impugnação judicial processo tributário

18643 resultados para impugnação judicial processo tributário

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ... valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ...ção tributária, a regulamentação, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária e ...
  • Acórdão nº 00034/20.9BEPNF-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    I - No processo de Impugnação Judicial Tributário a parte pode juntar documentos até 20 dias antes da data designada para a audiência final, por aplicação do artigo 423.º, n.º 2 do CPC. II - A não comprovação da impossibilidade da apresentação dos documentos com o articulado inicial ou com a contestação, implica a condenação no pagamento de uma multa.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* M., ... não é de admitir no atual paradigma judicial. 5. O documento revela-se essencial para a ... do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. ... CPPT prevê quer para o processo de impugnação judicial, quer para o processo de oposição ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ...
  • Acórdão (extrato) n.º 718/2017
    ... do CPPT, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de ...
  • Acórdão nº 0266/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - A responsabilidade tributária e a responsabilidade penal tributária, podendo coexistir na esfera jurídica da mesma pessoa, são títulos autónomos de responsabilidade, gerados por factos diversos, sujeitos a diversos princípios, regimes e leis e determinantes de consequências igualmente diferenciadas II - Não existe qualquer princípio ou norma legal que preveja a prevalência das decisões...

    ... totalmente improcedente a reclamação judicial por si deduzida do despacho do Chefe do Serviço ... a penhora de imóveis e a extinção do processo de execução fiscal n.º 3190200801014196 - ... D) O acto tributário que deu origem ao processo executivo n.º 3190 ... do ano de 2003, tendo sido deduzida impugnação judicial contra a liquidação de IRS ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido ...
  • Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... superveniente da lide, no âmbito do processo de IMPUGNAÇÃO JUDICIAL deduzido contra as ...
  • Acórdão nº 01661/14.9BEPRT 01321/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação graciosa das liquidações sindicadas, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o objecto de impugnação judicial.

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem a ... contra a douta decisão que julgou a impugnação judicial parcialmente procedente, anulando as ...ção constam os elementos: “(.) N.° PROCESSO: 3492200801029959; PROVENIÊNCIA: IMI; CERTIDÃO: ...
  • Acórdão nº 01309/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o objecto de...

    ... os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... de 2014, que julgou procedente a impugnação deduzida por A…………, contra a liquidação ...ça que julgou procedente a impugnação judicial contra a liquidação de IMI do ano de 2005, ... no acórdão do STA de 09/11/2012, processo 01126/11, que “Da recensão de peças ...
  • Acórdão nº 5090/05.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - Para a suspensão do processo penal tributário não releva saber se a impugnação judicial foi previamente intentada ao processo criminal ou o seu contrário, mas apenas que se encontre pendente quando o tribunal tenha de decidir acerca da suspensão deste. II - A pendência de impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal não determina, ipso facto, a suspensão do processo penal...

    Processo n.º 5090/05.7TDPRT.P1 Tribunal Judicial da ... por virtude de pendência de impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal do ... suspensão do presente processo penal tributário até decisão final a proferir na referida ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ...õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... de forma equitativa o regime tributário" da realização de obras de construção em funç\xC3"... deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em ...
  • Acórdão nº 01029/10.6BEALM 0691/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020

    I – Enferma de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o...

    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – ... de Almada, que julgou procedente a impugnação deduzida por A……………., S.A. , tendo ...180 do processo físico: “I - Não se conforma esta ... totalmente procedente a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrida contra o ato de ...
  • Acórdão nº 01671/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    Não padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação não atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e pondera também os que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de duas fracções autónomas de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo...

    ...ência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – ... sinais dos autos, veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação de IMI, referente ... teve conhecimento, no âmbito do processo de reclamação graciosa, de forma acessível, ...
  • Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I. problema que se põe na oposição que deve verificar-se entre Acórdãos para a consideração da ocorrência da necessidade de fixação de jurisprudência não é meramente uma questão de Direito, mas começa nos factos. Cf. Acórdão STJ 206/16.0T9FND.C1-A.S1, de 24/06/2020 (Sumário, VI). II. Importa, pois, cotejar a factualidade em causa em cada um dos Acórdãos em confronto. E depois apreciar se as...

    ...ão de Lisboa, proferido a 12/11/2020, no processo 9492/05.0TDLSB, que não daria provimento ao ... das ações que instaurou no Tribunal Tributário  .., alegando que contraria o acórdão ... jurisprudência no sentido de que a impugnação judicial tributária determinava, ...
  • Acórdão nº 123/17.T9CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT, fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência de infracção criminal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – Tal não acontece quando o oponente fundamenta a impugnação judicial no facto de os montantes em...

    ...ções Tributárias, se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, o processo penal suspende-se até que transitem ...
  • Acórdão nº 026/03.2BTCTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - No âmbito do processo tributário, somente na impugnação judicial sendo, expressamente, admitida a coligação de autores, a jurisprudência, após identificar a existência de uma lacuna, quanto a outras formas processuais-tributárias, com destaque para a oposição à execução fiscal, veiculou, de forma reiterada, o entendimento de, com as devidas adaptações, se recorrer à tramitação, sobre matéria...

    ..., em 23 de abril de 2015, que, neste processo de oposição a execução fiscal, julgou ... constava da notificação do despacho judicial proferido nestes autos). 3. Nos presentes autos ... Embora no direito tributário não exista nenhuma norma que se debruce sobre a ... do processo tributário, somente na impugnação judicial sendo, expressamente, admitida a ...
  • Acórdão nº 1608/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do CPPT, enquadra-se no âmbito do processo judicial tributário- cfr. artigo 97°, nº1, alínea a), do CPPT; II-Interposto recurso jurisdicional de uma sentença proferida no âmbito de um processo de impugnação judicial, configurado, enquanto tal, pelos Impugnantes, visando a apreciação da legalidade de um ato de liquidação de IRS...

    ... de Almada, que julgou improcedente a impugnação judicial tendo por objeto a liquidação de ... 39° do Código do Procedimento e de Processo Tributário no seu n° 4, “O distribuidor do ...
  • Acórdão nº 00011/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I - Em sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex vi processo de impugnação (artigo 211.º do CPPT), o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, devendo ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida, mesmo tratando-se de juiz diferente daquele

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... 9 - O processo de execução fiscal n° 0744-00/101424.2 ... ser aplicável ao processo de oposição judicial subsidiariamente, nos termos do artigo 2.º, ... de oposição, bem como no de impugnação judicial (cuja tramitação de aplica à ...
  • Acórdão nº 01722/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A reclamação do acto de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, com fundamento em erro nessa fixação ou nos pressupostos da utilização destes métodos constitui pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos - arts. 117º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e do artº 86º, nº 5 da Lei Geral Tributária. II - A consequência

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80"... pela Fazenda Pública porquanto a impugnação das liquidações oficiosas de IRS e IVA, com ... em resposta à contra-ordenação sob o processo n.º 0914-02/6001130, juntando para o efeito ...ória da improcedência da impugnação judicial deduzida contra liquidações de IRS e IVA (anos ...
  • Acórdão nº 00394/07.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - É com a p.i. (ou com o articulado respetivo em que se aleguem os factos correspondentes) que deve ser junta toda a prova que for possível, mas poderá ser feita, posteriormente, a junção de documentos até ao encerramento da discussão da causa na instância. II – Excecionalmente, podem ser apresentados documentos com as alegações de recurso, quando: (i) não tenham podido ser apresentados...

    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... pela qual foi julgada improcedente a impugnação judicial das liquidações adicionais de IRC dos ...ça junta pela Impugnante, proferida no Processo singular n.º 272/04.1, que correu termos no 1º ...
  • Acórdão nº 0107/14.7BEPDL 0302/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Em regra, não ocorre litispendência entre um processo de impugnação judicial deduzido contra uma impugnação judicial e um processo de oposição à execução fiscal da dívida emergente daquele acto tributário, pese embora a semelhança de causas de pedir gizadas em ambos os processos, porquanto o sujeito não intervém neles na mesma qualidade jurídica e o efeito jurídico que é possível obter...

    Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – ...ção apresentada pelo Recorrente e o processo de impugnação judicial nº 42/14.9BEPDL, a ...
  • Acórdão nº 1475/11.8BELRS-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do CPPT, enquadra-se no âmbito do processo judicial tributário- cfr. artigo 97°, nº1, alínea a), do CPPT, não sendo aplicável o regime do recurso previsto no mencionado artigo 142.º do CPTA; II-Se a parte, de forma voluntária e inequívoca, na sequência da notificação do ato impugnado deduz impugnação judicial e se do teor do mesmo e...

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, datado de 22 de março de 2018, o qual ... 280.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). O Reclamante termina as ... encontramos perante um processo de impugnação judicial, espécie que o Reclamante não colocou ...
  • Acórdão nº 00065/13.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - As eventuais ilegalidades praticadas nos actos prévios ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio, podem ser objecto de impugnação autónoma – através de acção administrativa especial – ou invocadas em impugnação de acto tributário ou em matéria tributária posterior, como o de segunda...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... de seguida: “a) O objecto do presente processo é aquele que resulta do pedido e da causa de ... suposta impropriedade do meio para a impugnação dos actos de avaliação. d) Sem prescindir, a ...judicial dessa segunda avaliação consagrada no art.134° ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT