imputation

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  • Rectifica a Resolução n.º 9/79, de 13 de Janeiro, que aprova o Protocolo financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa.

    ...ARTICLE 5 Modalités d'imputation L'imputation définitive sur le présent Protocole...

  • Comete o crime p. e p. pelo art. 148º,1 do CP (ofensas à integridade física por negligência), o arguido que permitiu que o seu cão, da raça Rottweiller, circulasse sozinho pelas ruas, sem açaime ou qualquer vigilância, sem que tenha previsto, como podia e devia, que o mesmo poderia provocar, como provocou, lesões corporais na ofendida que circulava na via pública.

    ... "El delito imprudente - critérios de imputation del resultado" (1989), p. 119. Assim, o conteúdo...

  • ... Principle: Remote Harms and Fair Imputation”, em Harm and Culpability, cit., p. 259 e ss.), mui...



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