imposto municipal veículos
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.o e 28.o, às receitas ... receita têm direito, designadamente o imposto ... 322 municipal sobre imóveis (IMI), o imposto ... óveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ... âneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulaçáo e o ...
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Portaria n.º 629/2007, de 30 de Maio de 2007
... de liquidaçáo e pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos (IMV) de 2006, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os ... à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ... 503.º (Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver a direcção efectiva ... évia; b) Documento emitido pela câmara municipal, que ateste que a operação urbanística ...
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Portaria n.º 500/2006, de 31 de Maio de 2006
... portaria introduz-se na tributação do imposto municipal sobre veículos (IMV) o sistema de ...
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Portaria n.º 172/94, de 28 de Março de 1994
... n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o seguinte: 1.° O ...
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Portaria n.º 330/97, de 14 de Maio de 1997
... n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o seguinte: 1.º O ...
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Portaria n.º 226/2001, de 19 de Março de 2001
... n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o seguinte: 1.º O ...
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Portaria n.º 394/92, de 12 de Maio de 1992
... n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o seguinte: 1.º O ...
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Portaria n.º 287/2002, de 18 de Março de 2002
... n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o seguinte: 1.º O ...
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Portaria n.º 551/93, de 29 de Maio de 1993
... n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o seguinte: 1.° O ...
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Portaria n.º 331/2003, de 24 de Abril de 2003
... n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o seguinte: 1.º O ...
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Portaria n.º 395/2000, de 14 de Julho de 2000
... n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o seguinte: 1.º O ...
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Decreto-Lei n.º 116/2000, de 04 de Julho de 2000
... n.º 116/2000 de 4 de Julho As taxas do imposto municipal sobre veículos têm vindo a ser ...
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Aviso n.º 1623/2006(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2006
... ção das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo ...
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... , de 21 de junho; f) Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo ... artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com ...
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Aviso n.º 910/2004(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2004
... ção das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ...
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Portaria n.º 215/91, de 16 de Março de 1991
... n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, o seguinte: 1.º O imposto ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ção de imóveis que sejam de interesse municipal e pertençam aos serviços do Estado e aos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... para o gasóleo, quando utilizado por veículos pesados e veículos automóveis ligeiros ...
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Portaria n.º 332/95, de 20 de Abril de 1995
... n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o seguinte: 1.° O ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ou de capital maioritariamente municipal, para instituiçóes particulares de ... c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... óveis (IMT) e do imposto municipal de veículos (IMV) e da participaçáo municipal no IRS ...
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Acórdão nº 00999/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Os tribunais tributários de 1' instância são competentes para conhecer de questão relacionada com dívida objecto de execução fiscal proveniente de acto administrativo praticado por Câmara Municipal, no caso, alvará de construção. 2. O fundamento de oposição constante da b) do nº 1 do artigo 286° do CPT - ilegitimidade do executado por não ser possuidor do bem à data do nascimento da dívida...
... A Câmara Municipal do Porto veio recorrer da decisão do Mmº Juiz ... impostos sobre a propriedade mobiliária (Imposto sobre a Circulação, Imposto de Camionagem e osto Municipal sobre Veículos) ... Deste modo, o fundamento invocado pelo ... -
Aviso n.º 869/2001(2ªSÉRIE), de 18 de Janeiro de 2001
... ção das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo ...