APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE SEDE ENTRE O GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO COBRE E A REPÚBLICA PORTUGUESA, ASSINADO A 9 DE NOVEMBRO DE 1993, CUJO TEXTO EM INGLÊS E A RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS SEGUEM EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.
... o estatuto, os privilégios e as imunidades do Grupo e das pessoas singulares a ele vinculadas...
I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra sua vontade, à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado (par in parem non habet judicium), regra esta cujo sentido actual deve ser captado e definido. III - É hoje dominante a concepção restrita da regra da imunidade de jurisdição, que a restringe aos actos praticados jure imperii, excluindo da imunidade os actos praticados jure gestionis. IV - Q...
... (nº 32 do relatório do respectivo grupo de trabalho); - segundo o artº 11º deste project...
... de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, rácico ou religioso, enquanto ...2 - As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da...
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2005
... o estatuto, os privilégios e as imunidades de cada Grupo e das pessoas a eles vinculadas, aco...
Em ordem a definir o âmbito de concessão de autorização de residência por razões humanitárias o artº 8º nº 1 da Lei 15/98 de 26.03 delimitou o objecto mediato do acto de autorização (pessoa sobre quem recaem os efeitos jurídicos do acto administrativo) aos estrangeiros e apátridas "que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual" e definiu os pressupostos do acto de autorização por reporte aos "motivos de grave insegurança devida a conflitos armados" ou "à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifiquem". 2. A operação de interpretação e fixação do conteúdo do conceito indeterminado de "violação dos direitos humanos" e constatação se a situação concreta à luz dos factos provados é passível de nela...
... Combatidos com "mão de ferro", os grupos radicais Jihad Islâmica e Gamaa Islâmica entrega..., no que se refere ao levantamento da imunidade parlamentar a Ayman Nour correntemente sob custód...
A imunidade jurisdicional de Estados estrangeiros é um princípio de direito internacional público, corolário do princípio da igualdade dos estados que visa garantir o respeito pela soberania. Ainda que se admita que tal imunidade alguma vez teve carácter absoluto, é indiscutível que tem vindo progressivamente a perdê-lo, quer na jurisprudência de diversos países - que distinguindo entre actos de gestão pública (jure imperii) e actos de gestão privada (jure gestionis), limita a imunidade apenas aos primeiros - quer em alguns casos através da adopção de legislação especial. A teoria restritiva da imunidade judiciária dos Estados é hoje dominante. Mas não é pacífico o critério distintivo entre os actos jure imperii e actos jure gestionis, sendo dominante o critério da natureza do act...
...[5] "..a CDI decidiu em 7/5/99 criar um grupo de trabalho para retomar a questão das imunidades...
... consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária; . l) Direct... grávida possui anticorpos ou imunidade a esses agentes e se encontra suficientemente prot...
Transpõe para o direito nacional a Directiva n.º 2000/2/CE, da Comissão, de 14 de Janeiro, e aprova o Regulamento Relativo à Supressão das Interferências Radioeléctricas Produzidas pelos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas.
... do próprio meio de propagação; 3) Imunidade electromagnética: a capacidade de um tractor agr... eléctrico e ou electrónico ou um grupo de dispositivos, incluindo todas as ligações el...
I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se poderia pensar, aquela em que um trabalhador demanda a entidade patronal pedindo a respectiva condenação a pagar à Segurança Social as contribuições relativas à actividade prestada ao seu serviço durante certo período, como forma de obter a reparação, por reconstituição natural, do prejuízo causado ao A. pelo comportamento da R. que consiste na omissão de tal pagamento, o que, pela repercussão que ne...
... a R., como estado soberano, gozar de imunidade de jurisdição ao abrigo do Direito Internacional...[5] "..a CDI decidiu em 7/5/99 criar um grupo de trabalho para retomar a questão das imunidades...
Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975.
....º Estatuto jurídico, privilégios e imunidades 1 - A Agência tem personalidade jurídica. 2 - A ...: a) A estrutura geral da indústria e dos grupos industriais; b) O grau de especialização desejá...
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