impugnação judicial

36030 resultados para impugnação judicial

  • Classificação vLex
  • Não restituição da taxa de justiça paga pela impugnação judicial
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013

    ... /2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

  • Acórdão nº 0354886 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2004

    ... uma sociedade anónima, mas são susceptíveis de impugnação judicial directa, podendo a sua nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral, só cabendo acção judicial da respectiva deliberação. II - Já as deliberações de Comissão de Vencimentos - eleita pela assembleia geral, nos termos dos estatutos da sociedade - podem ser objectos de impugnação judicial directa, porque tais deliberações são, verdadeiramente, "de

  • Acórdão nº 00620/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007

    - A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

    ... [sido] reconhecid[a] a caducidade do direito à liquidação e sendo o processo de impugnação o único meio disponível para apreciar e decidir a ilegalidade da retenção de uma quantia que a ... questões que não podem ser objecto autónomo de apreciação em processo de impugnação judicial. Como diz Jorge Lopes de Sousa, C P PT Anotado, 4.a Edição, 2003, comentário ao artigo 99.° ...

  • Acórdão nº 03069/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    A ausência, final e absoluta, de formulação de pedido, acarreta a anulação de todo o processado por ineptidão da petição inicial; 2.O dever de cooperação do tribunal para com as partes, na sua vertente da prevenção, implica que, em caso de ausência de pedido, se convide o A. para, em prazo a cominar e previamente à declaração de ineptidão, suprir tal irregularidade; 3.Por força do princípio da...

    ... na forma de processo, determinou a convolação dos presentes autos para a forma de impugnação judicial, dela veio interpor o presente recurso apresentando, para o efeito, o seguinte quadro ...

  • Acórdão nº 07252/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    ... impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a apreciação da legalidade da liquidação que lhe deu origem deixa de ter utilidade; nesse circunstancialismo, deve extinguir-se a instância por inutilidade superveniente da lide. ii) A possibilidade de conhecer incidentalmente da prescrição em sede de impugnação judicial apenas se impõe ao tribunal caso constem dos autos todos os elementos que permitam...

  • Acórdão nº 01194/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    Podendo o responsável subsidiário deduzir impugnação judicial contra a liquidação nos mesmos termos da devedora originária, não ocorre caso julgado se, já julgada improcedente impugnação judicial deduzida pela devedora originária, o responsável subsidiário invoca factos semelhantes mas oferecendo novos meios de prova, uma vez que, não tendo tido intervenção nesta impugnação não é abrangido pelos limites do caso julgado.

  • Acórdão nº 01263/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2014

    A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção administrativa especial.

  • Acórdão nº 0320/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    Tendo-se decidido, em autónoma impugnação judicial deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.

  • Acórdão nº 0318/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2014

    Tendo-se decidido, em impugnação judicial autónoma deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.

  • Acórdão nº 0344/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial, não ocorrendo, pois, erro na forma do processo se invocado em impugnação.

  • Acórdão nº 00046/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    ... previsto no CPPT e na LGT podem ser objecto de impugnação judicial, entre outros, os actos de indeferimento total ou parcial de reclamações graciosas de actos tributários e os actos administrativos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação, de harmonia com o disposto nos art. 97º nº 1 al. d) do CPPT e 95º nº 1 al. d) da LGT. 3. A preterição da formalidade legal por omissão do direito de audição em sede de reclamação...

  • Acórdão nº 01922/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2014

    ... da alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT a impugnação judicial de actos de liquidação de IMI deve ser deduzida no prazo de 90 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário dos impostos liquidados. II - É, pois, tempestiva a impugnação judicial apresentada no dia 28 de Fevereiro de 2012, contra actos de liquidação de IMI cujo pagamento voluntário devia ter lugar no mês de Novembro de 2011.

  • Acórdão nº 0771/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    ... PT, mas podendo tais fundamentos ser invocados em impugnação judicial e resultando dos autos que a recorrente estava em tempo para deduzir essa impugnação, impõe-se a convolação da oposição para impugnação judicial ao abrigo do disposto nos artºs 98º, nº 4 do CPPT e 97º, nº 3 da LGT.

  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

  • Acórdão nº 01332/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2013

    ... da reclamação graciosa já não ser susceptível de impugnação administrativa (recurso hierárquico) ou contenciosa (i...

  • Acórdão nº 0639/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    ... das, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial. II - Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida se o tribunal “a quo” não tomou conhecimento do mérito da impugnação por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar. II - Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda convolar não deve ser ordenada a convolação.

  • Acórdão nº 00123/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    Decididas na sentença recorrida duas questões que autonomamente conduzem à absolvição do réu da instância, e apenas atacada no recurso a decisão sobre uma delas, será inútil conhecer do objecto do recurso; II. A interposição de reclamação graciosa do acto administrativo suspende a contagem do prazo de impugnação judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 03197/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012

    Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pela Fazenda Pública, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela sociedade impugnante/recorrente, assim ficando...

    ... a fls.127 a 133 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a impugnação intentada tendo por objecto decisão de indeferimento de reclamação graciosa de liquidação de ... a fls.127 a 133 do presente processo, cingindo o recurso à parte em que a decisão judicial deixou de se pronunciar sobre o pedido de pagamento de juros peticionado em sede de impugnação ...

  • Acórdão nº 01942/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. II - Anulado o indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao acto tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação, quer do...

  • Acórdão nº 0566/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - O adquirente pode pedir na própria execução fiscal a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em processo de execução fiscal, mediante requerimento endereçado ao chefe do órgão de execução fiscal e com base no despacho de adjudicação, seguindo-se os termos adaptados do processo para entrega de coisa, previsto nos arts. 861.º e seguintes do CPC, aplicável ex vi do art. 828.º do mesmo...

    ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a reclamação judicial que, ao abrigo do disposto no art. 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... do bem adquirido em processo de execução fiscal enquanto estivesse pendente a impugnação judicial. 1.2 O Recorrente apresentou o requerimento de interposição de recurso as respectivas ...

  • Acórdão nº 01534/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade, de natureza substantiva e, conforme se estabelece no n.º 1 do art. 20.º do CPPT, conta-se de acordo com o disposto no art. 279.º do CC, pelo que, nos termos da alínea e) deste preceito, se terminar nas férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas.

  • Acórdão nº 0401/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2014

    ... das, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial. II - Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida se o tribunal “a quo” não tomou conhecimento do mérito da impugnação por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar.

  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    ... sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a anulação de todo o processo se os actos praticados não puderem ser aproveitados, ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias de defesa do Réu; IV - da mera da alteração na...

  • Acórdão nº 06959/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    ... a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial, quando à data em que foi deduzida a oposição estava, há muito, precludido o prazo para impugnar previsto no art. 102.º do CPPT, pelo que a convolação seria um acto inútil e, enquanto tal, proibido por lei (cfr. art. 130.º do CPC).