Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

... as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros do ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ...territorial. 2. Os navios e aeronaves militares ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...

...ária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da Constituição e ...és do plano, por ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo ... da função de instrumento de gestão territorial que desempenha e não obstante assumir uma ... no projeto de intervenção em espaço rural» ou, na sua falta, «a área de unidade de ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». Por sua vez, as ...

... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3"... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...

..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais. e especiais, que disponham ... imobiliário público, transferir a propriedade de prédios, de frações que. constituam ...senvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ...territorial. 4 — O Governo disponibiliza a informação ...

... Capítulo III Gestão de risco de incêndio rural. Secção I Gestão de informação. Artigo 36.º ...territorial;. b) «Áreas edificadas» os conjuntos de ... e) Emite pareceres, com medidas corretivas, sobre planos de âmbito nacional e propostas ... do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Imposto. Municipal sobre Imóveis, sem prejuízo do ...propriedade privada. 8 - Os sistemas de vigilância aérea ...

... dos empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de natureza, bem ... situadas em espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas ou caminhos ...l) «Empreendimentos turísticos em propriedade plural» aqueles que compreendem lotes e ou ...b) Emitir parecer sobre as operações de loteamento que envolvam ...d) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de responsabilidade ...

...ários diretos e indiretos do território rural. Neste sentido, é necessário definir os modelos ..., delimitadas como tal em plano territorial; b) «Áreas edificadas» os conjuntos de ... e) Emite pareceres, com medidas corretivas, sobre planos de âmbito nacional e propostas ... do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sem prejuízo do ... de meios próprios instalados em propriedade privada. 8 - Os sistemas de vigilância aérea ...

... nos termos do presente Protocolo, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nos termos do ...rural para 2007-2013. Se, nesse âmbito, forem ...DIREITO DAS SOCIEDADES. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. I. MARCA COMUNITÁRIA. 31994 R 0040: ... o volume de negócios-sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável ... em acçóes de cooperaçáo inter-territorial e transnacional, em conformidade com os ...

... parte de prédio não constituído em propriedade" horizontal, o arrendatário tem direito de prefer\xC3"... um conjunto de considerações gerais sobre o sentido e alcance daquela norma: «Em 27 de ... liberal ou habitacional, e do arrendatário rural (artigos 1091.º do Código Civil e 31.º do ... razões ambientais, de ordenamento territorial e urbanístico, económicas, de segurança, de ... obrigado desistir do negócio, sendo-lhe imposto o preferente como contraparte contratual. É que, ...

..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... objetivos de coesão social e territorial. Artigo 99.º Instituições públicas de ensino ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...

... que há três planos especiais que incidem sobre a área do concelho de Cascais - Plano de ... de espaço de equipamento, em solo rural, corresponde à área ocupada pelo Autódromo, ... inserido no PNSC, abrange uma área territorial de aproximadamente 5,20 ha delimitada na Planta ... objeto ou efeito o fracionamento da propriedade fora dos perímetros urbanos. Artigo 40.º-C ... em função do tipo de condicionamento imposto perante os usos, ações e intervenções ao ...

...a) O emparcelamento rural;. b) A valorização fundiária;. c) O regime de ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 3 - Aos planos ... rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a ... e considerando as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial ...

... enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das ... excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo ... com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do ...éreo, às águas interiores e ao mar territorial do Canadá; ii) À zona económica exclusiva do ... du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF). École ...

... atividade agrícola, florestal e ao espaço rural, veio estabelecer diversas orientações ... do desenvolvimento rural e da coesão territorial, assumindo claramente como um dos objetivos da ... têm promovido um amplo debate e reflexão sobre o papel da agricultura familiar nas economias ... ao valor enquadrável no 4.º escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares;c) Receba um ..., bem como no cadastro geométrico da propriedade rústica do prédio;b) Utilize mão-de-obra ...

... de habitação e de turismo no espaço rural cujas características não justificam o seu ..., independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... situadas em espaços com continuidade territorial, com vias de circulação interna que permitam o ... territorial; b) Emitir parecer obrigatório sobre as operações de loteamento que contemplem a ... ocorrido; d) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de responsabilidade ...

... Constitucional, no âmbito da coesão territorial, prevê que é necessário e urgente proceder à ... agrícola e florestal e ao espaço rural, o Programa do Governo assenta em três eixos ... proceder a uma avaliação independente sobre aqueles incêndios, cujo relatório, entregue na ... influenciada pelo sistema de micro propriedade e a inexistência de um ordenamento e gestão ... fiscal e consignação de parte do imposto" apurado em sede de IRS e IRC para ações de gest\xC3"...

... no princípio da legitimação de direitos sobre imóveis titulados judicial ou ...ão ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ... ou sublocações, exceptuado o arrendamento rural; n) A penhora, o arresto, a apreensão em ...territorial Artigo 19.º (Regras de competência) 1 - Os ...imposto de capitais. 2 - O cancelamento da inscrição ...

... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3"... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...

..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... cinco grupos de projetos de âmbito territorial NUT II; c) (euro) 375 000 para cada um dos dois ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituem ... (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do Programa da Rede Rural ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ...

... à necessidade de gestão da paisagem rural e da criação de uma ocupação do território ... no setor florestal e uma reflexão sobre a caracterização da floresta em Portugal. Na ... o quão sui generis é o regime de propriedade florestal em Portugal. Outro dado relevante, que ... através do alargamento da isenção em imposto do selo às operações de crédito concedido a ..., com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais. A ...

... de ordenamento e desenvolvimento territorial. Foi com o propósito de assegurar a ...ção do plano à realidade territorial sobre a qual incide, e que se afigura acessível no seu ... vir a ser destinadas a turismo no espaço rural ou a turismo de habitação; iv) Obras de ... condições: a) A inserção em propriedade com área não inferior a 10 hectares na unidade ..., face ao necessário ou legalmente imposto. 7 - Nas intervenções urbanísticas que ...

..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e. especiais, que disponham ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de. frações que constituam ...de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020), o Governo ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti-. vamente ...territorial. 4 — O Governo disponibiliza a informação ...

... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), o Plano poderá ser consultado na página da ... instabilidade de vertentes e de incêndio rural, de forma a garantir a segurança de pessoas e ... um corredor de copas mais ou menos fechado sobre o curso de água; n) Média da altura das ... abrangidos pelo número anterior pode ser imposto que os lugares de estacionamento em falta sejam ... dos afastamentos às estremas da propriedade; b) A adoção de medidas especiais relativas à ...

... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º ...ífica de Plano de Intervenção em Espaço Rural do Barranco do Velho, publicado pelo Aviso n.º ... impostas ao exercício do direito de propriedade, ou poderes conferidos à Administração para ... - «Servidão administrativa» - encargo imposto por disposição da lei sobre determinado prédio ...

..., praias, áreas de equipamento em solo rural, áreas de uso militar e áreas de uso ... do território com incidência territorial no Município de Setúbal, nos termos do n.º 1 ... recuperação dos recursos depauperados ou sobre explorados; i) Salvaguardar e valorizar o ... pela atividade económica, por cada propriedade; d) O abandono da atividade económica obriga à ... 59.º e 65.º do RGEU, desde que tal seja imposto por razões de traçado urbanístico definido no ...