Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente... sobre si o encargo do cumprimento do contrato. 3 — (Revogado.) 4 — No caso previsto no n.º ...Artigo 56.º Modelos e impressos Os modelos e impressos a utilizar em cumprimento ...
Basta que a reapreciação da decisão sobre matéria de facto seja suscitada nas alegações com fundamento em prova gravada para se verificar o alargamento do prazo das alegações, independentemente, quer do mérito da impugnação deduzida, quer mesmo da rigorosa observância dos seus requisitos de forma. Desde que, obviamente, não seja ostensivo que a impugnação da matéria de facto não tem a menor justificação ou fundamento, e que foi deduzida apenas para permitir a apresentação das verdadeiras alegações fora do prazo em que as mesmas poderiam ser apresentadas. A questão de facto encontra-se limitada desde os articulados, não podendo o tribunal julgar provados factos que não tenham sido oportunamente alegados pelas partes. Depois, o tribunal também não pode julgar provada matéria de facto ...
..., pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre o A. e os réus e que est... 6º andar Esquerdo, com espaço para arrendamento e arrecadação na cave do prédio urbano em regim... Os referidos impressos da Conservatória teriam de ser obrigatoriamente a...
Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
... como lavrar as respectivas minutas de contratos quando for caso disso; 3.º Ocupar-se da concessã... o cumprimento dos contratos de arrendamento para instalação dos serviços externos; 16.º El... uniformidade, os modelos dos livros, impressos e mais artigos de correspondência e expediente a ...
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada. Empreitada. Excepção de não cumprimento. Goldenshares. Insolvência. Ofensa à honra. Processo de injunção. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil contratual. Responsabilidade civil pré-contratual. Responsabilidade civil pré-contratual. Responsabilidade civil do mandatário judicial. S...
... de impressão relativamente aos cheques impressos pelo Banco e fornecidos aos seus clientes e não c...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 296-(150... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - Evoluç... Guia de entrega do produto da Venda de Impressos. HCB Hidreléctrica de Cahora Bassa, S. A. R. L. I...
... actividade desportiva, em virtude de contratos que tenham por objecto a sua prática, poderão op...ARTIGO 8º Modelos de impressos. Os modelos de impressos exigidos para dar cumprim...-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades pro...
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região.
... folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários. 2 - O presiden...Artigo 78.º. Arrendamento. 1 - A partir da data da publicação do decreto q... disposição em contrário do respectivo contrato. 2 - Os arrendatários, candidatos e partidos pol...
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).
...Artigo 8.º Modelos de impressos Os modelos de impressos exigidos para dar cumprime...-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades pro... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
... nenhuma relacionada com o arrendamento de espaço para a sede de campanha, nem com a cont...Razoabilidade de montantes — o PSD contratou empresas sobejamente reconhecidas no mercado nacio..., através de quaisquer suportes, impressos, áudio – visuais ou multimédia, incluindo os u...
Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
... capítulo relativo à cessação do arrendamento inserem-se as disposições que, posteriormente a ...Mas se a lei ou o contrato nada declararem, pode também a acção ser propos...2. É lícito o uso de modelos impressos ou de carimbos, que o funcionário completará. Ar...
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