imposto predial
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ...: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como outras entidades públicas, ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
..., o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. A Assembleia da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... durante os anos de 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação dos dividendos de ... efeitos de IRS - contrariamente ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um regime de isenção em ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante ... imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto complementar, o imposto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... da instauração do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões intermédias entretanto ocorridas, ... realização de um acto semelhante, nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, estabelecendo mesmo o Código ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... Artigo 2.º Incidência subjectiva 1 - São sujeitos passivos do imposto: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, bem como todas as entidades ou ...
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Acórdão (extrato) n.º 768/2022
... inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Muni-cipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no ... imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa ...
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Decreto-Lei n.º 316/86, de 25 de Setembro de 1986
...Actualmente, o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola estabelece um regime de ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
...º 26/2003 de 30 de Julho Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as ... Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial" e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Aut\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 5/87, de 06 de Janeiro de 1987
...Já vai sendo lugar-comum o reconhecimento de que a suspensão do imposto sobre a indústria agrícola tem constituído uma grave lacuna do sistema ...Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA), tendo em conta as ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... da tribu- tação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ...: a ) Notários, conservadores dos registos civil, co- mercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como outras entidades públicas, ...
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Decreto-Lei n.º 141/78, de 12 de Junho de 1978
... diploma as normas tributárias em matéria de contribuição predial, de conformidade com os critérios ali definidos. São de assinalar as ...º-A, 219.º-B e 260.º-A ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, passando os seus artigos 7.º, 8.º, 12.º, ...
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Acórdão nº 15/14.1T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód. Civil como um encargo imposto num prédio (prédio serviente) em benefício exclusivo de outro prédio (prédio dominante), pertencente a dono diferente. Trata-se de um direito real de gozo sobre coisa alheia ou direito real limitado, mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades...
...: “1) nos casos em que é exigido por lei; 2) nos casos em que é imposto por negócio jurídico; 3) nos casos em que é exigido "pela própria ... Vejamos. A servidão predial é definida, no art.º 1543º do Cód. Civil, como um encargo imposto num ... -
Declaração n.º DD143/87, de 15 de Maio de 1987
...ção referidos no artigo 349.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, de harmonia com a redacção ...
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Acórdão nº 444/10.OTBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
I. Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente podendo ser constituída, além do mais, por usucapião. II. Tal constituição só pode ser afastada nos casos em que se está perante uma servidão não aparente, isto é, como sendo aquela que se não revela por sinais visíveis e permanentes. III. Tendo sido condenada a Ré a pagar ao...
...ção de tal servidão em qualquer documento escrito, no registo predial e também não há menção da mesma na escritura pública de compra e ...õe o artigo 1543º do CCivil que «Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono ... -
Acórdão nº 0214/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a aludida falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta
... autos respeitam à impugnação de uma liquidação oficiosa de Imposto sobre mais-valias efectuada pela Administração Tributária nos termos do ...ão os seguintes Diplomas Legais: a) O Código da Contribuição Predial e da Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45 104 de ... -
Acórdão nº 00375/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I. Nos termos do art.º 122º, nº 1 do CIMI o imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. II. E dispõe o art.º 744º, nº 1 do Código Civil que os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou ato equivalente, e nos dois anos anteriores,...
... 2006, concernentes aos artigos 5333-H e 4849-D inscritos na matriz predial urbana da freguesia da Senhora da Hora, quer os juros de mora referentes ...: de Contribuição Autárquica (CA) dos anos de 1995 a 2002 e de Imposto Municipal de Imóveis (IMI) dos anos de 2003 a 2008, relativas a diversos ... -
Portaria n.º 194/84, de 03 de Abril de 1984
...2 - Não será tributado qualquer imposto quer sobre os subsídios pagos pelo Centro ao presidente ou a membros do ...
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Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut
... ano de 1994, na parte que respeita ao prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de .. sob o artigo 17606, consumou-se no passado dia ...ção Fiscal, com a emissão do acto de liquidação adicional de imposto controvertido, fazer retroagir os efeitos de uma avaliação a um momento ... -
Acórdão nº 01156/12.5BELRS 01628/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. No que, especificamente, diz respeito aos bens imóveis, a...
...……….), intentada e tendo por objecto acto de liquidação de Imposto de Selo, no montante total de € 42.511,14. XO recorrente termina as ..., actualmente, por base o sistema de identificação e avaliação predial constante do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas ... -
Decreto-Lei n.º 258/86, de 28 de Agosto de 1986
...Art. 2.º A alínea e) do artigo 30.º do Código do Imposto Complementar passa a ter a seguinte redacção: e) As importâncias que, ...3.º O n.º 10.º do artigo 7.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola passa a ter a seguinte ...
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Acórdão nº 797/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I.- Os direitos reais, maxime o direito de propriedade, têm como finalidade essencial a realização do sujeito mas este deve exercê-los em benefício da sociedade, porque está limitado pelo fim social ou económico desses direitos, como decorre dos comandos constitucionais relativos à propriedade privada (artigos 61º/1 e 62º CRP) e do instituto do abuso de direito (artº 334º do CC). II. - Uma das
...Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão, sob o n.º …/19920616, o prédio misto sito em (…), sendo o ... propriedade é a servidão predial, que se define como o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono ... -
Acórdão nº 607/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1. Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por...
... fracção, incluindo as lajes e infra-estruturas; 2-Deste modo, o imposto a liquidar pela aquisição do prédio em causa deveria considerar a ... pelas letras D…, do prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Santa Maria dos Olivais, município de Lisboa, sob o ... -
Acórdão nº 00784/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I - Embora não seja possível invocar, na impugnação deduzida contra o ato de liquidação de IMT, vícios inerentes ao ato de avaliação e fixação do valor patrimonial tributário do imóvel transmitido, tal não impede que nela seja invocada e decidida a questão de saber se a administração tributária podia ter atendido - para efeitos de liquidação adicional deste imposto - a um valor patrimonial...
... actos ou contractos com o objectivo de diminuir a divida de imposto e daí resultar prejuízo para o Estado. IV- No momento da liquidação ... sido determinado ainda nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, tudo conforme dispõe o artigo ... -
Acórdão nº 1428/12.9TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente” – art.º1543º do CC. Foi doado aos autores um prédio que beneficia das águas captadas noutro prédio e não as águas, como coisa autónoma (204º nº 1 al. b) do CC), separadas do prédio onde nascem ou são captadas e sem afectação a qualquer outro...
... na tese adoptada na douta sentença, estamos perante uma servidão predial de aqueduto constituída por usucapião ou se, ao invés, estamos perante ... Como é consabido a servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono ...