Imposto sobre o valor acrescentado

• Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho de 1990

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

• Diário da República núm. 139, 19 de Junho de 1990
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Despacho n.º 16364/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de 16 de Junho de 2008

• Diário da República núm. 114, 16 de Junho de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado

• Acórdão nº 0904/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 2006

I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

• Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 61, Março 2010

• Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Altera diversa legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

• Diário da República núm. 61, 14 de Março de 1994
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

• Diário da República núm. 297, 26 de Dezembro de 1984
• Serie I
• Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Justiça

• Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto de 2005

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, e procede à republicação deste último na íntegra, com a redacção resultante das alterações introduzidas.

• Diário da República núm. 166, 30 de Agosto de 2005
• Serie I
• Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989

Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens.

• Diário da República núm. 21, 25 de Janeiro de 1989
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Lei n.º 2/2010, de 15 de Março de 2010

Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de Dezembro

• Diário da República núm. 51, 15 de Março de 2010
• Serie I
• Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 139/92, de 17 de Julho de 1992

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. Altera o Decreto Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro, que regulamenta a cobrança e o reembolso do IVA. Altera o Decreto Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, que estabelece benefícios fiscais em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado.

• Diário da República núm. 163, 17 de Julho de 1992
• Serie I
• Ministério Das Finanças