imposto selo finanças
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ...8 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou ... sido apresentada na repartição de finanças a participação para a inscrição, quando ...
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Decreto-Lei n.º 154/84, de 16 de Maio de 1984
...ção de algumas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, que poderá considerar-se como ... de verba, devendo a repartição de finanças proceder à liquidação e referenciar no ...
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ..., de 26 de dezembro; d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de ... do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas ...
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Decreto-Lei n.º 125/87, de 17 de Março de 1987
... diversos preceitos da Tabela Geral do Imposto do Selo, por terem perdido actualidade, e outros ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... Até à reorganização da Direcção-Geral dos Impostos, consideram-se serviços locais da administração fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços regionais as direcções de finanças. Artigo 5.º Prazo de prescrição Ao ...
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Decreto-Lei n.º 273/88, de 03 de Agosto de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Ficam isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 120-A e 141 ...2 - O Ministro das Finanças, ouvida a Direcção-Geral das Contribuições e ...
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Decreto-Lei n.º 162/94, de 04 de Junho de 1994
... modo, o artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto" do Selo, no sentido de alterar a epígrafe 'Opera\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ..., o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ... aprovados por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Capítulo III Imposto do selo". Artigo 4.º Alteração ao Código do Imposto do Selo. Capítulo IV Benef\xC3"...das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ...ões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente ...
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Decreto-Lei n.º 133/89, de 27 de Abril de 1989
... das referidas garantias é, em sede de imposto do selo, substancialmente diversa, importando, em ...
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Decreto-Lei n.º 323/87, de 29 de Agosto de 1987
...ções de crédito são isentas de imposto do selo. Visto e aprovado em Conselho de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Tributária e Aduaneira, é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou. estabelecimento estável do ...ção do valor tributável previstas no Código do Imposto do Selo. Artigo 22.º. Subsídios relacionados com ativos não correntes. 1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 77/88, de 09 de Março de 1988
... de capital é onerado com o pagamento do imposto do selo previsto no artigo 145 da Tabela Geral do ...
- Decreto-Lei n.º 86/82, de 18 de Março de 1982
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Decreto-Lei n.º 142-B/91, de 10 de Abril de 1991
..., no essencial, justificam a isenção de imposto sobre os rendimentos dos mencionados fundos. A ... que se insere a isenção de imposto do selo nas escrituras que visem estes objectivos. Assim: ...
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Decreto-Lei n.º 168/90, de 24 de Maio de 1990
...éis exigidos beneficiem de isenção de imposto do selo, de emolumentos e outros encargos legais. ...2 - Compete ao Ministro das Finanças, mediante requerimento dos interessados, conceder ...
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Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. O MMI é um mercado organizado no qual as instituições participantes permutam fundos representado por depósitos à ordem no Banco de Portugal, denominados em euros, mediante operações sem exigência de garantia ou operações sobre títulos, de acordo com a Instrução n.º 51/98 do Banco de Portugal. E o processamento e a liquidez do MMI são realizados através do SITME (Sistema de Transferências...
... o acto de liquidação adicional do Imposto de Selo, relativa aos anos de 1999 e 2000, no ....° 18564, de 2002-07-30, do Serviço de Finanças de Lisboa 2, no valor de € 278.129,25 (duzentos ... -
Declaração de Rectificação n.º 79/94, de 04 de Junho de 1994
..., onde se lê 'a) [..] respectivo valor - 9% (selo de verba);' deve ler-se 'a) [..] respectivo valor ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto municipal sobre as transmissões ...
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Portaria n.º 26/2012, de 27 de Janeiro de 2012
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 26/2012 de 27 de janeiro A ... introduzidas no âmbito dos códigos do Imposto do Selo e do Imposto sobre o Rendimento das ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... no Estado da sua residência, crédito de imposto pela tributação suportada em Portugal pelo ..., é criada uma taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre o ativo global líquido dos ... do Governo responsável pela área das finanças, os gastos ligados àqueles rendimentos ou ...
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Portaria n.º 98-A/2015
...FINANÇAS. Portaria n.º 98-A/2015. de 31 de março. A Lei ...profundas no Código do Imposto sobre o Rendimento. das Pessoas Singulares ...Selo (adiante designado por Código do IS), aprovado ...