Imposto sobre o valor acrescentado
- Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 19/2017 - Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... data e concluído em 1989, bem como 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de Dezembro de ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... novas actividades de elevado valor acrescentado; c) Promovam a contratação de recursos humanos ...
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Decreto-Lei n.º 54/2020
... restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 196/2007 . Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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Lei n.º 8/2018
...ção de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o igo do Imposto sobre o Valor Acrescentado) A Assembleia da República decreta, ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
...ção de documentos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de imposto ...
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Despacho n.º 12253/2021
... para a área de Gestão Tributária do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Miguel Nuno ...
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Lei n.º 49/2020
... determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio ...
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Portaria n.º 185/2017
...) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aplicável nas ...
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Despacho n.º 8534/2023
...postos Indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado, Impostos Especiais ...
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Acórdão nº 448/17.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I – No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral). II – Constituindo uma mera presunção de pagamento pelo decurso do prazo, a prescrição presuntiva não poderá aproveitar a quem tenha uma...
... em Novembro de 2015; os réus pagaram o valor de € 500,00 no início do processo e, em ... RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO 3. A sentença deu como ...imposto em dívida, que se encontra liquidado e constante ... o montante relativo ao imposto valor acrescentado. *VI. DECISÃO Perante o exposto acordam os ... -
Despacho n.º 4596/2020
... competências da diretora de serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Maria Emília Alves ...
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Despacho n.º 12060/2022
... competências da diretora de serviços do Imposto sobre o Valor Acres-. centado Cláudia Afecto ... Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Cláudia Afecto Dias. I — De acordo com a ...
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Despacho n.º 5949/2017
... competências da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor AcrescentadoNos termos do n.º 2 do ...ção do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos:a) ...
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Despacho n.º 5949/2017
... competências da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor AcrescentadoNos termos do n.º 2 do ...ção do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos:a) ...
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Aviso n.º 10118/2018
... a extinção da Divisão de Conceção do Imposto" sobre o Valor Acrescentado I (DCIVA I), da Direç\xC3"...
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Despacho n.º 9654/2022
...do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Miguel Nuno ...
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Despacho n.º 727/2022
...do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Miguel Nuno ...
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Despacho n.º 7715/2018
...-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da Autoridade ...
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Despacho n.º 7715/2018
...-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da Autoridade ...
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Despacho n.º 727/2022
... para a Área de Gestão Tributária do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Miguel Nuno ...
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Despacho n.º 2212/2017
... Chefe da Divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Nuno Alexandre Costa ...
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Despacho n.º 2212/2017
... Chefe da Divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Nuno Alexandre Costa ...