imposto sobre o valor acrescentado iva

• Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

• Diário da República núm. 297, 26 de Dezembro de 1984
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Justiça

• Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Altera diversa legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

• Diário da República núm. 61, 14 de Março de 1994
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Lei n.º 65-A/2007

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.ºs 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 117sup, 26 de Novembro de 2007
• Série I
• Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro de 1984

Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

• Diário da República núm. 297, 26 de Dezembro de 1984
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano

• Decreto-Lei n.º 290/88, de 24 de Agosto de 1988

ALTERA VARIOS ARTIGOS E ACRESCENTA OUTROS AO CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ALTERANDO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO EM IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR JURISCONSULTOS, ADVOGADOS E SOLICITADORES.

• Diário da República núm. 195, 24 de Agosto de 1988
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Decreto-Lei n.º 202/87, de 16 de Maio de 1987

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

• Diário da República núm. 112, 16 de Maio de 1987
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Decreto-Lei n.º 113/90, de 05 de Abril de 1990

ESTABELECE BENEFÍCIOS FISCAIS EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) EM RELAÇÃO A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELAS FORÇAS ARMADAS, FORÇAS DE SEGURANÇA, E ASSOCIAÇÕES E CORPORAÇÕES DE BOMBEIROS. PRODUZ EFEITOS DESDE JANEIRO DE 1990.

• Diário da República núm. 80, 05 de Abril de 1990
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Acórdão n.º 274/86, de 29 de Outubro de 1986

Declara inconstitucional as normas do artigo 2.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º de um decreto aprovado em Conselho de Ministros e enviado ao Presidente da República para promulgação como decreto-lei, o qual se propõe disciplinar determinados aspectos do regime e isenções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na área das chamadas exportações indirectas e outras operações conexas, por infracção da norma da alínea i) do n.º 2 do artigo 168.º da Constituição.

• Diário da República núm. 250, 29 de Outubro de 1986
• Serie I
• Tribunal Constitucional

• Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes

• Diário da República núm. 243, 20 de Dezembro de 2006
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto de 1985

Estabelece medidas de transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), relativamente a deduções, e destinadas a evitar uma dupla tributação de certos bens já tributados em imposto de transacções.

• Diário da República núm. 195, 26 de Agosto de 1985
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano