Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre incm.pt · Linha azul: 808 200 110 · Fax: 21 394 57 50 · Loja do Cidadão (Aveiro) Rua de Orlando Oliveira, 41 e 47 -- 3800-040 Aveiro Forca Vouga Telef. 23 440 58 49 Fax 23 440 58 64 · Avenida de Fernão de Magalhães, 486 -- 3000-173 Coimbra Telef. 23 985 64 00 Fax 23 985 64 16 · Rua da Escola Politécnica, 135 -- 1250-100 Lisboa Telef. 21 394 57 00 Fax 21 394 57 58 Metro -- Rato · Rua do Marquês de Sá da Bandeira, 16-A e 16-B -- 1050-148 Lisboa Telef. 21 330 17 00 Fax 21 330 17 07 Metro -- S. Sebastião · Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -- 1099-002 Lisboa Telef. 21 383 58 00 Fax 21 383 58 34 · Rua de D. Filipa de Vilhena, 12 -- 1000-136 Lisboa Telef. 21 781 07 00 Fax 21 781 07 95 Metro -- Salda...
... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comerc...
I - Não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, no plano constitucional, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito anua ou consinta essas actividades. II - Exige-se que esse consentimento seja expresso, o que constitui uma garantia de que, efectivamente, o titular está de acordo com a intromissão de um terceiro num bem da personalidade do próprio. III - Em situações limite poderá ocorrer uma presunção de consentimento, bastando para tal que a conduta do titular do direito à própria imagem revele um comportamento de tal modo alheado à sorte da captação de imagens que dele se possa inferir uma anuência desprendida ou inane ao conteúdo e destino das imagens. IV - Se alguém aceita, a...
... e financeiro; • O ".." tem âmbito nacional e tiragem mensal média não inferior a 12.000 exe... Nos termos da Lei da Imprensa e da Constituição da República Portuguesa (CRP)..., “A Prova em Direito Civil”, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pág. 31. [12] Op. loc. c...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...e a Estrada Nacional n.º 1, ia munido de uma lanterna. Por outro lado,... comentados na região e publicados na imprensa. 120.A vítima é filho dos demandantes, seus ún...
Grandes Opções do Plano para 2008
... e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deve... de investigação de Lisboa, Porto e Coimbra), o IBB -- Instituto de Biotecno- logia e Bioengen... gratuita online dos órgãos de imprensa regional e local. Das medidas de política na áre...
C C T entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Revisão Global. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Revisão Global.
...SNTSF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector. Ferroviário;. O... dos Distritos de Aveiro, Viseu, Guarda e Coimbra;. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(169) 6.2 - Dívida em moeda nacional .. 15 296-(169) 6.2.1 - Redenominação e reestrut...IPC Instituto Politécnico de Coimbra. IPDT Instituto Português da Droga e da Toxicodep..., junto do então Gabinete de Apoio à Imprensa. (nota 104) Como se analisa no ponto seguinte, na ...
Listagem dos subsídios atribuídos ao abrigo do DLR n.º 18/2005/A, de 20 fr Julho, do ano de 2010 (adenda).
...“Encontro Nacional de Comissões de Protecção das Crianças e Joven...14.06.2010. SRE. Orfeon Académico de Coimbra. Digressão aos Açores. 1 500.00. 06.08.2010. SRE...IV Congresso Imprensa Não Diária. 35 000,00. 15.07.2010. SRE. Ana Rute...
I - Não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, no plano constitucional, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito anua ou consinta essas actividades. II - Exige-se que esse consentimento seja expresso, o que constitui uma garantia de que, efectivamente, o titular está de acordo com a intromissão de um terceiro num bem da personalidade do próprio. III - Em situações limite poderá ocorrer uma presunção de consentimento, bastando para tal que a conduta do titular do direito à própria imagem revele um comportamento de tal modo alheado à sorte da captação de imagens que dele se possa inferir uma anuência desprendida ou inane ao conteúdo e destino das imagens. IV - Se alguém aceita, a...
... e financeiro; • O ".." tem âmbito nacional e tiragem mensal média não inferior a 12.000 exe... Nos termos da Lei da Imprensa e da Constituição da República Portuguesa (CRP)..., “A Prova em Direito Civil”, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pág. 31. [12] Op. loc. c...
... Ferreira do Amaral - António Antero Coimbra Martins. Promulgado em 4 de Fevereiro de 1985. Pub... políticos e administrativos, de âmbito nacional, regional ou local, ou em debates públicos sobre ...a) A publicação pela imprensa ou por qualquer outro meio de reprodução gráfic...
De acordo com o disposto no artº 3° DL 70/2008, de 15/4, que aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, "a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social, bem como o cumprimento dos respectivos deveres profissionais, nos termos do Estatuto do Jornalista e do presente decreto-lei", sendo-lhe atribuída, entre outras, a competência para "[...] a) atribuir, renovar, suspender ou cassar os títulos de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas» correspondentes e colaboradores d...
...3.° da Lei da Imprensa que "A. liberdade de imprensa tem como únicos lim... semanal, de informação geral e âmbito nacional. A Recorrente não tem, com o devido respeito, com...III, Almedina, Coimbra, pág.142. 3- Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol....
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