I - Constitui crime de especulação a venda de um veiculo automovel por preço superior ao declarado pelo importador para venda ao publico, no qual se incluiu o imposto sobre a venda de veiculos automoveis (IVVA). II - Sendo o crime punivel tanto no Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957 - artigos 25, 24, 21, n. 1, e 5, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n. 476/74, de 24 de Setembro - como no Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro - artigo 35, n. 1, alinea a) -, e este ultimo regime que, concretamente, mais favorece o reu, na medida em que permite a substituição da pena efectiva de prisão por multa.
Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 349/82 de 3 de Setembro, que altera a Lei 30/78 relativa ao ajustamento das taxas de imposto sobre a venda de veiculos automóveis.
Define os procedimentos necessários para a apresentação de propostas relativas a diligências a serem desencadeadas, ou pela Assembleia Legislativa da Madeira, ou pelo Governo Regional, no sentido de determinar o cumprimento da Constituição da República e o Estatuto Político-Administrativo da Madeira.
...Autonomia, que devia incidir "sobre as matérias enunciadas no estatuto político-ad... das receitas fiscais relativas a impostos sobre mercadorias destinadas à Região e às rece... o IVA e o imposto sobre venda de veículos";. - "as finanças das autarquias locais da Regiã...
..., nos termos do artigo 11.º do Código do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóv... de isenção do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do. n.º 1 do a...
Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
... por infracções graves à regulamentação sobre os tempos de condução e de repouso ou à regulam... balanço apresentado para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ou...
I - Constitui crime de especulação a venda de um veiculo automovel por preço superior ao declarado pelo importador para venda ao publico, no qual se incluiu o imposto sobre a venda de veiculos automoveis (IVVA). II - Sendo o crime punivel tanto no Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957 - artigos 25, 24, 21, n. 1, e 5, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n. 476/74, de 24 de Setembro - como no Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro - artigo 35, n. 1, alinea a) -, e este ultimo regime que, concretamente, mais favorece o reu, na medida em que permite a substituição da pena efectiva de prisão por multa.
Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos, comprometendo-se a fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma, fazendo-os seus, e confiando os ofendidos que posteriormente seria formalizada a compra e venda da viatura, não o vindo a fazer.
... directo e efectivo pela venda de veículos que se encontravam na dita empresa, assumindo a su...e o Selo de Imposto Municipal sobre veículos do ano de 2007, através...
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