Se for anulada a liquidação de sisa devida por uma permuta de prédios, essa anulação ocasiona a invalidade derivada da liquidação de imposto de selo devido pela celebração da escritura dessa permuta.
I - O imposto de selo devido por transmissão de prédio cujo valor patrimonial se mostre fixado através do processo próprio de avaliação a que se refere o art. 97º do CSISSD deve ser calculado com base neste valor. II - E a tanto não obsta a invocada controvérsia suscitada acerca da questionada e eventual isenção de sisa respectiva. III - Liquidado e pago o imposto de selo devido pela transmissão pelo valor estabelecido na respectiva escritura de compra e venda, há que proceder a liquidação adicional pela diferença sempre que este valor se mostre inferior ao fixado através do processo de avaliação referido em I.
Constituição de associação.
... por seis folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 93 a fls. 94 e documento complemen...ncia de vinte e cinco euros, a título de imposto de selo. Esta escritura foi lida aos outorgantes e...
- A justificação notarial permite somente estabelecer e reatar o trato sucessivo em sede de registo predial, como aquisição originária, nunca uma aquisição derivada, assente numa transmissão de bens operada por escritura pública de compra e venda ou de doação (art.s 875° e 947°, do CC), atento o carácter originário das aquisições por usucapião que, por isso, nunca são verdadeiras transmissões, pois o usucapiente não sucede nos direitos dum qualquer anterior titular do direito de propriedade (bem como de qualquer outro direito real do gozo) sobre o bem adquirido por usucapião. II) -Não sendo a aquisição por usucapião considerada como gratuita nem como onerosa, como decorrência do seu carácter originário e não derivado, dado não lhe subjazer qualquer fonte contratual, a partir da entra...
... reclamação graciosa da liquidação de imposto de selo. Citada a entidade demandada veio a mesma...
Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de avaliação, a requerimento do próprio contribuinte e não impugnado, era outro, superior ao declarado na respectiva escritura pública de justificação, nos termos do disposto nos artºs 5º, nº 1, al. r) e 13º, nºs 1 e 2 do CIS (Código do Imposto do Selo) e 15º, nº 1 do CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), a liquidação do imposto de selo devido há-de ser feita tendo em conta o valor que foi fixado através do processo de avaliação referido.
Estatutos - Alteração - [Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e Secundária de Nordeste]
... por sete folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 50 a fls. 51 e documento complemen...ncia de vinte e cinco euros, a título de imposto de selo. Esta escritura foi lida às outorgantes e...
Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de avaliação, a requerimento do próprio contribuinte e não impugnado, era outro, superior ao declarado na respectiva escritura pública de justificação, nos termos do disposto nos artºs 5º, nº 1, al. r) e 13º, nºs 1 e 2 do CIS (Código do Imposto do Selo) e 15º, nº 1 do CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), a liquidação do imposto de selo devido há-de ser feita tendo em conta o valor que foi fixado através do processo de avaliação referido.
Constituição de Associação - [Irmandade do Divino Espírito Santo de São João]
... por dez folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 55 a fls. 59 verso e documento com...ncia de vinte e cinco euros, a título de imposto de selo. Esta escritura foi lida aos outorgantes e...
... do imóvel, já tendo liquidado IMT, imposto de selo, registos, certidões, bem como benfeitori... com a aquisição, nomeadamente com escritura, Imposto de selo, registos.., além de o ter prome...
Estando assente que o recorrente esteve, em Portugal, no ano de 2007, para adquirir um imóvel e que, dispunha, no dia 31 de dezembro, de habitação, relativamente à qual manifestou, expressa e inequívoca, intenção de ocupar e manter como residência habitual, própria e permanente, mediante pedido de isenção de IMI que formalizou, junto das autoridades tributárias portuguesas, em 27.11.2007, é inatacável a conclusão de que aquele, no visado ano, tinha residência em Portugal, pelo preenchimento dos requisitos exigidos no art. 16.º n.º 1 al. b) CIRS. 2. Assim, de nada lhe serviria, no âmbito do corrente processo e para efeitos da proposta incidência de IRS - Categoria G, eventualmente, provar, mediante a inquirição da testemunha arrolada, ser residente, no ano de 2007, também, em Angola; ...
...-se que foi pago o IMT de 10.514.00 € e Imposto de Selo devido pela escritura de 2.185.00 €. Nu...
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