativo para a administração e não releve em sede de boa-fé. II - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos,...
... princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé e da tutela da confiança e os princípios da unicidade estatutária, da inamovibilidade e da independência dos juízes, para além de a perda do lugar constituir um sanção disciplinar ilegalmente aplicada ... O R contestou, ... -
Acórdão nº 47/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
... inamovibilidade dos juízes, uma vez que o EMJ não contém qualquer preceito que determine a transferência de juízes pelo facto de lhe ser atribuída uma ...
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Acórdão nº 46/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O regime estatutário dos magistrados judiciais decorre não apenas do EMJ mas também de outras normas para as quais é feita remissão expressa ou implícita, não resultando do art. 215.º, n.º 1, da CRP, a necessária concentração absoluta de todas as normas num único diploma. II - Assim ocorre com a norma do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, segundo a qual nos casos em que o juiz deixe de reunir a...
... b) Violação dos princípios da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais 21º O nº 1 do artigo 216º da Constituição da República estabelece que [os] juízes são ... -
Acórdão nº 1326/18.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
I – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1, do CT), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3, do CT). II - Decorre do artº 194º, nº 1, al a), e nº 5, do CT que é...
... Resulta do disposto no artº 129º do CT, como corolário do princípio jurídico-laboral da inamovibilidade, que o trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, não podendo ser transferido para outro local de ... -
Acórdão nº 78/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - O artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ não colide com o disposto no artigo 215.º, n.º 1, da CRP. II - As situações objetivas de transferência dos juízes não derrogam os princípios da inamovibilidade e da independência dos tribunais. III - A perda dos requisitos para o exercício da função tem apenas como efeito a abertura de vaga do respetivo lugar para submissão a concurso e novo preenchimento,...
... inamovibilidade dos juízes e independência dos tribunais, da perda do lugar como sanção disciplinar ilegalmente aplicada, do princípio da confiança e das ... -
Acórdão nº 42/17.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Não padece de ilegalidade a deliberação do CSM de 09-5-2017 que aprovou o aviso de abertura do concurso para o movimento judicial ordinário de 2017, determinando que "Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do art. 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial" sendo certo que, já na vigência do referido art. 183.º, n.º 5, da LOSJ,...
... , essencialmente, ser directamente lesado pela questionada deliberação, a qual violou os princípios da unicidade estatutária, da inamovibilidade dos juízes, da independência dos tribunais, da tutela da confiança e ainda por a perda do lugar consubstanciar sanção disciplinar ilegalmente ... -
Acórdão nº 00423/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... óneo enquadramento legal do despacho do Ex.mo Senhor Tenente General Comandante Geral de 02/10/2012, que autorizou o levantamento da inamovibilidade no desempenho das funções de Comandante do Posto de ( ... ) do D Ter/SCD, do Contrainteressado, e que simultaneamente autorizou a sua colocação no ...
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Acórdão nº 235/13.6YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
I – A convocação do Fiscal Ùnico para a assembleia geral de cuja ordem de trabalhos conste a respectiva destituição, há-de-lhe ser enviada com a antecedência mínima de 21 dias, conforme decorre do art 377º/4 do CSCom. II – A não observância dessa antecedência constitui um vício procedimental cuja consequência é a da anulabilidade da deliberação em causa. III - Da regra da...
... dos Revisores Oficias de Contas, do artigo 419.º do Código das Sociedades Comerciais, com o consequente atropelo do princípio da inamovibilidade, e com as devidas consequência legais acima explicitadas ... 5.º Assim, conforme ficou demonstrado, entende a Apelante, que a destituição não ... -
Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...
... ária pela carreira e experiência acumuladas» pela mesma e que vulnera, «de forma intolerável, o núcleo essencial da garantia de inamovibilidade», redundando «o estigma da notação proposta», mais do que «numa injustificada penalização», numa «pena de transferência a outrance, por ... -
Acórdão nº 01019/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013
... inamovibilidade, uma garantia institucional da independência dos juízes ... AM) Deve considerar-se igualmente inconstitucional a interpretação dos artigos ...
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Acórdão nº 3794/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I- As alegações e contra alegações de recurso não são de considerar articulados ou requerimentos autónomos para efeito da aplicação do disposto no nº 1º do art 229º A do CPC. II - Ao contrário do disposto na al e) do nº 1º do art 21º da LCT a alínea f) do actual art 122º do CT alude à possibilidade do afastamento do princípio da inamovibilidade por acordo das partes o que é susceptível de...
... Resulta, pois, da lei que o trabalhador goza de inamovibilidade ... Nas palavras de Maria do Rosário Ramalho "a determinação do local de trabalho faz surgir na esfera jurídica do trabalhador o direito a ... -
Acórdão nº 07135/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. Podem ser objecto de reintegração e amortização e como tal aceites como custos do exercício, os elementos do activo imobilizado corpóreo, sujeitos a deperecimento, por perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas; 2. São de qualificar como grandes reparações, as obras de reparação/remodelação, executadas em edifícios...
... ção, para efeitos contabilísticos e fiscais, têm de lhe estar subjacente, no essencial, duas qualidades: a durabilidade e a inamovibilidade; 4.ª Nenhuma das referidas características assiste, no entanto, às obras efectuadas pelo recorrente nas suas agências; 5.ª Pelo que ao corrigir ... -
Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... disposto no nº 5 do artigo 183º da LOSJ, viola também o princípio da ... inamovibilidade dos juízes e independência dos tribunais ... J. Se é certo que o princípio da inamovibilidade dos ... juízes não tem um carácter absoluto, ...
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Acórdão nº 07134/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. Podem ser objecto de reintegração e amortização e como tal aceites como custos do exercício, os elementos do activo imobilizado corpóreo, sujeitos a deperecimento, por perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas; 2. São de qualificar como grandes reparações, as obras de reparação/remodelação, executadas em edifícios...
... ção, para efeitos contabilísticos e fiscais, têm de lhe estar subjacente, no essencial, duas qualidades: a durabilidade e a inamovibilidade; 4.ª Nenhuma das referidas características assiste, no entanto, às obras efectuadas pelo recorrente nas suas agências; 5.ª Pelo que ao corrigir ... -
Acórdão nº 780/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... do TAF do Porto ... h) Já que o Princípio da ... inamovibilidade com referência aos juízes do TAF do Porto ficou acautelado por ... via da criação dos seguintes juízos de competência especializada: Juízo ...
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Acórdão nº 0222/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Nos termos do art. 493º, n.º 1, do Código Civil, presume-se que a entidade pública com jurisdição sobre as estradas nacionais é culpada por, nessas rodovias, existirem quaisquer obstáculos não sinalizados, causadores de acidentes. II - Para elidir essa presunção, tem a mesma entidade de demonstrar que fiscalizou adequadamente o estado da rodovia, pelo que o obstáculo surgiu imprevista ou...
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Acórdão nº 07S4478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
I - O conceito de justa causa constante do art. 396.º, n.º 1 do Código do Trabalho pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: um comportamento culposo do trabalhador violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade da subsistência da...
... 122º al. F) do C.T ... Em consonância com esse princípio geral de inamovibilidade, também o art. 154º n.º 1 do mesmo Código dispõe que " ... o trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho ... -
Acórdão nº 0026685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996
- A independência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juizes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.
... ência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juizes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de ... -
Acórdão nº 0026685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996 (caso None)
- A independência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juizes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.
... ência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juizes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de ... -
Acórdão nº 0019864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2000 (caso None)
I - O direito dos trabalhadores à manutenção dum determinado local de trabalho, com a consequente inamovibilidade para outro local, não é um direito absoluto deles. II - Salvo estipulação em contrário, acordada aquando da contratação, é lícito ao empregador transferir os trabalhadores para outro local de trabalho se essa transferência não lhes causar prejuízo sério, ou se ela resultar de mudanç