imposto sucessório lei

664 resultados para imposto sucessório lei

  • Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...

    ... expressamente o que está em causa: um processo de liquidação de imposto sobre sucessões e doações por óbito, identificando o acervo da ...sucessório, constituídas em relação a prédio adquirido pelo recorrido, Município ...
  • Acórdão nº 00939/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    1. A falta de notificação da liquidação, dentro ou fora do prazo de caducidade, torna a dívida inexigível e constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a...

    ... Custódio Gago Sequeira por falta de pagamento voluntário do imposto sucessório devido por óbito de José Gago Sequeira, falecido em 23 de ...
  • Acórdão nº 00939/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006

    1. A falta de notificação da liquidação, dentro ou fora do prazo de caducidade, torna a dívida inexigível e constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a...

    ... Custódio Gago Sequeira por falta de pagamento voluntário do imposto sucessório devido por óbito de José Gago Sequeira, falecido em 23 de ...
  • Acórdão nº 04028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012

    I) Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas),...

    ...) Em causa nos presentes autos, está uma liquidação adicional do imposto de SISA; 7) Tal como foi dado como provado na Sentença recorrida: “Por ... de caducidade do direito à liquidação da sisa e do imposto sucessório constava do art. 92° do respectivo código ( o art. 4° do D.L. nº ...
  • Acórdão nº 0910/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Embora a Lei Geral Tributária tenha vindo fixar um novo prazo geral de caducidade de quatro anos, ressalvou essa aplicação aos casos em que “a lei não fixar outro” prazo, pelo que se deve incluir nessa ressalva o prazo de caducidade para a liquidação do imposto sucessório constante do aludido artigo 92.° do CIMSISSD. II - O prazo de caducidade de oito anos posteriormente...

    ..., NIF ……………, vem impugnou judicialmente a liquidação de imposto sobre as sucessões e doações efectuada no processo n°6639 instaurado ... 45.° da Lei Geral Tributária no sentido de afastar o imposto sucessório da aplicação do prazo de caducidade nele prescrito, sem que a tanto tal ...
  • Acórdão nº 022970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000

    I - As dívidas tributárias exequendas são, por natureza, dívidas certas e líquidas. II - A dívida exequenda é ainda exigível desde que o acto tributário tenha sido notificado e tenha decorrido o prazo de pagamento voluntário. III - A suspensão de eficácia do acto tributário e do processo de execução instaurado para o seu cumprimento coercivo por virtude da dedução de reclamação graciosa só...

  • Acórdão nº 4703/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2001

    1. De acordo com o disposto no artº 69º f) do CIMSISD, com a relação de bens apresentar-se-ão, para serem juntos ao processo, todos os documentos necessários para comprovar o passivo descrito. 2. Estando provado através de cartas de bancos à cabeça de casal que o "de cujus" era devedor de determinados montantes por ter sido avalista em livranças subscritas por determinada Sociedade, não tendo a...

  • Acórdão nº 018701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30 do C.I.M.S.I.S.S.D., na redacção anterior ao dec-lei n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmisão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função...

  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... concretamente decidindo pela caducidade do direito a liquidar o imposto por parte da Fazenda Pública. 8. No referente à violação dos arts. ...Assim, os atos que se referem ao facto sucessório como a aceitação da herança e a partilha, produzem efeitos que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... promessa pública sem prazo de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se enquanto não for revogada. ...Não é havido por sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ou sem reserva ...
  • Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ção intentada pelo recorrente, visando uma liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, relativa ao ano fiscal de 2006, levada a ... falta de fundamentação imputada à liquidação de imposto sucessório em causa, na impugnação judicial apresentada pela recorrente/impugnante, ...
  • Acórdão nº 01548/13.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
    ... causa ou é o valor determinado (ou determinável) para efeitos de imposto sucessório ou o valor real reavaliado ao abrigo do DL n.º 287/2003 e ...
  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... Serviço de Finanças de S., para cobrança coerciva de dívida de imposto sucessório, no montante de €9.082,53. Nas alegações de fls. ...
  • Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside...

    ...imposto sucessório. 3. No ano de 2007, vendeu a parte que detinha dos prédios ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida

    ... a impugnação judicial deduzida por C… contra a liquidação de Imposto Sucessório praticada no âmbito do processo de imposto sucessório nº ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... da instauração do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões intermédias entretanto ocorridas, ...
  • Acórdão nº 594/06.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Prevendo-se no procedimento uma forma de intervenção do contribuinte na formação da decisão, nomeadamente através da participação na avaliação das quotas sociais, e não havendo qualquer utilidade em admitir uma nova intervenção antes da liquidação, por não poder ser alterado o valor sobre que deve incidir o imposto sucessório, é de concluir que a participação dos interessados na formação da decisã

    ...ção judicial que deduziram contra os actos de liquidação de imposto sobre sucessões e doações e juros compensatórios, aos dois primeiros, ..., efectuados no âmbito do processo de liquidação de imposto sucessório nº49.185 que corre termos no 1º Serviço de Finanças de Leiria. Os ...
  • Acórdão nº 01265/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2004

    I - Para que a AT se encontre, por princípio, legitimada a liquidar imposto sucessório, carece de previamente demonstrar, através de indícios credíveis, que o ou os sujeitos passivos do imposto, aceitaram a herança, para que, em consonância, se possa concluir pela verificação da transmissão gratuita dos bens. II - O que releva à transmissão fiscalmente relevante (transmissão real e efectiva),...

    ... a presente impugnação judicial deduzida contra liquidação de imposto sucessório em decorrência do óbito de seu marido José …, dela veio ...
  • Acórdão nº 01265/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    I - Para que a AT se encontre, por princípio, legitimada a liquidar imposto sucessório, carece de previamente demonstrar, através de indícios credíveis, que o ou os sujeitos passivos do imposto, aceitaram a herança, para que, em consonância, se possa concluir pela verificação da transmissão gratuita dos bens. II - O que releva à transmissão fiscalmente relevante (transmissão real e efectiva),...

    ... a presente impugnação judicial deduzida contra liquidação de imposto sucessório em decorrência do óbito de seu marido José …, dela veio ...
  • Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta daquela que veio a ser adoptada. Já se o julgador extrai das premissas de facto que considera assentes uma conclusão (de facto ou de direito) diversa da que se impunha ou estabelece premissas contraditórias entre si e/ou erradas,...

    ... no montante de € 2.726.688,95 proveniente da liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações. 1.1. Terminou a sua alegação enunciando ... de caducidade do direito à liquidação da sisa e do imposto sucessório”. 12.A douta sentença recorrida entendeu que o anterior prazo de ...
  • Acórdão nº 05232/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...ão intentada pela recorrente tendo por objecto uma liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, relativa ao ano fiscal de 2005, levada a ...Fiscal baseia a liquidação de imposto sucessório objecto do presente processo, além do mais, no montante de € ...
  • Acórdão nº 0341/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2010
    ... impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre Sucessões e Doações, anulando-a, para o que apresentou as ... as Sucessões e Doações, usualmente designado por Imposto Sucessório – o artigo 3º, parágrafo 1º, do CIMSISSD define que: “Só se ...
  • Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006

    I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

    ... com a penhora e venda de bens próprios para pagamento do imposto sucessório liquidado no processo n° 120006, instaurado em 27 de Abril de ...
  • Acórdão nº 00049/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008

    1. O prazo de 90 dias para deduzir reclamação contra o acto de liquidação de imposto não se conta a partir da notificação da liquidação, mas, antes, a partir do “termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte” [art. 102°, nº 1, alínea a), do CPPT, aplicável à reclamação por força do disposto no art. 70º, nº 1 do mesmo diploma

    ... que Maria do Carmo deduziu contra o acto de liquidação de imposto sobre sucessões e doações efectuado no processo de liquidação de sto sucessório nº 2598 do 7º Serviço de Finanças do Porto, determinando a anulação ...
  • Acórdão nº 0757/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...

    ... improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) n.º 2009 2610009992, ... - facto que dá origem ao nascimento da obrigação de imposto sucessório - ocorreu à sombra da lei antiga; mas o processo tributário gracioso ...

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