I - As cláusulas contratuais gerais a que se refere o Decreto-Lei n.446/85, de 25 de Outubro manifestam as características seguintes: são pré-elaboradas, existindo disponíveis antes de surgir a declaração que as perfilha; apresentam-se rígidas, independentemente de obterem ou não a adesão das partes sem possibilidade de alterações e podem ser utilizadas por pessoas indeterminadas, quer como proponentes quer como destinatários. II - O contrato de arrendamento impresso, complementado a quando da sua realização, não contém cláusulas contratuais gerais pois as partes tiveram que negociar quer o objecto arrendado, quer a renda e local do pagamento, quer o prazo do arrendamento, quer a pessoa do fiador que, indicado pelo arrendatário, foi aceite pelo locador. III - Tendo-se provado que ...
A confissão de o arrendamento ser para habitação, feita pelo autor em impresso usualmente existente no mercado, só por ele subscrito e apresentado na repartição de finanças para participação do contrato para fins fiscais na pendência do processo e pelo facto de ter sido suspensa a instância para esse efeito, é, nos termos do artigo 358, n. 2 e n. 4 do Cód. Civil, livremente apreciada pelo tribunal em conjunto com as demais provas, devendo prosseguir o processo e não ser julgada a acção no saneador, já que se discute precisamente o fim do arrendamento.
...ARTIGO 8º Modelos de impressos. Os modelos de impressos exigidos para dar cumprim...-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades pro...
A confissão de o arrendamento ser para habitação, feita pelo autor em impresso usualmente existente no mercado, só por ele subscrito e apresentado na repartição de finanças para participação do contrato para fins fiscais na pendência do processo e pelo facto de ter sido suspensa a instância para esse efeito, é, nos termos do artigo 358, n. 2 e n. 4 do Cód. Civil, livremente apreciada pelo tribunal em conjunto com as demais provas, devendo prosseguir o processo e não ser julgada a acção no saneador, já que se discute precisamente o fim do arrendamento.
Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de exercício da actividade farmacêutica. Culpa na formação dos contratos. Cumprimento das obrigações. Danos morais. Depósito. Depósito bancário. Direitos de uso e habitação. Embargos de executado. Execução. Expropriações por utilidade pública. Letras. Obrigação de meios e de resultado. Procedimento cautelar. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsab...
... depósito não ter sido efectuado em impresso próprio da C.G.D. não suprime o direito dos Ré...
I- As formalidades previstas para o depósito nos art.º 23º do RAU visam facilitar a identificação do depósito, a sua finalidade, o beneficiário e o controlo do seu levantamento. II- O facto do depósito não ter sido efectuado em impresso próprio da CGD, não suprime o direito dos réus de fazer caducar o direito dos autores à resolução do contrato de arrendamento.
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação, pela palavra "garantido", porque não é lícito ao Tribunal responder além do que é indagado, sob pena de violar o princípio do dispositivo e incorrer em nulidade. III - O contrato celebrado pelas partes e apelidado de Contrato-Promessa de Utilização de Espaço é um contrato atípico, com manifesta afinidade com os usualmente celebrados por lojistas que integram os seus estabelecimentos comerc...
... se pode considerar um contrato de arrendamento. No caso em apreço, não obstante as partes cons... aos seus interesses subscrever o texto impresso que lhe é proposto. Dispondo o art. 5º, nº1, d...
Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.
... se situarem em áreas classificadas, em impresso da Direcção-Geral das Florestas, em cada época ..., neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de requererem,...
O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º, 44º a 46º, 74º a 76º e 83º a 85º, 88º e 89º do presente diploma, com as devidas adaptações". 2. No período que decorreu entre a entrada em vigor do actual Código Civil e a entrada em vigor do RAU, tal arrendamento era qualificado de rústico não rural, para outros fins (que não sejam o exercício do comércio ou indústria pelo arrendatário) e regia-se pelas disposições gerais do arrendamento urbano e ...
... ao processo, esse acordo, escrito em impresso destinado a "Contracto de Arrendamento" (como cons...
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
... as suas candidaturas, através de impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal, até a... fotocópia do respectivo contrato de arrendamento e fotocópia do documento comprovativo do incentiv...
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