Impugnação contra-ordenações

2524 resultados para Impugnação contra-ordenações

  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ... ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Indus- trial, em processo ... recurso, nos termos previstos no regime geral das contra -ordenações, são impugnáveis junto do tribunal da Relação territorial- mente ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... desde então gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente qualificadas como contravenções ou ... decisão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão administrativa - esclarecendo regras sobre o modo como deve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ção tributária, a regulamentação, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária e ... em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns. c) Coimas e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... Sumário: «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.» Processo n.º ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... Artigo 52.º -A Preclusão da impugnação O pagamento da coima após a notificação da decisão administrativa que ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 7.º, 14.º a 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e o n.º 1 e as alíneas d) e e) do ... 2 - A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no prazo de seis meses ...
  • Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
    ... com a sentença que julgou improcedente o recurso de impugnação judicial por ela interposto e que confirmou a decisão da Autoridade para ... contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ... estruturado numa visão bipartida entre crimes e contra-ordenações aconselhava a que, lege ferenda e a par da criminalização se ... fiscal nos casos em que tenha sido instaurado processo de impugnação judicial ou tenha lugar oposição de executado, entendendo-se o regime de ...
  • Acórdão nº 070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em

    ... tiver cometido vários crimes (neste contexto, várias contra-ordenações) cujo conhecimento seja da competência de tribunais com sede na mesma ... coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público; d) A impugnação judicial for rejeitada; e) O tribunal decidir através de despacho não ...
  • Acórdão nº 10964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
    ... n.º 0584/08, de 1/10/2008) impugnação de contraordenação formulada por arguido em processo dessa natureza, ... Nos termos do artº 132º do Código da Estrada, as “contra-ordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela ...
  • Acórdão nº 08437/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
    ... dos processos de contra-ordenação no Sistema de Contra-Ordenações com a indicação "apresentação do Recurso Judicial"- código A340- ... , encontrando-se o juiz, a quem compete o julgamento da impugnação da decisão administrativa que aplicou a coima, perante uma multiplicidade ...
  • Acórdão nº 00804/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    I - O artigo 55.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) consagra a possibilidade de impugnação contenciosa de todos os actos lesivos ao estabelecer que “as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem” (n.º 1), excluindo...

    ... 2.º - A recorrente apresentou a petição inicial de impugnação judicial da decisão de aplicação da coima em 22.12.2015 (cf. docs. de ... , não se prevendo no RGIT, nem no Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), um regime próprio para impugnação contenciosa das decisões ...
  • Acórdão nº 0645/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas. II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal,...

    ... nestes autos que decidiu apensar todos os recursos de contra-ordenações da mesma recorrente, face à pendência do presente recurso, sob pena de ... que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do ...
  • Acórdão nº 3882/15.8T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... que: “1.A Douta Sentença recorrida julgou improcedente a impugnação deduzida pela aqui recorrente, condenando a ora recorrente no pagamento da ... contra-ordenações laborais corresponde uma coima variável em função do grau da culpa do ...
  • Acórdão nº 143/17.1T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contra-ordenações cuja coima aplicável seja inferior a 25 UC ou valor equivalente II - O recurso para o Tribunal da Relação, da sentença que decidiu da impugnação da decisão administrativa de contraordenação, porque visa a reapreciação de questões colocadas na...

    ... a coima única de €4.100,00, pela prática de três contra-ordenações: a) falta de pagamento de trabalho nocturno p. e p. pelos nsº. 1 e 4 do ... dizer que compulsados os autos verificamos que, no recurso de impugnação da decisão administrativa a Recorrente não invoca a aplicação do ...
  • Acórdão nº 808/16.5T8VCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I. Em processo de contra-ordenação laboral, a decisão da autoridade administrativa é susceptível de impugnação judicial, a qual, apresentada, embora, àquela, é enviada para o Ministério Público, que, nos termos do art. 37.º do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, “torna sempre presentes os autos ao juiz, com indicação dos respectivos elementos de prova,...

    ... impugnação judicial da decisão da AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO que lhe ... solidariamente responsável C.), pela prática de onze contra-ordenações p.p. no art. 521.º, n.ºs 2 e 3 do Código do Trabalho, por referência ...
  • Acórdão nº 0706/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A competência para conhecer do recurso judicial de decisão de aplicação da coima em matéria de segurança social é do tribunal de trabalho (cfr. art. 33.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, e art. 126.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário)

    ... 32.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro]. Note-se ... º/1 da referida Lei 107/2009, a competência para conhecer da impugnação judicial da decisão de aplicação de coimas no âmbito da segurança ...
  • Acórdão nº 07259/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
    ... 6-Desconsiderou a Meritíssima Juiz, o facto de o processo de impugnação deduzido contra a decisão da reclamação graciosa apresentada pela ... nº.2, do artº.35, do CPT "sempre que o processo por contra-ordenações fiscais for suspenso, por motivo da instauração de processo gracioso ou ...
  • Acórdão nº 0201/18.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
    ... "sub iudice" são imputados ao recorrente a prática de contra-ordenações no âmbito do sistema de cobrança de portagens, as quais se ... Logo, encontrando-se o juiz, a quem compete o julgamento da impugnação da decisão administrativa que aplicou a coima, perante uma multiplicidade ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
  • Acórdão nº 188/21.7T9FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2023

    I - A decisão administrativa de cassação do título de condução prevista no art. 148º do Código da Estrada não conhece de qualquer contraordenação, não sendo aplicada através dela qualquer coima, e logicamente também nenhuma sanção que desta pudesse ser considerada acessória. II - A decisão proferida pelo tribunal de primeira instância que conhece da impugnação judicial da decisão administrativa

    ... de Felgueiras, Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, impugnação essa que correu termos sob o Processo n.º 188/21.7T9FLG, culminando com a ... Contra-Ordenações e Coimas e artigo 8º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais) ...
  • Acórdão nº 072/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra estabelecida no art.

    ... agente tenha praticado vários crimes (neste contexto contra ordenações cujo conhecimento seja da competência de tribunais com sede na mesma ... ao caso concreto, passa por saber se: no momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma ...
  • Acórdão nº 790/14.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Não pode o julgador, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho, nos termos do disposto no artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, quando o recorrente estrutura a sua defesa na impugnação dos factos integradores da...

    ... No requerimento de impugnação judicial o arguido impugnou os factos integradores da prática da ...

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