No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... 1 de Janeiro de 2005, as sociedades com valores mobiliários cotados elaborarem as suas contas co... (NCA), enquanto que o Instituto de Seguros de Portugal aprovou o novo Plano de Contas para a... não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Có- di... financeiros derivados e às operações de cobertura, bem como no novo regime de contrato..., as perdas por imparidade em créditos, bem como as que consistam em desvalorizações e..., ágios, transferências, diferenças de câmbio, prémios de emissão de obrigações e os result... e emissão de obrigações e outros títulos, prémios de reembolso e os resultantes da aplica...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... laços existentes entre as Partes e os valores que partilham, bem como o seu desejo de refor- ça... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir des... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um... a) Todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos ... internacio- nais, incluindo as operações de transporte intermodal que impliquem um traject...- culação de capitais respeitantes a créditos relacionados com transacções comerciais ou com ... a inves- timentos em carteiras de títulos e a empréstimos e créditos financeiros cujo ven... Europeu e para proceder ao inter- câmbio de informações sobre métodos, transferência de...
O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem informado acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços será capaz de fazer escolhas mais racionalizadas. O consumidor respaldado com informações tributárias exercerá como mais consciência o seu papel de cidadão, atentando a melhor aplicação do dinheiro público. Palavras chave: Direito à informação. Tributos. Consumidor.
... valorem são aquelas representadas por valores percentuais, como se verifica no ICMS (Imposto sob...2.1) ICMS (Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a ...2.4) IOF (imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valo...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
... existentes entre as Partes e os valores que ambas partilham, bem como o seu desejo de ref... consagrados na Acta Final da Con- ferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (seguidam... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um... a) Todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos ... internacio- nais, incluindo as operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto... circulação de capitais respeitantes a créditos relacio- nados com transacções comerciais ou com... a investimentos em carteiras de títulos e a empréstimos e créditos cujo venci- mento sej... b) Mercado de câmbios,. c) Produtos derivados, incluindo, mas não excl...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007
... laços existentes entre as Par- tes e os valores que partilham, bem como o seu desejo de reforçar... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir des... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um... a) Todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos ... interna- cionais, incluindo as operações de transporte intermodal que impliquem um traject...- culação de capitais respeitantes a créditos relacionados com transacções comerciais ou com ... a inves- timentos em carteiras de títulos e a empréstimos e créditos financeiros cujo ven... de notificação rápida e inter- câmbio de informações em caso de acidentes nucleares e ...
Contas no final do exercício de 2007
.... . . . . . . . . 0 0 0 0. Activos por impostos correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... valor associadas ao crédito a clientes e valores a receber de outros devedores (líquidas de reposi...1 263 108 1 256 343. Pagamento de impostos sobre lucros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..... . . . . . 173 003 118 947. Prémios de seguro de contratos de locaçáo financeira . . . . . . ...., tais como taxas de juro, taxas de câmbio, spreads de crédito, preços de títulos de capit...
Prestação de contas referente ao ano de 2002
..., tendo o ac- cionista Caixa Empresas de Crédito, S.G.P.S., S. A., apresentado uma proposta de apl...(nomeado pela Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S. A.) Fiscal único: R. O. C.... do mercado, com cerca de 89 % dos valores realizados, embora a sua representativi- dade tenh...O número de operações realizadas foi inferior em 6 % ao de 2001. Mercad.... . . . . . . 712 815 653 592 9,1 Crédito sobre clientes. . . . . . . . . 719 235 665 548 8,1 Capi... de euros após uma dotação para Imposto sobre Lucros de 3,05 milhões de euros. O Activo ...,914 502,270 Débitos representados por títulos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..... . . . . 62 Efeito das diferenças de câmbio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
... menção do teor alcoólico, expressas em valores absolutos, são as seguintes: . a) Bebidas não d... são os mais aptos a conceber um sistema seguro de fornecimento de géneros alimentícios e a gar..., incluindo a comunicação pública sobre a segurança e os riscos dos géneros alimentício... de comprometer seriamente o resultado imposto pela directiva em causa (acórdão Granarolo, já... arredondamento das taxas de juro nas operações de crédito das instituições de crédito . Avis... e venda de moeda estrangeira e a taxas de câmbio, publicado no Diário da República, 1.ª série-...o turística e cessação de efeitos de títulos de abertura . 1-A licença ou a autorização de...
Procede à décima segunda alteração ao
... contrário da actividade das empresas de seguro directo (incluindo a actividade acessória de ress... sido concluído acordo pela Uniáo Europeia sobre o exercício de supervisáo, estaráo sujeitas à ... de garantias no que se refere aos créditos sobre estes resseguradores, nos termos a fixar por... de Portugal e a Comissáo de Mercado de Valores Mobiliários. Assim:. Nos termos da alínea a) do ... e V do capítulo VI do título III, e os títulos VI e VII do presente diploma. 4 - O regime aplicá...1 do mesmo artigo estáo sujeitos aos impostos indirectos e taxas previstos na lei portuguesa, in...1, a taxa de câmbio do euro será a divulgada pelo Banco de Portugal, ...
Alteração à Norma de Controlo Interno e sua republicação
... livros de inventário do imobilizado, de títulos e das existências, os livros de escrituraçáo pe...a) Ao câmbio da data considerada para a operaçáo, salvo se o ...2.2 - Contabilidade - impostos directos (IMI, IMT, Derrama e veículos); impostos... sáo obtidos junto das instituiçóes de crédito extractos de todas as contas de que o Município d...c) As anomalias detectadas;. d) Parecer sobre os tratamentos/correcçóes e regularizaçóes a i... actualizado o ficheiro de apólices de seguro dos bens do activo imobilizado, de modo a permitir... das operaçóes se processa pelos valores correctos, com a adequada classificaçáo e nos pe...
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