impugnação da perfilhação

I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

O art. 1859.º do CC admite a impugnação da perfilhação a todo o tempo, por todo o interessado, com o simples fundamento de não haver coincidência entre a verdade jurídica e a verdade biológica. As restrições/limitações introduzidas ao amplo regime legal de impugnação da perfilhação pela doutrina e jurisprudência não abarcam o caso sub-judice.

1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

1. Numa acção em que se encontra formulado pelo perfilhante quer pedido de impugnação da perfilhação, quer da anulação da perfilhação, está em causa o mesmo e único objectivo de invalidar a perfilhação, pelo que, apenas o perfilhado tem interesse directo em contradizer nessa acção (cf. art. 30, nº1 do n.C.P.Civil), pois que apenas ele e o perfilhante são sujeitos da relação de filiação que se...

I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a eliminaçã

I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

I - Na acção de impugnação directa da perfilhação, a procedência depende apenas das prova de a declaração feita pelo perfilhante não corresponder à verdade, ou seja da falta de conformidade entre a paternidade declarada no registo e a paternidade biológica. II - Tal acção não visa estabelecer positivamente e erga omnes a filiação de alguém.

I - Se a sentença de impugnação de perfilhação, no que concerne aos seus efeitos pessoais e aos demais efeitos patrimoniais (nomeadamente no que concerne à obrigação de alimentos), opera extunc, relativamente aos alimentos já prestados e aos entretanto vencidos o efeito é meramente ex nunc, ficando, deste modo, em qualquer caso, excluída a possibilidade de o impugnante obter a restituição das...

I - Em acção de impugnação de perfilhação intentada contra o perfilhante, a falta injustificada deste a exame hematológico acarreta, em regra, a inversão do ónus da prova. II – Não há lugar, no entanto, a esta inversão quando, no lado passivo da acção, figurar também o perfilhado. 

I. Assiste à parte o direito potestativo de prescindir da prova testemunhal arrolada antes da mesma ser produzida perante o juiz da causa; já não assim após o depoimento ter sido prestado, mormente antecipadamente, atento o princípio da aquisição processual. II. Numa ação de impugnação da paternidade, por perfilhação, são permitidos todos os meios de prova permitidos em direito. III....

I - A ação de impugnação da paternidade estabelecida por reconhecimento (perfilhação) não está sujeita a qualquer prazo, é imprescritível. II - Estando a paternidade deferida registralmente ao perfilhante, não podia o filho fazer investigar, sem afastar previamente a filiação constante do registo (registo inibitório), a sua paternidade biológica. III - Neste caso, a ação de investigação da...

• Legislação

- O processo comum de declaração é o próprio para a impugnação da perfilhação, já que não é o acto registral que está em causa, mas o acto substantivo que subjaz ao registo. - A mãe do perfilhado é parte legítima para ser demandada na acção de impugnação de perfilhação. - A filha do perfilhante tem interesse moral para pedir a impugnação da perfilhação, não obstante ser irmã uterina do perfilhado.

- O processo comum de declaração é o próprio para a impugnação da perfilhação, já que não é o acto registral que está em causa, mas o acto substantivo que subjaz ao registo. - A mãe do perfilhado é parte legítima para ser demandada na acção de impugnação de perfilhação. - A filha do perfilhante tem interesse moral para pedir a impugnação da perfilhação, não obstante ser irmã uterina do perfilhado.

- O processo comum de declaração é o próprio para a impugnação da perfilhação, já que não é o acto registral que está em causa, mas o acto substantivo que subjaz ao registo. - A mãe do perfilhado é parte legítima para ser demandada na acção de impugnação de perfilhação. - A filha do perfilhante tem interesse moral para pedir a impugnação da perfilhação, não obstante ser irmã uterina do perfilhado.

I - Não constitui irregularidade sancionável com a nulidade do julgamento a não observância do princípio da continuidade da audiência ( interrupção desta ou distanciamento das sessões para além do limite fixado no artigo 656 do Código de Processo Civil ), não prevendo a lei, aliás, qualquer sanção para ela. II - A falta de assentimento do perfilhado não releva para efeitos da impugnação da...

1 - O acórdão do Tribunal Constitucional nº23/2006, de 10 de Janeiro de 2006, publicado no DR, I-A, de 8 de Fevereiro, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do nº1 do art.1817º do CCivil ( aplicável à investigação de paternidade por força do que dispõe o art.1873º ), acentua claramente a ideia da imprescritibilidade das acções de reconhecimento de um estado pessoal,...

A procedência da acção de impugnação de perfilhação, quando proposta por pessoa diversa do perfilhante, do perfilhado ou da mãe, depende da alegação e prova de factos de que resulte que a perfilhação não corresponde à verdade biológica e de que o autor tem um interesse moral ou patrimonial, certo, imediato e digno de tutela jurídica, nessa procedência.

- Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.

I – É manifesto que a acção de impugnação da paternidade presumida não pode proceder se dos factos alegados pela autora/mãe solteira resulta que o filho foi perfilhado pelo pai solteiro, já que a presunção de paternidade se refere ao marido da mãe de filho nascido ou concebido na constância do matrimónio (arts. 1826 e 1838 do CC). II – Nos casos de perfilhação, o que tem de ser...

I - Só uma ausência absoluta de fundamentação, que não uma fundamentação escassa, deficiente ou mesmo medíocre, pode ser arvorada em causa geradora da nulidade da decisão. II - Constitui fundamento da acção de impugnação de perfilhação a falta de conformidade entre a paternidade declarada no registo e a paternidade biológica. III - A prova dessa desconformidade pode ser feita por qualquer meio,...

I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum. II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é

I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum. II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é

I - Salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões. II - Estas, por natureza e por definição, são a indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente. III - A intervenção na perfilhação da pessoa que figura como perfilhante, ou seja, a existência real da perfilhação, é elemento comum, tanto