imposto selo arrendamento
1018 resultados para imposto selo arrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... 8 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de ...
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... , de 26 de dezembro; d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de ... prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ...
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Portaria n.º 287/2022
... ) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o ... Rendimento das Pessoas Singulares ... ário distinguir os contratos de «arrendamento rural», nos termos ... do n.º 4 do artigo 6.º ... a registo e estão isentos de imposto do selo, ... é criado um novo código para efeitos de ...
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Acórdão nº 03/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito...
... da Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património, que lhe eriu o pedido de restituição de imposto" de selo no valor de € 5.918,24 ... A Mmª. Ju\xC3" ... VI. Aliás, no arrendamento e subarrendamento quem suporta o encargo no ... -
Acórdão nº 0790/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito...
... pela Directora de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património, lhe indeferiu o pedido de restituição de imposto de selo no valor de € 3.242,19 ... 1.2. A ... VI. Aliás, no arrendamento e subarrendamento quem suporta o encargo no ... -
Portaria n.º 303/2021
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... Taxas autárquicas ... Imposto do selo ... Imposto municipal ... sobre imóveis ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ...
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Acórdão nº 02120/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... reclamação graciosa da liquidação de Imposto do Selo (guia n.º 80231033460) ... 2 – Por ... é a transferência do direito ao arrendamento em relação ao local onde o mesmo se encontra a ...
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Despacho n.º 11957/2016
... ónio), competirá: 2.1.1 - No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI. 2.1.1.1 - ... ção regulados pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 de ... seu n.º 6; 2.1.3 - No âmbito do Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens - IStg e ...
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Despacho n.º 11957/2016
... ónio), competirá: 2.1.1 - No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI. 2.1.1.1 - ... ção regulados pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 de ... seu n.º 6; 2.1.3 - No âmbito do Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens - IStg e ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... profundas no Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares ... ção do arrendamento como uma verdadeira atividade eco- ... nómica e, ... Selo (adiante designado por Código do IS), aprovado ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... agosto, com a respetiva declaração do Imposto de Selo da comunicação do contrato de ...
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Despacho n.º 7919/2016
... Graça Silva Soares Ferreira2.2.1.1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI)a) Coordenar, ... com este imposto, com exceção do selo devido em contratos de arrendamento.b) Assinar ...
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Acórdão nº 208/13.9YLPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... apresentaram, no Balcão Nacional do Arrendamento", procedimento especial de despejo[1] contra CJ (\xE2\x80" ... em que os locadores não liquidaram o imposto do selo nos termos legalmente impostos ... A ...
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Portaria n.º 110/2019
... uma oferta de habitação para arrendamento habitacional que responda a necessidades de ... 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na ... ção modelo 2, para efeitos de imposto do selo;b) Comunicar à AT a identificação do contrato ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ...
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Despacho n.º 14623/2016
... ónio, competirá: 1.1 - Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): a) Apreciar e ... 1.3 - Relativamente a Imposto do Selo (IS): a) Controlar e coordenar a execução do ... de selo, devido pelos contratos de arrendamento e registar os contratos apresentados na ...
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Despacho n.º 14623/2016
... ónio, competirá: 1.1 - Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): a) Apreciar e ... 1.3 - Relativamente a Imposto do Selo (IS): a) Controlar e coordenar a execução do ... de selo, devido pelos contratos de arrendamento e registar os contratos apresentados na ...
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Acórdão nº 00572/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – A partir do disposto nos artigos 1112º nºs 1 e 2 e 1109º do CC pode dizer-se que o trespasse do estabelecimento comercial consiste na transição definitiva, a título oneroso, de todo o universo de direitos integrantes do estabelecimento comercial, inclusive os eventuais direitos de arrendamento sobre o ou os imóveis em que a actividade dele objecto seja exercida. II – Atenta a...
... relativamente à liquidação oficiosa de Imposto do Selo do ano de ano de 2012, no valor de € ... a transmissão do direito ao arrendamento, vide J. L. Saldanha Sanches e Manuel Anselmo ... -
Acórdão nº 0061361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992
I - Deve admitir-se a parte contraria, aquela que apresenta um documento, pronunciar-se acerca dele na medida que seja imposto pelos principios de igualdade das partes e do contraditorio, quer opondo-se a admissão do documento apresentado (artigo 517 n. 2 do Codigo de Processo Civil), quer reconhecendo ou impugnando a letra e a assinatura, ou so a assinatura de um documento particular (artigo 374
... -se acerca dele na medida que seja imposto pelos principios de igualdade das partes e do ... -se alegado acto, incluindo o arrendamento verbal, sujeito ao pagamento de Imposto de Selo ... -
Acórdão nº 0061361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)
I - Deve admitir-se a parte contraria, aquela que apresenta um documento, pronunciar-se acerca dele na medida que seja imposto pelos principios de igualdade das partes e do contraditorio, quer opondo-se a admissão do documento apresentado (artigo 517 n. 2 do Codigo de Processo Civil), quer reconhecendo ou impugnando a letra e a assinatura, ou so a assinatura de um documento particular (artigo 374
... -se acerca dele na medida que seja imposto pelos principios de igualdade das partes e do ... -se alegado acto, incluindo o arrendamento verbal, sujeito ao pagamento de Imposto de Selo ... -
Acórdão nº 1151/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... por objecto o acto de liquidação de Imposto" do Selo (IS) do ano de 2008, relativa à aplicaç\xC3" ... integre a transmissão do direito de arrendamento urbano para fins não habitacionais. Afirmando-se ...
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Despacho n.º 7857/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo;2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas ... do Imposto do Selo nos contratos de arrendamento;16 - Promover as notificações e restantes ...
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Despacho n.º 7857/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo;2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas ... do Imposto do Selo nos contratos de arrendamento;16 - Promover as notificações e restantes ...
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Acórdão (extrato) n.º 127/2022
... de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e ... às Sociedades de ... as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de - ... veis (IMT) e de imposto do selo previstas nos n.os ... 7, alínea a), e 8, ...
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Acórdão (extrato) n.º 127/2022
... de Investimento Imobilirio para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e s Sociedades de ... de acordo com a qual as isenes em sede de imposto municipal sobre as transmisses onerosas de s (IMT) e de imposto do selo previstas nos n.os 7, alnea a), e 8, daquele ...