impostos estaduais

726 resultados para impostos estaduais

  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... daquele Estatuto, estabelece e regula isenções, quer em sede de impostos sobre o rendimento, quer em sede de imposto do selo. De resto, este é, ... vem associado à extrafiscalidade criada para outros impostos estaduais, como acontece, na citada norma, a propósito da isenção em sede de IRC ...
  • Acórdão nº 00017/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. II- Constando da cláusula compromissória convencionada...

    ..., a presente ação sempre será da competência dos Tribunais Estaduais, por força do n.º 3 da clausula 9.ª do contrato de fornecimento – ... por juízes não profissionais, e podem ser necessários, quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões, ou voluntários, ...
  • Acórdão nº 00500/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I- Decorre do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. II- Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinaas questões, ou voluntários quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. III- Constando da cláusula compromissória que “Ao...

    ..., a presente ação sempre será da competência dos Tribunais Estaduais", por força do n.º 3 da clausula 9.ª do contrato de fornecimento e do n.\xC2"... por juízes não profissionais, e podem ser necessários, quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões, ou voluntários, ...
  • Acórdão nº 00352/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada...

    ..., a presente ação sempre será da competência dos Tribunais Estaduais", por força do n.º 3 da clausula 9.ª do contrato de fornecimento e do n.\xC2"...
  • Acórdão nº 00432/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

    ..., a presente ação sempre será da competência dos Tribunais Estaduais, por força do n.º 3 da clausula 9.ª do contrato de fornecimento – ...
  • Acórdão nº 00328/17.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

  • Acórdão nº 00407/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

  • Acórdão nº 00492/19.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

  • Acórdão nº 00492/19.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

  • Acórdão nº 2041/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2001

    I- Tendo a impugnação judicial sido deduzida apenas contra a liquidação do imposto de sisa e não também contra o acto de avaliação que lhe está na base, embora nela se invoquem vícios próprios deste acto, o prazo para impugnar conta-se a partir do dia imediato ao da abertura do cofre, nos termos do artº89-a) do CPT " ex vi" do artº 155º do CISSD, aplicáveis à data. II- A usurpação de poderes...

  • Acórdão nº 02912/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005

    1. Nos termos do art. 119 al. b) do nº 1 do CPT, a falta de informações oficiais é nulidade insanável, sendo informações oficiais as previstas no nº 2 do art. 129 do CPT, a prestar pela entidade liquidadora dos emolumentos em causa. 2. Sendo a informação trazida pela impugnante clara, suficiente e bastante para se apreciar a questão, não se verifica falta de informações oficiais, improcedendo a...

    ... a director de finanças, funcionário da Direcção-Geral dos Impostos que não sabe, e salvo melhor, não tem que saber nada sobre a matéria ... emolumentos notariais ou do registo são receitas tributárias estaduais. Anote-se, ainda, que a actual redacção de tal normativo, resultante da ...
  • Regulamento n.º 849/2021
    ... os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nomeadamente a concessão ... isenções a que alude o parágrafo anterior, os impostos não estaduais merecem especial menção, concretamente, o Imposto Municipal sobre ...
  • Acórdão nº 0472/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II – Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de...

    ... XXXIII) E, também a distinção entre impostos" estaduais e municipais nos leva à conclusão de que o RETGS não é aplic\xC3"...
  • Acórdão nº 01229/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - A derrama, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais, anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades, quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades. II - Aquele artº 14º, na redacção que lhe foi dada pelo artº 57º da Lei nº 64-B/2011, de 30...

    ... XXXIII) E, também a distinção entre impostos" estaduais e municipais nos leva à conclusão de que o RETGS não é aplic\xC3"...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ..., para a tributação por IRC e não para quaisquer outros impostos". O regime de tributação dos grupos, nomeadamente o artigo 70.º do ...-se de uma figura tributária recente no panorama dos impostos estaduais, apenas tendo sido prevista na Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho. A ...
  • Acórdão nº 087/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I – O IUC é um imposto local, para os efeitos da isenção prevista no artigo 7.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho. II – Os impostos locais a que se refere a alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho, nunca podem ser os impostos locais cujos factos tributários se encontram situados no território nacional, mas tão só no território regional.

    ...” a elas relativos, não se incluindo, porém, no seu âmbito os impostos eventualmente devidos, sejam eles estaduais, regionais ou locais, ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores provisórios, INE) Quadro ..., que podem servir para compensar dívidas relativas a impostos estaduais sobre o rendimento e o património ou ser reembolsados, com condições, ...
  • Acórdão nº 123/13.6TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    i) Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente: a especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificaç

    ... de pessoas indiscutivelmente imparciais, pois são peritos estaduais, provenientes da Faculdade de Ciências  da Universidade de Coimbra ... a transcrição de excertos); ii) A omissão desses ónus, impostos no referido artigo, implica no caso, a desconsideração da audição da ...
  • Acórdão nº 0206/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15/1, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II - Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do art. 14º da referida LFL (na redacção anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE para 2012

    ... XXXIII) E, também a distinção entre impostos" estaduais e municipais nos leva à conclusão de que o RETGS não é aplic\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos ... de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse ...
  • Primeira fase: Primeiro Movimento Autonomista, A Livre Administração dos Açores pelos Açorianos

    I. Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do...

    ...- sobre lançamento de impostos distritais. Estes consistiam numa percentagem adicional às ...- deliberar definitivamente sobre todas as matérias estaduais que não possam ser delegadas;. - deliberar sobre tudo que não seja ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
    ... apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que permite compreender que os impostos assentem essencialmente na ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019
    ... por ordem decrescente de bilateralidade: taxas, contribuições e impostos -, sintetizada do seguinte modo no Acórdão n.º 539/2015: «O imposto ... apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que permite compreender que os impostos assentem essencialmente na ...
  • Acórdão n.º 499/2008, de 17 de Novembro de 2008
    ...ónica pela respectiva câmara municipal à Direcçáo -Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os ... autonómicos na participaçáo das receitas dos impostos estaduais gerados e cobrados nas regióes autónomas. A este propósito é alegada ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ...ípio da legalidade (nulla poena sine lege) ou da tipicidade dos impostos (null taxation without law). Ora, atento o especial regime a que se ...: reconhecem, inequivocamente, no plano interno, as obrigações estaduais de proteção que resultam, no âmbito do sistema educativo, do exercício ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT