imposto selo cheque

798 resultados para imposto selo cheque

  • Anexo 4: Recomendações Provedor Justiça Isenção Imposto Selo cheque precatório

    Numero: 1/B/04 Data: 14-01-04

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou ... utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada; c) ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... ção do valor tributável previstas no Código do Imposto do Selo ... Artigo 22.º ... Subsídios relacionados com ativos não correntes ... 2 - Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, a extinção da obrigação de imposto só se verifica com o recebimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... 8 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de ... , designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... 2023, o Governo estabelece um programa de cheque livro, em cumprimento ... do disposto da alínea ... Imposto do selo ... Artigo 239.º ... Alteração ao Código do ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 32.º Imposto do selo A verba n.º 23.4 da Tabela Geral anexa ao ... , designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débitodirecto.' 4 - Fica o Governo ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...

    ... de 2.000,00 euros, para pagamento de um imposto de selo, e que o Autor BB, aceitando tal pedido, ... , a Autora AA emitiu a favor do IGCP um cheque, no valor de 9 107,91 euros, para pagamento do ...
  • Acórdão nº 59/11.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo, pois, em rigor, o depósito, de cera quantia, feito por este, em poder daquele a quem dá a ordem de pagamento, representando, essencialmente, o meio de levantamento parcial ou total desse depósito, nas...

    ... síntese, que, em Maio de 2010, emitiu um cheque pelo montante de € 6.000,00 que entregou à ... sem provisão, e € 1,26, a título de imposto de selo. (D) A ré comunicou o facto descrito em ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... , o imposto complementar e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ... IRC será efectuado em moeda corrente, por cheque, vale de correio ou transferência conta a conta ...
  • Acórdão nº 3271/15.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
    ... Imobiliários, Lda., a saber: a) Cheque nº3681839248, no valor de € 65.000,00 datado ... ao pagamento de metade do valor do Imposto de Selo devido, uma vez que a própria Ré já o ...
  • Acórdão nº 38/14.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1- O Regulamento do Sistema de Compensação Bancária (SICOI) constante da Instrução nº 125/2003 do Banco de Portugal, sob a forma de instrução, foi concebido no exercício das competências do Banco de Portugal de regulação, fiscalização e promoção do bom funcionamento do sistema bancário, e tem como destinatários as instituições bancárias e outras especialmente autorizadas a participar do Sistema...

    ... órios legais vincendos à taxa de 4% e imposto de selo sobre o capital de € 12.000,00, desde ... depósito da conta nos seus balcões um cheque no montante de 12.000,00 € sacado sobre o Banco ...
  • Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
    ... ão obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a ... , de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Na análise crítica das declarações de parte deve ponderar-se o interesse direto que a parte tem no caso, sem prejuízo deste interesse não poder de imediato fazer concluir pela inveracidade do afirmado, desde que favorável ao declarante. 2. Na interpretação dos contratos formais mais do que o entendimento subjetivo do declaratário há que recorrer ao sentido que um...

    ... 2.000,00€, com vista ao pagamento de um imposto de selo, tendo este, aceitando tal pedido, ... 2010, a Autora emitiu a favor do IGCP um cheque, no valor de € 9 107,91, para pagamento do dito ...
  • Acórdão nº 1271/12.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    I – No caso de revogação comunicada pelo sacador por alegada coacção física, a entidade bancária, apenas, deve confiar na veracidade desse fundamento e recusar o pagamento dos cheques, no prazo legal de apresentação, quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande...

    ... na compensação com a indicação de cheque revogado – falta/vício na formação da ... ,00 (vinte euros), acrescidos do valor do imposto de selo no montante de € 0,80 (oitenta ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , sendo necessário, ser acompanhadas de um cheque de montante correspondente à percentagem do ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ... á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
    ... € 2 000,00, com vista ao pagamento de um imposto de selo, tendo este, aceitando tal pedido, ... 2010, a Autora emitiu a favor do IGCP um cheque, no valor de € 9 107,91, para pagamento do dito ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... métodos indirectos, conforme legalmente imposto ... 53 - Ora, os elementos aos quais a ... ónio, benefícios fiscais e imposto de selo, que têm como objecto operações realizadas com ... depositado na conta ( ... ) (Finibanco B), o cheque nº 0802094659, da conta ( ... ) do 13P1, titulada ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... emitiu, sendo a sua assinatura e rubrica e o selo do respetivo serviço substituídos por ... entrega de dinheiro o pagamento por cheque ou transferência bancária ...
  • Acórdão nº 14589/17.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
    ... - Nesta sequência, a Apelante munida de cheque visado de € 425.000,00, das guias de IMT e sto de Selo e acta a deliberar o acto assumido, comparece no ... que deveria ter pago a título de IMT e Imposto de selo, nomeadamente 6,5% sobre a diferença ...
  • Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... a título de IMT – 4.334,00 euros -, imposto de selo – 533,60 euros -, despesas com ... ,29 euros – e despesas com emissão do cheque visado – 52,00 euros, tudo no montante de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... , devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo. 3 - As ... se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de ... 269.º Benefício relativo ao imposto do selo Estão isentos de imposto do selo, quando a ...
  • Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...

    ... que se refere ao depósito do precatório-cheque referente à caução, (processo apenso) o ... ao valor de 37.072,67 € foi deduzido o imposto de selo, no montante de 185.36 €, e que os ...
  • Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
    ... e são obrigatoriamente titulados por cheque quando o seu quantitativo exceder 10 salários ... , de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ... , quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta ... 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo. 2 - Sendo o garante uma sociedade, o valor do ...
  • Acórdão nº 1375/11.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    1 - Existe o vínculo de comitente e comissário entre a mediadora imobiliária e um seu colaborador que desenvolve a actividade de mediação imobiliária numa loja da mediadora; ainda que se trate, tal colaborador, de mero angariador. 2 - São no exercício de funções – por se inserirem no esquema/âmbito do exercício da função/comissão – os actos de tal colaborador consistentes em pedir/re

    ... a obtenção dos comprovativos do IMT e do I Selo, razão pela qual o A. lhe havia entregue, para ... de execução fiscal, em virtude do cheque – passado pela 2.ª R. – para pagamento dos ... os pagamentos e comprovativos do IMT e do Imposto de selo junto da Repartição de Finanças, ...

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