Imposto sobre Produtos Industrializados

24 resultados para Imposto sobre Produtos Industrializados

  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    ... , sabem que o pagam, não tem a exata dimensão de quanto pagam de imposto, pois se soubessem, por óbvio lutariam com mais firmeza pela redução da ... Mercadorias e Serviços) e no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Já as específicas são aquelas determinadas por um valor em moeda, que ...
  • Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
    ... de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao ... , assim, a existência de um dever legal, imposto ao fornecedor, de evitar que a saúde e(ou) ... da ideia de defeito dos produtos industrializados [ ... ] introduzidos no mercado pelo fornecedor ... ência da metodologia civil-constitucional sobre o dano moral, lembra a autora que “[ ... ] a ...
  • Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de Fevereiro de 1977
    ... se consideram inseridas no Código do Imposto de Transacções e que substituirão, a partir da ... Art. 2.º É criado o adicional de 20% sobre o imposto de transacções, o qual será ... ústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gados e aves de ... alimentos; 30.7.2.3 - Produtos industrializados que precisem de preparação prévia para serem ...
  • Decreto-Lei n.º 95/76, de 30 de Janeiro de 1976
    ... e 40%, e na elevação das taxas incidentes sobre bebidas alcoólicas mais caras ... Nem sempre, ... se consideram inseridas no Código do Imposto de Transacções para todos os efeitos legais e ... na lista I, às transacções de produtos que possam ser simultaneamente compreendidos: ... para alimentos; 3) Produtos industrializados que precisam de preparação prévia para serem ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... gases nos países intensamente industrializados da Europa central e do Norte. O desafio que ... de exercer uma influência determinante sobre outra, nomeadamente através de direitos de ... ção, total ou parcial, das isenções ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos e ao ...
  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
    ... 62 961 61 979 1,6 ... Créditos sobre clientes ... çáo na distribuiçáo a retalho de produtos e serviços financeiros, a par com a assunçáo ... , objectividade e comparabilidade que tem imposto a si próprio e a que se considera obrigado ...
  • Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
    ... , sempre com o objectivo de conseguir produtos de qualidade e inovadores ... Estaremos atentos ... 1 874 908 1 019 165 ... Imposto sobre o rendimento do exercício ... No conjunto de grandes países industrializados, o crescimento voltou a ser liderado, em 2000, ...
  • Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
    ... Os produtos podem ser usados como fertilizantes ... Cr - ... sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos ... 1.7 - Economia da gestão de resíduos: imposto ambiental Um resíduo pode ser um material que se ... à escala comercial nos países industrializados para a destruição térmica de resíduos ...
  • Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985
    ... à generalidade dos países industrializados tenderá a continuar em 1985, apesar do ... de terem exercido uma pressão negativa sobre o crescimento real da produção, tenderão, no ... ), quer em termos de matérias-primas e produtos intermédios ... Estes comportamentos levarão a ... Neste contexto, entrará em vigor o imposto sobre o valor acrescentado, com a criação ...
  • Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
    ... órios, que respeitam ao anunciado imposto sobre o valor acrescentado, bem com ao conjunto ... custo de transporte Lisboa-Funchal dos produtos incluídos no 'cabaz de compras' e também para o ... 1983, principalmente nos países industrializados, onde a procura externa deveria ter crescido ...
  • Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
    ... Apêndice: Informação complementar sobre o PIDDAP/78 ... A ECONOMIA PORTUGUESA - PLANO ... qual, acrescido ao aumento dos stocks de produtos" importados ou outros de alto conteúdo de importa\xC3" ... para o que contribuíram, nomeadamente, o imposto profissional e a contribuição industrial ... 1.3 - Outros países industrializados: 1.3.1 - No quadro do acordo de comércio livre, ...
  • Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
    ... º, n.º 2, da Constituição, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano ... Artigo 9.º ... Os países mais industrializados já se ajustaram aos efeitos da inovação, da ... produtos culturais europeus ... 20 - No plano interno a ... em 1989 com a entrada em vigor do imposto único, vai prosseguir, agora na vertente dos ...
  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
  • Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto de 1986
    ... ou muito reduzidas nos países industrializados, apesar de ter disposto de níveis de protecção ... melhoria de concepção e qualidade dos produtos, de racionalização e modernização da ... do programa de acção, ou do seu parecer sobre o estudo prévio, quando este não for da sua ... ções decorrentes da reestruturação: a) Imposto de mais-valias devido pelos ganhos realizados ...
  • Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
    ... e ilhas adjacentes decorridos 30 dias sobre a data deste diploma, mas a contribuição ... a partir de 1 de Janeiro de 1964: a) O imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, ... valores das existências de materiais, produtos ou mercadorias a considerar nos proveitos e ... assim da quantidade dos produtos industrializados ... Art. 125.º As empresas distribuidoras de ...
  • Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... Artigo 3.º Relatório O relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e as ... a situação dos novos países industrializados. Há que prever essa evolução e lançar as ... são hoje aplicados a favor de certos produtos comunitários, alguns deles produzidos por uma ... da tributação indirecta através do Imposto sobre o Valor Acrescentado foi um passo ...
  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... ; d) O prosseguimento do debate sobre a evolução da PAC num contexto marcado pela ... ); d) À qualidade e segurança de bens e produtos relevantes para a saúde, incluindo a segurança ... à tendência dos países industrializados se abastecerem de bens de consumo corrente de ... exige um maior esforço de adaptação, imposto" pela utilização cada vez mais frequente das For\xC3" ...
  • Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
    ... seguidamente os elementos mais relevantes sobre a estrutura do orçamento, indicando os ... para a contribuição industrial, imposto profissional e de capitais que constituem as ... correntes' abrange os encargos com os produtos subsidiados incluídos no 'cabaz de compras', as ... dos principais países industrializados para moderar a procura e impedir a sua ...
  • Resolução N.º 7/1980/A de 31 de Dezembro
    ... um exceden­te das receitas arrecadadas sobre os pagamentos efectuados de 253 000 contos, ... (am­bos com 230 000 contos) e ao imposto complemen­tar (124 000 contos) ... No campo da ... abastecimento de medi­camentos e outros produtos em toda a Re­gião a melhores custos; ... Dada a ... um modo geral, todos os países industrializados ... Apesar dos nossos condicionalismos, também ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
    ... - e definiu um conjunto de orientaçóes sobre o seu modelo de governaçáo ... Estas ... çáo nos processos produtivos, nos produtos e nas formas de organizaçáo, o estímulo à ... a um regime de rigor e harmonizaçáo imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, reduz o ... industrializados, náo compensado por diferenciais de ...
  • Acórdão nº 252/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2005
    ... 57.º do CIRC, sobre relações especiais, é um dos casos em que a ...      3 – O artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), ... -primas ou o acesso a canais de venda dos produtos, mercadorias ou serviços por parte de uma ... nos sistemas fiscais dos países industrializados do ocidente, onde se reflecte com mais ...
  • Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
    ... , visando mais directamente a influência sobre" as élites actuais ou futuras, já que é como 'l\xC3" ... económica dos países europeus industrializados; As pequenas e médias empresas, que ocupam mais ... como às unidades transformadores de produtos em que Portugal goza de efectivas ou potenciais ... nos empregos dados a jovens; redução do imposto profissional (com efeitos indirectos análogos ...
  • Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
    ... valores mobiliários dos países industrializados ... 4 - No que respeita a Portugal, o mercado de ... sobre informação, tendo em vista sujeitar a uma ... produtos referentes aos mesmos valores em contas especiais ... c) do n.º 1, os encargos derivados do imposto sobre os rendimentos ali previstos serão ...
  • Acórdão nº 0624/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006

    I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Constitui facto ilícito por violar "regras de...

    ... ção na Pauta de Serviço da taxa incidente sobre os gelados importados de Espanha, da quantia de ... tem legitimidade para vir cobrar um imposto que não tinha sido anteriormente e ... direitos e imposições devidos sobre os produtos que importava (resposta ao quesito 16) ... XVI ... às importações dos países industrializados", tais como ... \tAs importações de outros pa\xC3" ...

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