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imt 2008
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194 documentos para imt 2008
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Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
...- (euro) 90; Ano de 2007 - (euro) 105; Ano de 2008 - (euro) 120. 2 - A limitação prevista no númer...
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I - A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, pelo direito de audição antes da liquidação (artigos 267.º da CRP e 60.º da LGT). II - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só pode considerar-se não essencial se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.
...A 12 de Setembro de 2008 foi a impugnante notificada da liquidação adicio...
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. Introducción. 4.2. Impuesto sobre el ingreso corporativo (IRC). Quien es sujeto del IRC. Ingresos sujetos al IRC. Beneficios de impuesto. Recargo Municipal (Derrama). Compañías Holding ("SGPS"). Retener impuestos en ingresos de dividendos. Impuesto sobre las ganancias de Capital por venta de Acciones. 4.3. Impuesto sobre el ingreso personal (IRS). Ingresos sujetos al IRS. Categorías de Ingreso. Índices de Impuesto. Ganancias de Capital. 4.4. Impuesto sobre el valor añadido (IVA). 4.5. Impuestos sobre las propiedades inmobiliarias (IMI e IMT). Impuesto sobre las ventas de Propiedades Inmobiliarias (IMT). Impuesto de Propiedades Inmobiliarias (IMI). 4.6. Impuesto de Sello (IS). 4.7. Zonas del Libre Comercio Portuguesas. Ventajas en General. Z...
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...#Alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro. #Alterado pela Lei n.º 60-A/2...
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Einführun. 4.2 Körperschaftssteuer (IRC). Wer fällt unter die IRC. Von der IRC erfasste Einkünfte. Ansässige und Nicht-Ansässige mit einer ständigen Niederlassung in Portugal. Nicht-Ansässige ohne eine ständige Niederlassung in Portugal. Steuervergünstigungen. Gemeindezuschlag (Derrama). Beteiligungsgesellschaften oder Holdings ("SGPS"). Quellensteuer auf Einkommensdividende. Körperschaftssteuer auf erhaltenen Dividendenertrag. Steuer auf Veräusserung von Kapitalgesellschaftsanteilen. 4.3 Einkommenssteuer (IRS). Einkommenskategorien. Steuersätze. Veräusserungsgewinne. 4.4 Mehrwertsteuer (MwSt) 4.5 Grundstückssteuer (IMI und IMT). Grunderwerbsteuer (IMT). Grundsteuer (IMI). 4.6 Stempelsteuer (IS). 4.7 Portugiesische Freihandelszonen. Allgemeine Vorteile. Freihandelszone von Madeira: ...
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. Introduction. 4.2. L´Impôt sur le Revenu Corporatif. Qui est soumis à l'IRC. Les Revenus soumis à l'IRC. Les non résidents sans un établissement permanent au Portugal. Taux généraux et taux spécifiques de rétention d'impôts pour non résidents. Les privilèges fiscaux. L'Impôt Municipal Extra (Derrama) Holdings (SGPS). Retenue à la source sur des dividendes entrants. L'Impôt sur le Revenu Corporatif sur les Dividendes Reçus. L´Impôt sur les Plus-values provenant de la Vente d'Actions. 4.3 L´Impôt sur le Revenu Individuel (IRS). Revenu sujet à l'IRS. Types de revenu. Taux d'impôt. 4.4 La Taxe sur la Valeur Ajoutée (TVA). 4.5 Les Impôts sur les Biens Immobiliers (IMI et IMT). Impôt sur la Vente d'Immeubles...
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... Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, determino:. 1. Nomear, em regim...
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Introduction. 4.2 Corporate Income Tax (IRC). Who is subject to IRC. Income Liable to IRC. Residents and non-residents with a permanent establishment in Portugal. Profit subject to tax = Profit - Eligible costs (allowable expenses). Non-residents without a permanent establishment in Portugal. General Rates and Specific withholding tax rates for non-residents. Tax Benefits. Municipal Surcharge (Derrama) Holding companies (SGPS) Withholding Taxes on incoming dividends. Corporate Income Tax on Dividend Income Received. Capital Gains Tax on the Sale of Stock. 4.3 Personal Income Tax (IRS). Income Liable to IRS. Categories of Income. Tax Rates. Capital Gains. 4.4 Value Added Tax (VAT) 4.5 Real Estate Taxation (IMI and IMT). Real Estate Sales Tax (IMT). Real Estate Tax (IMI). 4.6 Stamp D...
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O art. 6.º n.º 2 CIMI estatui serem prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços “os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins”. 2. Nos termos do art. 663.º n.º 1 e 2 CPC, ex vi do art. 2.º al. e) CPPT, deve toda a sentença “tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão”, sendo somente de atender “os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.”. 3. À sentença sob apreciação, i...
... (..)”. P) Em 26 de Março de 2008, no Serviço de Finanças de Vila ……………....
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Declara a utilidade pública da exprorpiação das parcelas de terreno, identificados no mapa e planta em anexo, necessárias á execução da obra da EN2 - beneficiação de Montemor-o-Novo.
...- (euro) 90; Ano de 2007 - (euro) 105; Ano de 2008 - (euro) 120. 2 - A limitação prevista no númer...
