Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... classe, salvo decisão fundamentada em contrário;. b) O procedimento de revalidação que esteja em...
O recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa apresentado a essa autoridade fora do prazo previsto no art. 59º, nº 3, do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, deve ser rejeitado, por extemporaneidade, ainda que haja sido apresentado no tribunal dentro desse prazo
... que o condenou pela prática de contra-ordenação estradal. ………………….. ...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... autuan- tes a instrução dos processos contra -ordenacionais, sendo o Serviço de Inspecção d...
Rectifica a Lei n.º 89/2009 , de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006 , de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009
... o regime aplicável às contra -ordenaçóes ambientais, publicada node 2006, saiu com as segui... as decisóes finais que admitam impugnaçáo ou recurso. Artigo 75. Salvaguarda do regime das c...
I - No processo contraordenacional, o tribunal de 1ª instância que conhece da impugnação judicial funciona como instância de recurso em matéria de facto, sendo de considerar como uma decisão já em grau de reapreciação. II - O direito ao recurso, consagrado no n.º 1 do art. 32.º da CRP, enquanto meio de defesa contra a prolação de decisões jurisdicionais injustas, assegurando ao arguido a possibilidade de as impugnar para um segundo grau de jurisdição, apenas se encontra constitucionalmente exigido em processo penal, não tendo aplicação directa aos demais processos sancionatórios, nomeadamente ao processo de contraordenação. III - O alcance da norma do n.º 10 do art. 32.º da CRP limita-se a assegurar os direitos de audiência e defesa, ou seja, a prevenir que qualquer tipo de sanção,...
... - Sem prejuízo da possibilidade de impugnaçáo contenciosa, nos termos do Código de Processo nos...a 24. ARTIGO 39º. Contra-ordenaçóes. 1 - Sem prejuízo da responsabilidad...
I - A Lei 107/2009, de 14.09, remete, em matéria de contagem de prazos, para o regime do Código de Processo Penal, ou seja, para o artigo 107°, n°5 deste diploma. II - Assim, e enquanto no âmbito do RGCO, o prazo de impugnação da decisão administrativa se suspende aos sábados, domingos e feriados, já no que respeita à Lei 107/2009, por força do seu artigo 6°, a contagem dos prazos é contínua, só não se suspendendo durante as férias.
... da Relação do PortoINos autos de contra-ordenação, a correr termos no Tribunal do Trabal...
A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações
...o, em 1.ª instância, do recurso de impugnaçáo judicial da autoridade administrativa ou, antes, a... ao Regime Geral das Contra -Ordenaçóes e Coimas (RGCO) teve como efeito aproximá -lo de ...
I - Só existe conflito de competência a partir do momento em que as decisões proferidas sobre a competência já não forem susceptíveis de recurso. II - Pertence aos tribunais administrativos a competência para conhecer da impugnação da decisão da Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, IP que sancionou com multa a prática da infracção prevista no art. 125º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro – permissão de acesso a sala de jogos de casino de pessoa que se encontrava proibida de aí aceder.
... do Porto: 1.Relatório No processo de contra-ordenação que correu termos no Turismo de Portug...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
... recurso para a Relaçáo, para impugnaçáo judicial da regularidade e licitude do despediment... relativas ao processo penal contravencional sejam revogadas em bloco, em conformidade com a co... do regime processual das contra -ordenaçóes laborais, que consta de lei específica.». Artigo...
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