imunidades
796 resultados para imunidades
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Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021 Sumário: Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016. Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal ...
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Decreto n.º 17/2018
... de 2017, foi assinado, em Lisboa, o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo aos Privilégios e Imunidades Consulares.Com este Acordo, que vem reforçar as relações de amizade entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, pretende-se, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 19/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
... É ratificado o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... à instalação de uma sede permanente da OEI em território da República Portuguesa e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste território, assinado ...
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Aviso n.º 44/2018
... na sua qualidade de depositário, notificou ter a República do Peru ratificado, a 17 de janeiro de 2017, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua ...
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Aviso n.º 23/2017
... ções Unidas comunicou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação a 20 de outubro de 2015, relativamente ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade ...
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Aviso n.º 113/2017
... -Geral das Nações Unidas comunicou ter o Estado Independente de Samoa aderido, a 8 de abril de 2016, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade ...
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Aviso n.º 61/2018
... na sua qualidade de depositário notificou ter a República da Moldova aderido, a 17 de maio de 2017, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua ...
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Aviso n.º 45/2022
... no momento da adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações ... Unidas, adotada em Nova Iorque, em 13 de fevereiro de 1946 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 de ...
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Decreto do Presidente da República n.º 11/2021
Decreto do Presidente da República n.º 11/2021de 11 de fevereiroSumário: É ratificado o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016.O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea ...
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Aviso n.º 4/2022
... 30 11 de fevereiro de 2022 Pg. 2 NEGCIOS ESTRANGEIROSAviso n. 4/2022Sumrio: Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilgios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016.Por ordem superior se torna pblico que o Secretariado -Geral do Conselho ...
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Aviso n.º 4/2022
... 2 ... NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... Aviso n.º 4/2022 ... Sumário: Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado ... de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016 ... Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2018
... da República n.º 3/2018Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946.A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo ...
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Aviso n.º 115/2018
... , a 15 de fevereiro de 2018, a retirada da reserva à secção 18 b) (1) feita no momento da adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Nova Iorque, em 13 de fevereiro de 1946.TraduçãoA República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada, para ...
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Aviso n.º 136/2018
... direito interno para entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo aos Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa a 14 de dezembro de 2017.O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 17/2018, publicado no Diário da República, ...
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Aviso n.º 57/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
... na sua qualidade de depositrio comunicou ter a Repblica do Senegal, aderido a 25 de setembro de 2014, ao Acordo sobre os Privilgios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002 ... O Secretrio -Geral das Naes Unidas, na sua qualidade de ...
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Aviso n.º 27/2017
... n.º 7/95, publicada no Diário da República n.º 32, de 7 de fevereiro de 1995, que aprovou o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, a 1 de dezembro de 1986.A República ...
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Aviso n.º 54/2016
... do Norte, efetuado uma aplicação territorial em relação a Gibraltar (1), em 20 de abril de 2015, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.(Tradução)(Original: Inglês)« ... o Governo do Reino Unido da ...
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Decreto do Presidente da República n.º 5/2018
... Constituição, o seguinte:É ratificada a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2018, em ...
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Aviso n.º 36/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
... a Repblica Portuguesa depositado, a 13 de abril de 2015, o seu instrumento de ratificao do Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilgios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto assinatura em Estrasburgo, em 5 de maro de 1996 ... Nos termos do n. 2 do seu artigo 8., o Sexto Protocolo ao Acordo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230/2016
... da República n.º 230/2016Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986.A Assembleia ...
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Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».
... Temos, pois, como assente que a imunidade dos próprios Estados não radica no citado direito convencional, sendo algo de distinto das imunidades diplomáticas e consulares. De acordo com esta regra nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra sua vontade, à condição de parte perante o ... -
Decreto do Presidente da República n.º 100/2016
... :Artigo 1.ºAprovaçãoÉ ratificada a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, aprovada pela ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, de 10 de Setembro de 2007
Resoluçáo da Assembleia da República n. 42/2007 ... Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 ... A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, de 10 de Setembro de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007 Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004 A Assembleia da República resolve, nos termos ...