imposto selo letras

• Aviso n.º DD3020, de 18 de Novembro de 1977

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o Instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças.

• Diário da República núm. 267, 18 de Novembro de 1977
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Aviso n.º 296/99, de 29 de Dezembro de 1999

Torna público ter o Governo da República da Ucrânia depositado, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e de Livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de 1930.

• Diário da República núm. 301, 29 de Dezembro de 1999
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Acórdão nº 9950849 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1999

I - No domínio das relações mediatas, o sacado aceitante de uma letra não pode discutir com o portador, que a recebeu por endosso, a convenção extra cartular a menos que alegue e prove que tal portador, ao adquirir a letra, procedeu conscientemente em detrimento do devedor. II - Nos títulos cambiários a taxa de juros devidos pela mora, que se entende ser a sucessivamente vigente, é a aplicável aos juros moratórios civis. III - O imposto do selo que incide sobre os juros de mora do capital das letras e livranças está abrangido nas " outras despesas " indicadas no n.3 do artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

• Lei Uniforme Relativa ao Cheque

... uma lei uniforme em matéria de letras e livranças, com anexos e protocolo, a Convençã..., e protocolo, e a Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de letras e de livranças, e p...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 9950849 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1999

I - No domínio das relações mediatas, o sacado aceitante de uma letra não pode discutir com o portador, que a recebeu por endosso, a convenção extra cartular a menos que alegue e prove que tal portador, ao adquirir a letra, procedeu conscientemente em detrimento do devedor. II - Nos títulos cambiários a taxa de juros devidos pela mora, que se entende ser a sucessivamente vigente, é a aplicável aos juros moratórios civis. III - O imposto do selo que incide sobre os juros de mora do capital das letras e livranças está abrangido nas " outras despesas " indicadas no n.3 do artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

• Acórdão nº 0031053 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2000

I - A dependência entre o processo executivo e o da recuperação da empresa não pode levar à suspensão da instância, nos termos do artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil, porque esta disposição legal não é aplicável à execução, para a qual existem regras próprias, designadamente no artigo 818 n.1 do citado Código. II - Por estar incluído na locução "outras despesas" do artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, o imposto de selo é exigível pelo legítimo portador de boa fé contra quem exerce o seu direito de acção.

• Portaria n.º 28/2000, de 27 de Janeiro de 2000

Aprova os novos modelos (publicados em anexo) de letras e livranças e o modelo de requisição, de emissão particular, previsto no n.º 7 do artigo 30.º do Código do Imposto de Selo.

• Diário da República núm. 22, 27 de Janeiro de 2000
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Acórdão nº 0007832 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 1999

Antes da Portaria nº 142/88, de 04/03, o artigo 118 do Regulamento do Imposto de Selo prescrevia que as livranças seriam passadas no papel para as letras. II. Assim, se do título constasse a palavra "Livrança" e não fosse duvidoso, em presença do próprio texto, tratar-se de uma livrança, não afastava essa natureza do título o facto de dele constar a palavra "pagará" em vez da palavra "pagarei".

• Acórdão nº 0007832 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 1999

Antes da Portaria nº 142/88, de 04/03, o artigo 118 do Regulamento do Imposto de Selo prescrevia que as livranças seriam passadas no papel para as letras. II. Assim, se do título constasse a palavra "Livrança" e não fosse duvidoso, em presença do próprio texto, tratar-se de uma livrança, não afastava essa natureza do título o facto de dele constar a palavra "pagará" em vez da palavra "pagarei".

• Acórdão nº 0031053 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2000

I - A dependência entre o processo executivo e o da recuperação da empresa não pode levar à suspensão da instância, nos termos do artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil, porque esta disposição legal não é aplicável à execução, para a qual existem regras próprias, designadamente no artigo 818 n.1 do citado Código. II - Por estar incluído na locução "outras despesas" do artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, o imposto de selo é exigível pelo legítimo portador de boa fé contra quem exerce o seu direito de acção.