impugnação do valor da causa
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação ... os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ...
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Acórdão nº 2214/16.2T8BCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. O alcance do caso julgado da decisão arbitral não apresenta particularidades em relação ao caso julgado da decisão judicial, alcançando não só a decisão propriamente dita como os seus fundamentos necessários. II. Com o recurso interposto para impugnação do valor fixado pelo Tribunal Arbitral para a indemnização por expropriação são postos em causa todos os fundamentos da decisão arbitral. ...
... tinha o seguinte teor: “Discutindo-se o valor de indemnização em processo expropriativo, o ... definitivo quais são as questões aqui em causa ... Do requerimento de recurso resultava um ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... Capítulo V Do valor das causas e das formas do processo ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de ... e) Local e período normal de trabalho; f) Valor", periodicidade e forma de pagamento da retribuiç\xC3" ... 2 - A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato anulável ... ões: a) A impugnação administrativa em causa é «necessária»; b) Do ato em causa «existe ... As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de aplicação do Código e o conceito de valor mobiliário. Em relação a este, optou-se por ... , que permite, em especial quando estejam em causa relações de natureza fiduciária, ilidir aquela ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Código não erige a procura do consenso em valor incondicionado. Pela natureza das coisas, também ... questões que interessarem à decisão da causa. 2 - Quando, para se conhecer da existência de ... Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 ...
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Lei n.º 117/2019
... ões pecuniárias emergentes de contratos de valor" não superior à alçada do tribunal de 1.ª inst\xC3" ... e ordena-se que o réu seja citado para a causa; d) Nos casos das subalíneas ii) e iii) da ... b) Tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... com as inerentes consequências a nível do valor" probatório dos documentos. 3. De entre os princ\xC3" ... à ínfima dimensão que tal meio de impugnação assume no notariado. Mantêm-se, pois, os ... deve ainda conter, sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , as consequências negativas de que era causa no plano da equidade e a receita cessante que ... data e concluído em 1989, bem como 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de Dezembro de ... impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... b) O valor registado e o valor apurado após dedução do ... nos termos do n.º 2 ou se estiver em causa qualquer outro ato, a ... notificação pode ser ... Artigo 187.º ... 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique ...
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Acórdão nº 147/20.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
I) Mesmo no caso de dedução de um pedido genérico, o autor está obrigado a indicar o valor da acção. II) Apesar da concordância ou da anuência de uma das partes ao valor indicado pela outra, o tribunal deve fixar o valor da acção pela aplicação dos critérios legais enunciados para o efeito. III) Embora deva ocorrer normalmente no despacho saneador, nada obsta a que a fixação do valor da acção
... da compra opcional e da renda anual para um valor proporcional de 3.000 €; tendo o autor entregue ... Concluem impugnando o valor da causa indicado pelo autor, nos termos do art. 305º, ... competência do tribunal, em caso de impugnação do valor indicado pelo Autor, o juiz deverá ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... pres- supostos a utilizar para determinar o valor a transferir nos termos do número anterior são ... b) Quando, por qualquer causa, se esgotar o seu objeto; ... c) Ilegalidade do ... Artigo 96.º -M Processo e impugnação" judicial 1 — O processamento das contraordenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 9450478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1994
I - A impugnação do valor indicado para a causa na petição inicial, nos termos do artigo 314, n. 1 do Código de Processo Civil, é sempre permitida, seja ou não deduzida oposição ao pedido do autor, do exequente ou do requerente. II - Assim, essa impugnação é admissível após ratificação de embargo de obra nova ordenada em procedimento cautelar onde o valor da causa não excedia a alçada do tribunal
... Sumário: I - A impugnação do valor indicado para a causa na petição ... -
Acórdão nº 9705/10.7TBOER-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013
Nos termos do artigo 56.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, mostra-se assegurada a legitimidade das partes se no próprio requerimento para a execução o exequente deduzir os factos constitutivos da sucessão. (Sumário elaborado pela Relatora)
... o recorrido invocado a incorreção do valor da acção face ao pedido de redução expresso ... exequendo em concreto, sendo que está em causa, por ora, tão somente excepção de natureza ... pelo Oponente/executado, bem como a impugnação do valor da causa suscitada em sede de recurso ... -
Lei n.º 118/2019
... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ... não haver prejuízo para o andamento da causa, os processos de impugnação judicial podem ser ... érito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Capítulo II Escolha do procedimento e valor do contrato ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 270.º Prazo de impugnação ... Artigo 271.º Apresentação da impugnação ... quando esteja em causa a formação de contratos de locação ou de ...
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Acórdão nº 2429/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
1. Para efeitos de considerar verificada uma aceitação tácita da decisão, que implique renúncia ao direito ao recurso, nos termos do disposto no artigo 632.º/3 do Código de Processo Civil”, a conduta em causa tem de ser totalmente inequívoca, e não permitir qualquer outra interpretação que não a da aceitação da decisão. Numa situação em que o recurso da decisão tem efeito meramente...
... e Paroquial de ... ; tem gastos mensais no valor total de € 1.009,33, o que não é coberto ... , por um lado, impugnaram o valor dado à causa, e, por outro lado, sustentaram que a mãe ... ; em terceiro lugar, e a título de impugnação, sustentou que as despesas invocadas encontram-se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Título I Da natureza e valor do registo ... Capítulo I Objecto e efeitos do ... Artigo 8.º (Impugnação dos factos registados) ... Artigo 8.º-A ... provenientes desse título que não sejam causa de nulidade ... 2 - Os registos inexactos são ...
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Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 25.º (Valor da entrada e valor da participação) ... Artigo ... se encontrar impossibilitado, por qualquer causa, de a exercer nem prejudica os direitos que, no ... confirmados, são insusceptíveis de impugnação pelos terceiros neles ... intervenientes que ...
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Acórdão nº 09722/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – A forma de execução para prestação de facto prevista no artigo 162º ss. do CPTA é a forma adequada para obter execuções que se devam concretizar tanto na realização de operações materiais, como na prática de atos jurídicos, incluindo atos administrativos. II – O valor da causa executiva deve ser autonomamente indicado e fixado. III – Na determinação do valor da causa deve...
... E fixou ainda ao valor da causa o de 1.800,00 €, que havia sido ... ; 7. O próprio TAF considerou a impugnação formalmente válida pois se o valor fosse ... -
Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
I. A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui
... , 62124080 europaper, 7.875 lehman 10, no valor de 203.409,40 USD; - em 05/09/2008, 62119079 ... de 30/07/2017, em que, fixado o valor da causa em € 720.000,00, foram apreciadas aquelas ... atribuíram de valor à ação sem impugnação pelos R.R.; 8.ª - Não há fundamento, pelo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela ... causa receitas administradas pela DGAIEC, consideram-se ... de 2007-01-01 Artigo 34.º Valor probatório dos documentos existentes nos ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... b) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam ... ício e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se ... b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios brutos emitidos, pagos por ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... óes pecuniárias emergentes de contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos ... , para a deter-minaçáo do valor da causa ou para as causas em que seja impossível ou ...